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materia nº 36/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 06/2021.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado na 18ª reunião ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-05-04 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-05-04 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-03 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-05-03 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T14:07:27.790529-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº.01, DE 04 DE MAIO DE 2021 AO PROJETO DE
LEI Nº 06/2021
“Dispõe sobre a concessão e prestação
04 Ma só/ de contas de adiantamentos para
realização de despesas urgentes e de
Horas: LE 344... Í pequeno vulto no âmbito do Município
de Santana da Vargem”
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas internas visando disciplinar a
concessão e a prestação de contas, de adiantamento, para realização de
despesas de pequeno vulto que pela urgência ou natureza, não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação. » «
Art. 2º O adiantamento solicitado pelo Secretário Municipal e autorizado
pelo Prefeito, será entregue a servidor efetivo ou ocupante de cargo em
comissão, em efetivo exercício, sujeita-se à necessária aplicação dos recursos
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua concessão, e à obrigatória
comprovação dos gastos previamente autorizados, por meio de prestação de
contas, a ser apresentada pelo agente suprido, no respectivo processo de
concessão.
8 1º A prestação de contas final do suprimento de fundos deverá dar-se
em até 30 (trinta) dias após o prazo de aplicação previsto no caput ou após o
uso total do limite disponível, caso este ocorra primeiro.
82º A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de
motivação suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da
despesa, e discriminação, sempre que possível, dos objetos a serem
adquiridos.
83º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no caput do art.2º, e
também em seu $2º, impedirá qualquer novo adiantamento ao mesmo servidor.
Art. 3º Os adiantamentos serão concedidos, depois de expressamente
autorizados, através de nota de empenho em nome do servidor, somente nos
elementos de despesas: 33.90.30 - material de consumo; 33.90.36 - serviços
de terceiros pessoa física; 33.90.39 - serviços de terceiros pessoa jurídica.
Parágrafo único. O adiantamento à conta de determinado crédito
orçamentário ou adicional, não poderá atender elemento de despesa distinto do
constante na solicitação, concessão e nota de empenho respectiva.
Art. 4º O adiantamento deverá ser concedido para atender despesas que
devam ser realizadas:
|- Com aquisição de materiais e/ou contratação de serviços de pequena
monta, consideradas aquelas despesas de pronto pagamento com até o limite
definido nesta lei, para aquisição, materiais de consumo e expediente,
pequenos reparos, manutenção e conservação de mobiliário, máquinas,
aparelhos, equipamentos, veículos, ou outra qualquer, de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento; e
Ill - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas
cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido nesta lei.
IV - No exterior;
V - Em caráter de urgência ou em situações extraordinárias,
devidamente caracterizadas, das quais possam resultar eventuais prejuízos ao
Município ou perturbar o atendimento das suas demandas institucionais.
Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para despesas
rotineiras, aquisição de materiais permanentes, para pagamento de serviços ou
compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela
administração.
Art. 5º Cada despesa mencionada no artigo anterior não poderá
ultrapassar:
| — 5,0% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso |, do artigo 23, da
Lei 8.666/93, para o custeio de obras e serviços de engenharia.
Il — 5,0% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso II, do artigo 23, da
Lei 8.666/93, para custeio de outros serviços e compras em geral.
$1º É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite
máximo permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e
consequente responsabilização daquele que lhe der causa.
82º O fracionamento de despesa aludido no $1º, caracteriza-se pela
divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à
recomendada à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação
direta.
Art. 6º O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar conta
de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo
estabelecido no art. 2º e seus parágrafos desta Lei, sem prejuízo das demais
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Eventual tomada de contas deverá ser de iniciativa do
Controle Interno, que a submeterá, após parecer conclusivo, à deliberação do
Prefeito Municipal. z
Art. 7º Não será concedido adiantamento ao servidor:
| - Que estiver pendente com prestação de contas de adiantamento
recebido anteriormente;
Il - Que estiver na função de ordenador de despesas, exceto quando nas
situações previstas no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
Ill — Que estiver ocupando cargo de Secretário (a) Municipal Fazenda;
IV — Que estiver respondendo pelo Serviço de Material e Patrimônio;
V - Que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de
conta julgada irregular;
VI - Que estiver respondendo processo administrativo disciplinar ou
sindicância.
Art. 8º Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade
daqueles que lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos
cofres do Município.
Parágrafo único. A omissão do agente responsável por fiscalizar será
solidária ao servidor infrator.
Art. 9º O processo de prestação de contas de adiantamento deverá
conter, no mínimo:
| — O ato de concessão do adiantamento, a data de entrega do
numerário e o prazo fixado para sua aplicação;
Il — Fotocópia da nota de empenho e da liquidação com a qualificação
completa do servidor beneficiário do adiantamento e o comprovante de
transferência do numerário para a conta do servidor beneficiário do
adiantamento;
Ill — Os comprovantes originais das despesas realizadas devem estar
assinadas e em folhas numeradas sequencialmente;
IV — O original de depósito bancário relativo à eventual saldo de
adiantamento restituído;
V — O demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a
movimentação financeira;
VI — A declaração do servidor beneficiário do adiantamento de que tem
pleno conhecimento das normas que regulamentam o regime de adiantamento.
8 1º. Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassarem o
montante do adiantamento, o servidor beneficiário deverá anexar ao processo
de prestação de contas, declaração expressa de desistência de reembolso pelo
Município de Santana da Vargem.
8 2º. Os documentos comprobatórios de despesas não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas.
Art. 10. Os documentos que farão prova das despesas, deverão ser
emitidos pela pessoa física ou jurídica que prestou o serviço ou forneceu o
material, em nome da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, devendo
constar:
| - A data de emissão; ,
Il - A discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido;
Ill - atestado de que o serviço foi prestado/material entregue;
IV — O nome, o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do
Registro Geral — RG, endereço completo e assinatura, no caso de documento
comprobatório de despesa emitido por pessoa física.
V - documento fiscal de venda a consumidor final no caso de aquisição
de material de consumo ou material permanente de pequeno vulto,
VI - documento fiscal, quando se tratar de serviços prestados por pessoa
jurídica;
8 1º Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas
emitidos em igual data ou em data posterior à concessão e recebimento do
numerário pelo servidor, se estiverem dentro do prazo descrito no art. 2 desta
Lei.
8 2º Deverá constar dos documentos comprobatórios de despesas, a
atestação de que os serviços foram prestados ou de que os materiais foram
fornecidos, efetuada por servidor devidamente identificado pelo nome, cargo,
função e assinatura legível que não seja o beneficiário do adiantamento.
Art. 11. O adiantamento e a prestação de contas deverão ser realizados
dentro do exercício financeiro em que for recebido.
Art. 12. Os servidores beneficiários de adiantamento deverão depositar
o saldo de adiantamento não utilizado em conta corrente da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem, cujo valor será revertido à dotação
orçamentária própria, e será considerado como receita no encerramento do
exercício financeiro em que se realizou o adiantamento.
Art. 13. A prestação de contas de adiantamento deverá ser
encaminhada pelo servidor beneficiário do adiantamento ao seu superio)
hierárquico imediato, que a endossará e remeterá ao Órgão de Controle Interno
para análise e emissão de parecer fundamentado atestando a regularidade ou
irregularidade da aplicação dos recursos, informando as falhas/irregularidades
detectadas.
8 1º Havendo falhas sanáveis, o Órgão de Controle Interno devolverá o
processo para a unidade originária para correção, fixando prazo para
restituição dos autos.
8 2º Restituído o processo ou não havendo falhas e ou irregularidades
sanáveis, o Orgão de Controle Interno emitirá parecer conclusivo e
encaminhará os autos para decisão do Prefeito.
Art. 14. Não sendo aprovada a prestação de contas do adiantamento, o
servidor beneficiário do adiantamento será intimado para sanar as
falhas/irregularidades detectadas e/ou restituir os valores considerados
irregulares.
Art. 15. Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito Municipal, esta
deverá ser encaminhada à Secretaria Fazenda, para registro e demais
lançamentos contábeis necessários.
Art. 16. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 04 de maio de 2021
JUSTIFICATIVA
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Substitutivo nº.01, de 04
de maio de 2021, ao PLO nº.06/2021, “Dispõe sobre a concessão e
prestação de contas de adiantamentos para realização de despesas
urgentes e de pequeno vulto no âmbito do Município de Santana da
Vargem”.
O anexo projeto de lei tem por objetivo regulamentar uma importante
matéria no âmbito da administração pública municipal, qual seja, o regime de
adiantamento de valores para solucionar despesas urgentes e extraordinárias
para administração.
Imperioso mencionar, que o presente projeto não visa desvirtuar a regra
geral prevista na Constituição Federal que é a aquisição de produtos por meio
de processo licitatório e o respectivo pagamento da despesa após o regular
empenho e liquidação da despesa.
Nesse sentido, as despesas autorizadas por esse projeto não podem ser
superiores aos patamares fixados para dispensa prevista nos incisos | e Il do
artigo 24 da Lei 8.666/93, sob pena de distorção da natureza do instituto.
Por outro lado, a excepcionalidade das despesas autorizadas pelo
presente projeto não exime o gestor da observação dos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência, bem como, deve se observar a aquisição mais vantajosa dos bens e
serviços e sua regular prestação de contas.
Considerando os constitucionais princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e diante do parecer
jurídico emitido em face do Projeto de Lei nº.06/2021, de autoria do Poder
Executivo, entendendo ser necessária a realização de adequações ao referente
projeto em tela.
No caso em tela, temos a necessidade de se imprimir maior agilidade,
controle e modernidade na gestão de recursos, com aprimoramento e
simplificação do processo de concessão e utilização excepcional de verba de
suprimento de fundo, para fins de aquisição de materiais de consumo ou
serviços de pequeno vulto que exijam pronto pagamento.
Por derradeiro, solicito que o anexo projeto de lei, possa ser apreciado e
aprovado por essa edilidade.
Santana da Vargem/MG, 04 de maio de 2021.

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