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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA
COMERCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a instituir a política municipal de
incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências .”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
WALTER SILVA
RELATOR
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
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