PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 - 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
miss
Peas
ao
Ko
Mensagem nº 42/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 30 de abril de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.34, de 30 de abril de 2021 que “Dispõe sebre autorização ao poder
executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área
que menciona, e dá outras providência.”
O Presente Projeto de Lei autoriza o Município de Santana da Vargem a
proceder à desapropriação amigável ou iudicial de 01 (um) lote com área de
1.415,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
em 20,70 metros com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela lateral esquerda 60,00
metros e 20,30 metros com Prefeitura de Santana da Vargem (matricula 16.468) e
7,70 metros com a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem (matricula 22.276):
pela lateral direita em 37,90 metros, 1,00 metro e 40,60 metros com Lourival Vaneli
(matrícula 11.875) e aos fundos em 31,20 metros com Avenida Hélio, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Três Pontas, matrícula nº.16.537”.
O Imóvel em questão foi declarado de utilidade pública conforme Decreto
Municipal nº 038/2021, visando & construção de prédio e a realização de obras
públicas para lotação de todos os setores da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil) reais.
Contando com a costumeira compreensão dos nobres membros desta
Câmara Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente.
é
Ê
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honorio.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.34, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre autorização ao poder executivo
municipal a efetivar a desapropriação amigável ou
judicial da área que menciona, e dá outras
providências,”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desapropriação amigável ou judícial, se for o caso, visando a construção de prédio
ou obra pública, nos termos do art. 5º, letra “m”, do Decreto Lei nº 3.365/41, sendo
de propriedade de MARCIA HELENA PAULA, destinado construção de prédio ou
obra pública, a saber:
“01 (um) lote com área de 1.415,10 metros quadrados, com
as seguintes medidas e confrontações: pela frente em
20,70 metros com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela
iateral esquerda 60,00 metros e 20,30 mefros com
Prefeitura de Santana da Vargem (matricula 16.488) e 7,70
metros com a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
(matricula 22.276); pela lateral direita em 37,80 metros, 1,00
metro e 40,60 metros com Lourival Vaneli (matrícula
11.878) e aos fundos em 31,20 metros com Avenida Hélio,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Três
Pontas, matrícula nº.16.837”
Ar. 2º O valor da indenização observará o Laudo de Avaliação, realizado pela
Comissão de Avaliação de Imóveis, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais).
Ar. 3º A área descrita “capuf” artigo 1º desta Lei foi declarada de utilidade
pública através do Decreto nº. 038, de 28 de abril de 2021.
Art. 4º A área descrita na presente Lei fica afetada para construção de prédio
ou obra pública na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de
Santana da Vargem.
Ant. 5º As despesas decorrentes da execução da desapropriação correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento do Município.
q REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
. Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
BZ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Santana da Vargem/MG, 30 de abril de 2021
/
Ed
JOSE ELIAS ai
PREFEITO MÓNICIPAL
« PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-4200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
DECRETO Nº 038, DE 20 DE ABRIL DE 2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL
SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
- ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O Prefeito Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe
confere a Leie em especialo art. 79. 1, a, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado à utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu
Dleno domínio, pelo prego fixo e irreajustávei de R$ 380.000,00 (trezentos e sessenta mib
reais, conforme avaliação prévia realizada comissão de avaliação de imóveis, referente ao
imóvel abaixo especificado:
“01 (um) lote com área de 1.415,10 metros quadrados, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 208,70 metros
com a Rua Domingos Vieira de Lima; pela lateral esquerda 80,00
metros e 20,30 metros com Prefeitura de Santana da Vargem
fmatricula 16.465) e 7,70 metros com a Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem (matricula 22.278) pela lateral direita em
37,99 metros, 1,00 metro e 40,80 metros com Lourival Vanei
tmatrícula 11.875) e aos fundos em 31,20 metros com Avenida
Hélio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Três
Pontas, matrícula nº, 16.537”,
Art.2º A presente desapropriação destina-se a construção de edifício ou obra pública,
nos termos art. 5º, “mr”. do Decreto-Lei n.º 3365/44.
ArR3 O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas
decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação
orçamentária constante do orçamento vigente.
Art.4º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da Presente desapropriação.
Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana da Vargem/MS, 30 de abrii de 2024-———
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 48.245.183/0001-70
Email: engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PROPRIEDADE URBANA
à - Solicitante;
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, portadora do CNP! nº:
18.245.183/0001-70, localizada na Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — Centro — CEP
nº: 37195-000,
2- Matrícula imobiliária:
MM — 16.537 — livro 2 do CRi da Comarca de Três Pontas — MG.
3 Qhisto da Avaliação:
Avaliação de mercado de um lote urbano com área retificada de 1.415,10 m? com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 20,70 meiros com a Rua Domingos
Vieira de Lima; pela lateral esquerda em dois seguimentos de 60,00 metros e 20,30
metros com a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem; pela lateral direita em trãs
seguimentos de 37,90 metros, 1,00 metro e 40,60 metros com Lourival VYaneli e aos
fundos em 34,20 metros com a Avenida Hélio Terra. Objeto da matrícula imobiliária nº:
M-16.537, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Ponta/MG.
4- Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.553-2 da
ARNT.
5 Pressunastos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há
& — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está assentado em um relevo com declividade acentuada, solo firma
com boas condições ambientais. O imóvel desfruta de uma localização privilegiada já
que se encontra em um quarteirão que une uma das principais ruas do perimetro
urbano (Rua Domingos Vieira de Lima) e faz fundos com a Avenida Hélio Terra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0001-79
Email: engenhariaQsantanadavargem.me.gov.br
7 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
(MCDDM), determinação do valor do hem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de imóvel, com nível de precisão normal,
& - Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 15/04/2021 à 30/04/2021.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado da área dentro do
entorno do tote a ser avaliado,
G menor valor encontrado no mercado para a citada área foi de R$127,20 por metro
quadrado; o valor médio foi de R$254,40 por metro quadrado e o maior valor
encontrado foi de R$381,60 por metro quadrado.
O valor adotado para o metro quadrado do lote avaliado foi o valor médio, que
corresponde a: R$254,40(duzentos e Cingiienta e Quatro Reais e Quarenta Centavos).
9 Grau de Fundamentação « Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Área: 1.415,10 m? x Valor médio por metro quadrado: 1.415,10 m” x R5254,40:
R$360.001,44
Resultado final desta avaliação com arredondamento: R$360.000,00 (Trezentos «
Sessenta Mil Reais)
Data de Referência: 30 de abril de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 —- 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: engenhariaQOsantanadavargem.mg.gov.br
31 — Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Presidente da Comissão de Avaliação de imóveis do Município de Santana da Vargem
Engº Civil - CREA nº: 32.304/D
12 — Fotografia parcial do hem avaliado:
Vista parcial do bem avaliado destacando a cobertura da quadra da Escola Municipal
Doralice Mendonça Reis, que confronta com e imóvel,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 -- 37,195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email; engenhariaQsantanadavargem.me.gov.br
13 — Anexo: Cópia xerográfica da matrícula imobiliária nº: 16.537, livro 2 do Cartório
de Registro Imobiliário da Comarca de Três Pontas — MG, que consta todos os dados
do bem avaliado.
14 - Locai e data: Santana da Vargem (MG), 10 de maio de 2021.
15 — Assinatura do Profissional Responsável
Luiz de Fátima Conceição
Engº Civil - Crea nº: 32.304/D
Ci: M 897.466 - SSPMG
A FEDERATIV
ADO DE MINAS S
BRASIL Pedido nº 86.531
Página 01
Oficial Substituta a
TIDÃO
| FICHA Nº .
| Eae 656,
Livro N. 2 - Registros Gerais
Matrícula M.º 16.597
Com A ÁREA DE 2.135,00 MET
JA Ren Eos VE
To ty
co e
77
Pit SEU PRE
: FIDELINA CLE ELIA Se
493.509.786- -87;
CONTINUA NO
Continua no verso,
Pedido oº 86.454
continuação Página 02
” IDELI NA Clã
TODOS :
SANTANA DA VARGE
“AGRICULS
“OFICIAL.
(04/2017. CASAMENTO. certidão
+ do Registro Civil e Tabelionato de
Ge Santana da Var MG, extraída da ratrícula nº E
55 199C 2 00012 043 0000887 60, no dia 13/10/1990 £oi ;
O regime da COMINHÃO PARCIAL DE BENS, o
nto de RoBtsTo MENDONÇA OLIVEIRA com MARCIA RELENA DE
2 S assinar MARCIA BELENA DE PAULA OLIVEIRA
2 arquivado nesta Serventia. Protocolo nº
EA NÉ de 2017. Dou fe, Emol: R$14,82. TES;
Total: asa a fr BA Magda Tiso " Vilela
dedo ps uai NS Srta ves
EVER Fe AVERBAÇÃO DE QUALIE TCAÇÃO ocede-
à Fequerimento de parte interessada e nos
af tos apresentados a esta serv a para
que ROBERTO MENDONÇA OLIVEIRA está inscrito no crF
43 BTO.4TEmPI, Fortador da Carteira de Identidade
nº HrZ, 746.912, que ficam arqui vados nesta Serventia.
Px 106.083 em 27 iro de 2017, Dou fé, Emol:
R$14,62. vpg: R$44,87. Potal: R$20,27. f Magda Tiso Vitne Vigia Í
. . . LIA inEscrevente Subsut, |
8x 05/16,537 30/01/2017. AVERBAÇÃO DE QUAL, BLIFICAÇÃO. Procede-
E verbação a requerime ; te interes sada e nos
dos documentos esta ser
Í
em Cetim puininaa é
Pedido nº 89.451
Página 03
cominuação
FICHANC BZ
ind
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matricula mn 653 Data iloyaotr
o tar que MARCIA RELENA DE PAULA OLIVEIRA está inscrita no
sob o nº B24.887.135-00, portadora da Carteira do
ientidade nº MG-3.904,317, que Ficam arquivados nesta
entia. Protocolo nº 106.083 em 27 de janeiro Ga 2017. Dou
: R$14,62. PJ: R$84,87. Total: R$20,37. Magda Tiso Vitor Vilela:
Bl Escrevente Substituta
Av.08/16.537 — 30/01/2017. DIVÓRCIO, Conforme certidão de
nto datada de 22/12/2016, do Registro Cívil
onato de Notas de Santana ga Vargem + extraída dq
cuia nº 0519200155 1990 2 09ciz 043 0000887 60, o
con ntes BOBERTO MENDONÇA OLIVEIRA e MARCIA HELENA DE
PANE QLEIVEIBA «as À * Conforme Escritura i
as Lavrada pelo Registro Civil
Vargem/MG, em 20/04/2%
D
vro: 043-N, às 018/019, nos da Lei
(07, os | contraentes obtiveram o IVÓRCIO", a i
te volta assinar o nome de solteira, :
DE PAULA; Os bens ainda não foram parti
Total: R$20,37. f ci A
em í $
Magce !*
Esqrevente Substituta
Ax.MT/16,597 - 01/03/2017. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. Procede-se a
esta averbação a mento dos proprietários onforme
D e memorial descriti
ec
elaborados pelo Engenheiro
Rafael Spinelli ce Oliveira - CREA 174982/D,
mente aprovados pela Prefeitura Municipal de Sentana da
jem/MG em 22 de fevereiro de 2017 e demais documentos que
am arquivados nesta Serventia, para constar que o imóvel
ms DO
Continua ne verso.
ontinua no versa,
Pedido a" s6.451
contínus
Página 04
GGI 3/78, pas.
4.445,10 metros —fuadrados,
ontações: Pela frente em
a
fundos em 31.20 metros com
ABA FINS Eri BRCOLEIMENTO . BE
nto e Quarenta e agito mil
centavos),
106.345 em 23 de Emol:
tal: R$1.044,94
Escrevente Substituea.
(08/2017. COMPRA VENDE
asil
na Rua Coronel Licas,
Instrumento Partiaulia
Imóvel, Som Caráter a
COMPRA
Ep com Recursos
Grupo de Consórcio, e Pasto Ajato
da Propriedade Fiduciária em
emos
suas alterações)
LXxOo mil seiscentos
bem como aprese
e
ie Débit Negativa e
Protocolo
09 ae maio de 29
R$9. 42. Total: 2.679,88, . -
$955,42, Tota R$2,679,82 Sorria) Rania) 4
37 - 22/05/2017] Nos fermos do contraro registrado
08, a Proprietária BEU o ta Matrícula epê
- FEDUCIÁRIA ROD
E R$1.626,81. TES:
cuntintação
Pedido nº 86.457
Pata de vencimento da
do Cont
2017. Dou fé. Emo!: R$736
GARANTIA FIDUCIÁRIA: RS 239.000,00 iduzentos e trinta
: - COTA 270 RUPO 1763, Demais
Protocolo nº 107,
FICHA N.º 22. —
ÉS PONTA
Data 11/05 Po Lo
do de 38 parcelas mensais e sucessivas;
última parcela: 20/04/2020. VALOR DA
condições consta
30 em 09 de mais
sa9, TE3: R$300,72. Total: R$1.081,19,
IDUCIÁRIA,
ização
Bv ,AQ/16.5B37. 1é/08/2018. CANCELAMENTO
ue fica
himento
BG: R$3,89. TEJ; R$21,40. 188: R$1,62. Total:
Continua no ver:
SO,
Página 06
15537
continuas:
ES PONTAS-MG
Íeula nº 16537
— Monique Martins do Am:
º o f
; i
fo Etetr CO7o1a Í
Cód. Seg. 30.9904.9629 Í
Quamidade de Atos Prati
i
| |