PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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administracao) santanadavargem.ma.gow.br- .
Mensagem nº 43/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei |
Serviço: Gabinete do Prefeito Í
Data: Santana da Vargem, 03 de maio de 2021. É
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadorês, o Projeto
de Lei nº.35, de 03 de maio de 2021 que “Define, normatiza e regulamenta os
benefícios eventuais, no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG, e
revoga a Lei Municipal nº.1.329, de 12 de novembro de 2013, e dá outras
providencias”
Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social, em âmbito
nacional, ficam imprescindíveis as atualizações e adequações das iegislações
municipais às normativas nacionais vigentes, as quais devem estar em consonância
com a Lei 12.435/2011, coma Lei 8.742/1993, e com a Constituição Federal.
Contudo, as normas essenciais a implementação do SUAS não. ferem os
aspectos da autonomia federativa, que em suas próprias legislações cabe observar
suas diversidades e necessidades específicas.
Nesse sentido, a proposta aqui apresentada busca adaptar-se as
peculiaridades da realidade do Município de Santana da Vargem, bem come
estabelecer as competências que lhe cabem no âmbito da Assistência Social,
visando otimizar recursos financeiros, materiais e humanos, além de prestar um
atendimento com melhor qualidade à população.
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às familias em virtude de nascimento, morte.
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos
de estima e apreço. poa
Atenciosamente.
Jose/Elia
Prêfei
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº.35, DE 03 DE MAIO DE 2021.
“Define, normatiza e regulamenta os bensfícios
eventuais, no âmbito do Município de Santana da
VargemiMG, e revoga a Lei Municipal nº.1.328, de
d2 de novembro de 2013, e dá outras
providencias”
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar a concessão de benefícios
eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1893-L0AS
(Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentada pelo Decreto nºB.307 de 14 de
dezembro de 2007.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social
são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
Ar.2º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências
sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante estudo
social e parecer técnico, elaborado por assistente social que compõe as equipes de
referência dos equipamentos sociais — Centros de Referência de Assistência Social
— CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e /ou
Secretaria Municipal de Ação Social.
Seção |
Dos Princípios dos Beneficios Eventuais
Art.3º O benefício eventual deve atender. no âmbito do SUAS, aos seguintes
princípios:
| — integração à rede de serviços socicassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas:
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H — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos:
Hi — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
do benefício eventual:
Vi — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
Vili — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão: e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os beneficios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção |!
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art4º Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta Lei, o
critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou inferior a 4
(um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente estar
regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo
Federal.
81º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios do Art. 4º, o
trabalhador do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, vinculado ao órgão
gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício
mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
82º O benefício recebido através do Programa Bolsa Familia do Governo
Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
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Capítulo li
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção |
Auxílio Natalidade
Art.5º O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir a
vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a atender as
necessidades do nascituro.
81º O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de consumo será
integrado pelo enxoval do recém-nascido. Enxoval este descrito no Decreto de
regulamentação desta Lei.
82º Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Natalidade deverá
ser apresentada a seguinte documentação:
| — registro de nascimento da criança:
H — documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF)
Hi — comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses de todos os
componentes do grupo familiar;
IV — comprovante de residência atualizado do beneficiário.
83º O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge,
companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável; diante da impossibilidade,
documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo pessoalmente.
Art.6º O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento
Para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família até 60
(sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do cartão de
pré-natal da gestante.
Parágrafo único. O benefício será entregue até trinta dias após o
requerimento,
Seção ll
Auxílio Funeral
Artº O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não
contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços funerários,
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visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da familia, com
atendimento prioritário de:
|- despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
il - isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento as famílias
beneficiadas;
Hi — serviços de translado de corpo.
81º São documentos essenciais para o Auxílio Funeral:
| - Declaração de óbito;
il —- Comprovante de residência;
lil — Comprovante de renda de todos os membros familiares, que residem
com o falecido;
iv — Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando houver e do
requerente.
82º O Auxilio Funeral será concedido até trinta dias após o óbito.
83º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver
com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o
responsável peia entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral.
84º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver
com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Secretaria Municipal de
Ação Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá
familiar ou instituição para requerer.
$5º É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na forma de
pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art.8º O Auxílio Funeral, será concedido de imediato com parecer emitido pela
Assistente Social da Secretaria Municipal de Ação Social ou seus setores.
Seção Il
Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art.9º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
!- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
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H— perdas: privação de bens e de segurança material; e
Hi — danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
|—da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de
sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio
it — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
Hi — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida;
IV — de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios ocorridos de
forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais: e
V— de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art.10 A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação
de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto
das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho
das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do
crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de
construção da cidadania.
Subseção |
Manutenção Cotidiana da Família
Art.11 Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco
ou de vulnerabilidade social temporária que visam a manutenção cotidiana dos seus
membros abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de
sobrevivência digna, deverido ser prestado sob a forma concessão de alimentos
básicos essenciais e produtos de higiene pessoal, conforme decreto de
regulamentação desta Lei.
81º Os indivíduos e suas familias que receberem este benefício eventual
serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e
profissional, com vistas à inclusão no mundo do trabalho.
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82º A recusa à participação nos programas, assim com a negativa de
acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS ou CREAS, a
ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento
socioassistencial acarretará a suspensão da concessão do beneficio, que só será
restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
83º Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às
famílias de modo contínuo, ficando limitada a um periodo máximo de três meses
consecutivos, dentro do prazo de doze meses. A necessidade de prorrogação deste
prazo deverá ser devidamente justificada por laudo técnico de assistente social que
compõe o quadro profissional da Secretaria Municipal de Ação Social.
Subseção
H Aluguel Social
Art.12 Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso a unidades
habitacionais destinadas à moradia de individuos e famílias em situação de risco ou
de vulnerabilidade social, denominado Aluguel Social.
81º O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem nas situações
excepcionais e temporárias descritas no artigo 9º, alínea c, incisos Il, lil, e V, pelo
período de 3 (três) meses, prorrogável por igual periodo, nos casos do inciso IV, pelo
periodo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual periodo, conforme justificativa do
profissional da Secretaria de Ação Social que acompanhe o indivíduo ou núcleo
familiar em questão.
82º Deverá constar no processo para inclusão no benefício:
| — laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC: onde conste a situação estrutura! do imóvel ou
da área em gue se encontra a familia e que justifique a sua remoção por propiciarem
eminente risco à integridade física de seus moradores, quando se tratar de situação
de infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos, desabamentos,
vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e outras
intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais, mediante relatório de
Perícia Técnica.
il — laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família,
com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido por
profissional do quadro da Secretaria Municipal de Ação Social;
Hi — documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem como
comprovante de renda familiar;
IY — declaração de que nenhum morador é possuidor de outro imóvel que
possa ser utilizado como moradia.
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$3º Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a responsabilidade
peia conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas de abastecimento
de água e energia elétrica.
84º O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente ao locador
(proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de locação firmado
entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como responsável pelo
pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência do cito benefício,
ficando o Municipio responsável por notificar locador e locatário do período ao qual
será de sua responsabilidade.
85º Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer tempo, nas
seguintes hipóteses:
| — quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil em razão da extinção das causas que propiciavam risco à
integridade física de seus moradores:
H — quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de
habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal,
H — quando for dada solução habitacional para a família beneficiária ou
quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação
circunstanciada e fundamentada dos técnicos da Secretaria Municipal de Ação
Social; '
iV — quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos estabelecidos
na presente Lei;
V — quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou solicitação
da Secretaria Municipal de Ação Social;
Yi — quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício.
Subseção Ill
Documentação Civil
Art.13 O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo
de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
| - pagamento de taxas para expedição de CPF, conforme previsto no decreto
de regulamentação desta Lei;
H — providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de carteira de
identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de
outros documentos; .
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— fornecimento de Declaração para expedição de 2º via de documentos
(RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento).
Subseção |V
Transporte
Art.i4 O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual é
previsto nos casos de atendimento de população em trânsito, que se encontra em
situação de rua, em meios de transporte rodoviários.
81º O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual poderá
ser provido a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que
necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade mais próxima ao seu
Gestino, mediante a contratação prévia dos serviços pelo Município.
$2º É vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.
83º O Benefício Eventual de transporte intermunicipal é limitado a duas
ocorrências durante o período de doze meses.
Capítulo IH
Das Disposições Finais
Art.15 A Secretaria Municipal de Ação Social será o órgão responsável pela
gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art.16 Caberá ao município:
i — a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da prestação de
Benefícios Eventuais,
H — a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda
para ampliação dos Benefícios Eventuais;
Hi — o financiamento dos Benefícios Eventuais;
iV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 17 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS fornecer
ao município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos
Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, à
reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios.
Art.18 Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro
de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de
SF REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de
Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda, muletas,
óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que
tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área da saúde.
Art.i9 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais
não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 20 As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de
que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, constante na dotação orçamentária consignada no orçamento anual.
Art, 21º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nº.1.329, de 12 de novembro de 2013
Santana da Vargem/MG, de 03 de maio de 202 1
/
JOSE ELIAS FIQUEI e
Prefeito Municigál