PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 44/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de Maio de 2021.
URGENTE
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº36, de 05 de maio de 2021. Que “Autoriza abertura de créditos especiais
por superávit financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de
recursos oriundos das poríarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019,
2627/2012, proposta MS 12825 e resolução SES/MG (Secretaria de Estado da
Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras providências.”
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de créditos adicionais especiais por
superávit financeiro, para autorizar os gastos oriundos das portarias, resolução e proposta
supramencionada, com a finalidade de auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde.
Sua fundamentação legal, encontra-se prevista no artigo 43,81º inciso | da Lei
Federai 4.320/64 in fine.
Art.43, A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
&1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
insta salientar, que no caso em tela não haverá a necessidade de inclusão dos
respectivos projetos atividades no PPA, pois, tal fato já ocorreu nos exercícios financeiros
passados, e só encaminhamos novamente a apreciação dessa egrégia casa das leis, pois o
recurso não foi gasto, nem foram inclusas as respectivas dotações orçamentárias na Lei
Orçamentária anual, o que justifica o superávit financeiro ora apresentado.
Acompanha também o presente projeto de lei, o relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a regular declaração de adequação orçamentária e financeira, em
cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso | e tl, da Lei Complementar Nacional 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) in verbis.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa serã acompanhado de:
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adminisiracao()santanadavargem.mg.gov.br
i - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em gue deva entrar em vigor e nos
dois subseguentes;
Hi - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento ism adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias,
No tocante ao regime de urgência solicitado no projeto, destina-se ao fato da
autorização para o Poder Executivo Municipal possa realizar gastos na área da saúde no
momento de pandemia que vivemos.
Por oportuno e contando com a colaboração dessa egrégia casa das leis, solicitamos
que o projeto seja analisado e aprovado em regime de urgência especia!. Sem mais para 0
momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e me deixo a disposição
para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
“Figueiredo
“Preté o) Municipal
ES
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.182/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 05 DE MAIO DE 2025
“Autoriza abertura de créditos
especiais por superávit financeiro no
orçamento 2021, com a finalidade de
execução de recursos oriundos das
portarias MS (Ministério da Saúde)
3048/2018, 2627/2012, proposta MS
12825 e resolução SES/MG (Secretaria
de Estado da Saúde de Minas Gerais)
6820/2019 e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais por superávit financeiro no orçamento municipal para o exercício de 2021,
Lei 1532/2020, no valor de R$200.712,91 (duzentos mil setecentos e doze reais e
noventa e um centavos) nas seguintes rubricas orçamentárias:
| EQUIPTOS UBS
12825.100000/1170-02
ORTARIA MS - 3034-2020
E ODONTOLOGICO
Elemenionva
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Art. 2º - Conforme contido no artigo 43,81º inciso |, da Lei 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei os
provenientes dos saldos remanescentes de portarias do Ministério da Saúde:
Proposta 12825.100000/1170-02-equipamentos UBS, no valor de R$132.880,00, da
Portaria MS 2627/2012, no valor de R$26.388,08, da Portaria MS 3034/2019, no
valor de R$35.480,00 Portaria 3918-equipamentos UBS, no valor de R$132.880,00 e
da Resolução SES-MG 6820/2019, no valor de R$5.964,83
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 05 de maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-EINANCEIRO
inciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 104/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Autoriza abertura de créditos especiais por superávit financeiro no orçamento 2021,
com a finalidade de execução de recursos oriundos das portarias MS (Ministério da
Saúde) 3049/2019, 2627/2012, proposta MS 12825 e resolução SES/MG (Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá ouíras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$200.712,91 reais em 2021 e sem reflexo nos demais exercícios
uma vez que serão executados totalmente em 2021.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 05 de maio-de 2021.
SILVIO CÉSAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Contador CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
rente eram
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
finciso il, artigo 16, Lei Compiementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA;
“Autoriza abertura de créditos especiais por superávit financeiro no orçamento 2021,
com a finalidade de execução de recursos oriundos das periarias MS (Ministério da
Saúde) 3048/2018, 2627/2012, proposta MS 12825 e resglução SES/MG (Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de “despesas” do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 107 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adeguação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 05 de maio de 2021.
JOSE ELIAS FIGUÉIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LE!- CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Créditos Especiais.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 05 de maio de 2021
Da Consulta Assessoria juridica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei especifico que versa sobre
abertura de créditos especiais no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG para o exercício de 2021.
Dos esclarecimentos À iei 4320/84, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais so orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 27/2021 “Autoriza abertura de créditos especiais por
superávit financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução
de recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Baúde) 3049/2019,
2627/2012; proposta MS 12895 e resolução SES/MG (Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e da outras
providências.“Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 4º fica
autorizado a criação de créditos especiais a0 orçamento vigente e no artigo
2º lista es fontes de recursos (superávit financeiro, saldo de exercícios
Das Conciusões e
anteriores), com base no artigo 43 da Lei 4320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a deciaração de adequação assinadas
pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei 4 Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.627, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
Habilita Municípios a receberem recursos federais
destinados à aquisição de eguipementos e material
permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atençã
Basica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia S
da Familia (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Considerando a Portaria nº 204/GM/NS, de 29 de ianeiro de 2007, com as suas alterações e os acrésci
estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 2.198/GMIMS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.
que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municipios, dest
à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Ass
Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos feder
destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art, 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em
parcela única, na modalidade fundo a funde, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após
serem atendidas as condições previstas no art 4º da Portaria nº 2. 198/GMIMS, de 17 de setembro de 2009 epublicao
Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
sisaudelegisigr/2012)prt26a7 19 4 1.20%
Banco do Brasil
02.25.55
Extrato conta corrente
Cliante « Conta atuas
Agência
FNSCONVENENTE
o do
Mês alual
extrato f
Lançamentos
Valor R&
SOS Saldo Anterior
invest.com Resgate Avtom,
NBSERVAÇÕES:
de com sucesso por. JEFOSADE JOSE GUIAS FIGOS TT aaa e E
j-auloalendiment
y
index himifitemplate/-2Eeanesitas-2Enna nt
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal Sweb/equipamentoegp imprímir.
|MINISTÉ RIO PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
| DA saÚ DE | Nº, DA PROPOSTA: 12825.100000/1170-92
[Endereço Completo”
(DOMINGOS VIEIRA DE LIMA [MUNICIPAL
M unicípio
!SANTANA DA VARG
[Recurso de Emenda Pariamentar —
bjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERY
210013 - R$ 132.880,00 - BANCADA DE MINAS G
O DE E
(JUSTIFICATIVA DA
NIDADE ASSISTIDA: Juss - Federai
[Ampliação do Acesso por demanda reprimida &IUS Ts Adscrito £JU: O municipio possuí uma UBS para abrigar duas equipes do
iprograma saúde da familia PSF, em funcionamento, na gestão anterior foi implantado a terceira equipe do PSE que está inserida nesta,
imesma UBS, dificultando a execução do serviço devido a faita de espaço adequado para o correto atendimento à população
unícipal sendo que estamos com 100% de cobertura, contando ainda com q atendimento do NASF, Recentemente foi obtido do
inistério da saúde um recurso para contrução de uma UBS Rural denominada UBS da Comunidade do Peão, recentemen: doruda. Í
guardando apenas os equipamentos e materiais permanentes para inicio de atividades. Esta UBS atenderá uma população de 172 |
essoas das comunidades rurais e complementando a população adstrita com usuários da área urbana, conforme a seguir: --- 609 i
ici -- 905 usuários do sexo feminino; --- 815 usu: do sexo mascui -- 52 usuários portador de deficiencias i
s domiciliados; --- 56 usuários portador de diabetes; 300 us: uários cem hipertenção; --- 10 usuários i
equelados com AVC; --- 06 usuários com sequela de infarto agudo do miocardio; & usuários com doenças do pa i
respiratório; --- 21 usuários com doenças cardiacas: A população assistida pela equip: posta Dor 59% de familias com
enda de 01 salário minimo. JUSTE1720, 02JUST condições de receber a eg: mento e/ou matenai
ermanente*JUST4Sim 44 Serviço terceirizado jocai
Nome do Equipamento
| Armário N
| Característica Física
' mem
omeEnsõES, PRATELEIRAS
Jofi3
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
[ Mome do Eguipam:
) Geladeira/ Refrigerador
| Característica Física
i
í Ambiente: Sala
E pá
í Nome do Equipamento
L Armário —
| Nome do Equipamento
Armário
Característica Física
E Ambiente: Sala de Im ização
| Nome do Equipamento [Valor unitário R$
2.400,00,
Lar Condicionado
| Mome do Equipamento
| Balde a Pedal
| Mome do Equipamento
| Cadeira e
[Característica Física —
[MATERIAL DE CONFECÇÃO
róDZIOS
' o
(BRAÇOS
REGULAGEM DE ALTURA
(ASSENTO; ENCOSTO
Característica Física
ESPECIFICAR
' Especificação Técnica
ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICAR
:NO MÍNIMO INTEL CORE 13 OU AMD ALO OU SIMILAR; POSSUIR 1 (UM) DISCO
(SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNEL; À PLACA PRINCIPAL DEVI
iMICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DA
OS PADRÕES EXISTENTES, POSSUIR PELO MENOS G1 (UM) SLOT PCLEXPRE
DETECÇÃO DE INTRUSÃO DE CHASSIS, COM ACIONADOR INSTALADO NO GAS:
[SER NO MÍNIMO DE 01 (UM) GIGABYTE MÓRIA, POSSUIR SUPORTE AO 1
IMONITOR ENDIDO, POSSUIR NO MÍNIMO 02 (DUAS) SAÍDAS DE
[DISPLAY PORT OU DVI, UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE DISCO É
JOR; POSSUIR SISTEMA DE d
EO INTEGRADO DEVERÁ
COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR
À ; O DE 500 GIGABYTE; MEMÓRIA RAM
(COITO) GIGABYTES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 (QUATRO) GIGABVTES CADA, DO TIPO SURAM DDRA 2 135
E CADA,
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federai hip vw fnsl saude gov.br'fafiweb/equipamento/
f(com FIO) E MOUSE USB, 800 DPI, 2 BOTÕES, SCROLL (COM FIO); MONITOR DE LED is POLEGADAS (WIDESCREEN 16: 9);
INTERFACES DE REDE 10/100/1000 E WIFI PADRÃO IEEE 802.11 B/G/N; S
IFONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA À CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO TT!
POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA ou CINZA, E “MANTE
OMPONENTES. DO PRODUTO DEVERÃO SER NOVOS, SEM USO, REFORMA ou REC:
: Especificação
EIRA/ MOP/ ME MDE/ / SIMEAR
“smpLES
02
Especificação Técnica
Característica Física
DIM sÕes, PRATELEIRAS
+
Característica Física
TIPO
OCULAR
Armário
Característica Física
(DIMENSÕES) PRATELEIRAS
MATERIAL DE CONFECÇÃO
Característica Física,
1ATERIAL DE CONFECÇÃO.
RAÇADEIRA
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal
web/equipamento/egp imprimir
rio (R$) Valor tot
120,
: | Característica Física
j CAPACIDADE
E
| | Nome do Equipamento .
/ 1DP/ ME
DF/ SIMILAR
com POSIÇÃO
[GAVETAS
]
Ç Nome do Equipamento
i Computador fDesktop- Básico) |
| Característica Física
(ESPECIFICAR
ill
(ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE EST
E COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR
NO MÍNIMO INTEL CORE 3 OU AMD ALO OU SIMILAR; POSSUIR 1 ( ISCO Ri O DE 500 GIGABYTE; MEMÓRIA RAM DE 08
iLOITO) GIGABYTES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 (Q O) GIGABYTES CADA, DO PO SDRAM gi 2. 133 MHZ eu]
:;SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNEL; À PLACA PRINCIPAL DEVE TER a
(MICROBTX, CONFORME PADRO: STABELECIDOS E y FO!
(os PADRÕES EXISTENTES; POSSUIR PELO MENOS 01
iperEcçÃO DE INTRUSÃO DE CHASSIS, COM ACIONADOR INSTALADO NO GA Nt
SER NO MINIMO DE 61 (UM) ABYTE DE MEMÓRIA, POSSUIR SUPORTE AD
MONITOR ESTENDIDO, POSSUIR NO MÍNIMO 02 (DUAS) SAÍDAS DE
ISPLAY PORT OU DVI; UNIDADE COMBINADA DE GRAVAÇÃO DE
(COM FIO) E MOUSE USE, 800 DPI, 2 BOTÕES, SCROL!
INTERFACES DE REDE 10/10/1000 E WIFI PADRÃO
co ÓTU OCO, ovD »
ONITOR DE LED 15 POLEGADAS (uaDEs
MA OPERACIONAL
Centrífuga Laboratorial
Característica Física
p See a.
[ACESSÓRIO(S)
(POSIÇÃO DO LEITO
4 of 13
Fundo Nacional de Saúde - Minis
of t3
io da Saúde - Govemo
q'eg
AÇO INOXI
cificação Técnica
Biombo
“Característica Física —
MATERIAL DE CONFECÇÃO
RODÍZIOS
me do Equipament . e ; . o Í
rmário
ator unitária (R$) Valor total (
ica
IMENSÕES/ PRATELEIRAS
ATERIAL DE CONFECÇÃO
CAPACIDADE POR PRATEL]
Ambiente: Sala de Espera e Rec pção '
Nome do Equipamento
Mesa de Escritório
| Característica Física
(MATERIAL DE CONFECÇÃO | ,
(composição
iGAvETAS
IMATERIAL DE CONFECÇÃO/ GAVETAS
TELESCÓPICO
Nome do Equipamento .
elevisor
| Nome do Equipamento
' impressora Laser (Comum)
| Característica Física
de produção O fabricante; impressora laser cor £
minima de 1200 x 1200 OP; velocidade de 35 páginas po 3
(capacidade de entrada de 200 pêginas; ciclo mensal de 50.000 pêginas;
/10/100/100 ethemet e WIFI 802.11 b/g9/r; suportar f
(recondicionamento garantia de 12 mese
| Nome do Equipamento
compartilhamento por meio e rede
o deverá ser novo, sem uso, reforma ou
ed ? ador Refrigerado
| Característica Física
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal http nude gov. br/fafwetyequipamento'egp impr
Especificação
Valor unitário (RS 'Yalor total
E [caracteristica Física
[ESPECIFICAR
CORO) GIGABYTE ES, EM 02 (DOIS) MÓDULOS IDÊNTICOS DE 04 iuaTRO) GIGA! a
(SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNEL; A PLACA PRINCIPAL, DEVE TER ARQUITETURA ATX, MICROATX, BTX OU
IMICROBTX, CONFORME PADRÕES ESTABELECIDOS E DIVULGADOS NO SÍTIO WwWwW.FORMPACT ORG, ORGANISMO QUE DEFINE
os PADRÕES EXISTENTES; POSSUIR PELO O 03 (UM) SLOT PCI- ExpRE O X15 OU SUPERIOR; POSSUIR SISTEMA DE
TE; O ADAPATADOR DE VÍDEO INTEGRADO DEVE
[MONITOR ESTENDIDO, POSSUIR NO MÍNIMO 02 (DUAS) Saf AS DE VÍDEO, SE DO P: o m
IDISPLAY PORT OU DVI; UNIDADE COMBINADA É GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO VD ROM;
(com FIO) E MOUSE USB, 800 D! ES, SCROLL (COM FIO), MONT í
[INTERFACES DE REDE 10/100/1 DRÃO IEEE 802.13 8/G/N, 5:
(FONTE COMPATÍVEL E QUE SUPORTE TODA A CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO
NA VERTICAL OU HORIZONTAL, TODOS OS EQUIPAMENTOS OFER
POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU €
(COMPONENTES DO PROD! DEVERÃO SER NOVOS, SEM US E
| Nome do Equipamento
| Arquivo
| Característica Física
MATERIAL DE E CONFECÇÃO; GAVETAS |
[axaços
(pés
| Nome do Equipamento
Cadeira de Rodas para Obeso
Característica Física.
PÉS
PORTE DE SORO
ICAPACIDADE
[ua
Fundo Nacional de Saúde - Minis
Tofl3
io da Saúde - Governo Federal saude gov.
À ti Especificação, Técnica ne
| Mome do Equipamento ”
i No-Break (Para a Computador;
| Característica Física
[ESPECIFICAR
[EspeciFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO EA : NOM!
(va; POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE S00W; TENSÃO ENTRADA 115/127/220 VOLTS ( : ALTERNADA) COM CO!
(AUTOMÁTICA; TENSÃO DE SAÍDA 110/1185 OU 220 VOLTS (A SER DEFINIDA PELO S ; ALARMES AUDIOVISUAL; !
(INTERNA SELADA; AUTONOMIA / A PLENA CARGA MÍNIMO 15 MINUTOS CONSIDERANDO CONSUMO DE 240 WATS; POSSUIR NO
(MÍNIMO 06 TOMADAS DE SAÍDA PADRÃO BRASILEIRO; O PRODUTO DEVERÁ SER NOVO, SEM USO, REFORMA OU
(RECONDICIONAMENTO; GARANTIA DE 12 MESES.
| Longarina
rongarmo -
| Característica Física
Especificação
| Nome do! Equipamento
ira de Rodas Adulto
| Característica Física
ES o
[MATERIAL DE CONFECÇÃO
(BRAÇOS
ELEVAÇÃO DE PERNAS
SUPORTE DE SORO
[Estante
Característica Física
| Autocave Horizontal de Mesa (até 75 Irros)
Característica Física
DIMENSÕES/ PRATELEIRAS
[MATERIAL DE CONFECÇÃO
[CAPACIDADE POR PRATELEIRA
Nome do Equipamento
Cadeira
Característica Física
ATERIAL DE ECÇÃO
jropizios
ÍBRAÇOS
EGULAGEM DE ALTURA
JASSENTOY | NCOSTO
k
Í
i
Í
13
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal reveS
| Carro Maca Simples
| Característica Física
h
Ê Eletrocardiógrato Portát!
i | Característica Física
[mEmÓRIA
(TELA LCO
[SUPORTE €
[SUPORTE é
upo ne de Soro
Sofia
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal
ide gov. br/fafiweb/equipamentoego imprimir
| Característica Física
"Nome do Equipamento
Í Esfigmemanômetro Obeso
| | Foco Refietor Ambulatorial
| Característica Física
[Carro para “Transporte de Materiais (diversos)
| Característica Física
[ro
Nome do Equipamento
Carmo Maca Simples
—
E
total (R$),
| Nome do Equipamento
| Armário
| Característica Física
|
| Característica Física
[MATERIAL DE CONFECÇÃO
Ropizios
! 'DEA- Desfibrilador Externo Auto mático
9o0f13
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Govemo Federal! bet.
10 0f13
Nome do Equipamento
| Cadeira
fRoDiZOS
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| Nome do Equipamento |
Oftalmoscópio '
Balança, ântro 'opométrica Aduio
| Mame de do Equipamento
| Ar Condicionado
| Característica Fisica '
(CAPACIDADE
to
Fundo Nacional de Saúde - Mini
rio da Saúde - Govemo Federal I very sai «brifafiweb/equipamento/egp imprimir.
| | Longanna | n
f | Carasterist ca Física n
[ASSENTO/ ENCOSTO
(número DE ASSENTOS
Í
Ê.
| Meme do Equipamento.
| Mesa de Exames
| Característica Física
CESSÓ: RIO(S)
“POSIÇÃO DO LEITO
(MATERIAL DE : CONFECÇÃO
[QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS |
| RT. TOTAL e
e . 105 . i
(DADOS BANCÁRIOS o o ” OT TT =
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Período do
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Ag. origem Lote Valor R5 Saldo
0006 ORCOR DOG Saido Anterior
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insação efetuada cor sui
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PORTARIA Nº 3,034, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - PO...
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/11/2018 | Edição; 227 | Seção:
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete rio Ministro
PORTABIA Nº 3034; DE 20 DE NOVEMBRO DE 20
Define recursos financeiros destinados à ag isição de
s para os Municípios que
tratégia Saúde da
equipamentos odontológi
implantaram Equipes de Saude Bucal na E
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das e conferem os incisos ie lide
parágrafo unico do art. 87 da Constituição. e
Considerando o Anexo XXI! da Portaria de Consolida: nº 2/GM/MS. de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas racionais de saúde do Sistema Único de
Saúde, e dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica:
28 de setembro de
os recursos federais
sobre o Plano de Fornecime:
Considerando a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 8/GM/MS
2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a tr. ncia
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Unico ce Saúd:
de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na
Considerando as Diretrizes da Politica Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente:
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucai na
atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Familia:
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de
promoção, prevenção e recuperação da Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os indices epi
população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resotub
Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência:
iológicos em Saude Bucai da
ace das ações básicas de
Considerando a Portaria nº 2134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
aude a Estados, Distrito Federal e
transferência de recursos financeiros cie investimento do Mi
Municipios. destinados à aquisição de equipamentos e mat
nermarentes para a exparsão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria à Reiação Nacio:
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação
do Ministério da Saúde; e
Considerando a Resolução da CIT nº 22, de 27 de
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros iransí
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes. no âmbito da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17
de dezembro de 2013. resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros des
aquisição de equipamentos odontológicos para os Municipios que implantaram novats) Eguipe(s)
Bucal na Estratégia Saúde da Familia. no período da competência de outubro cle 2009 a junho de 20:
5 1º Ficaram excluidos os Municipi
s que im
atégia Saude da Familia e que já receberam equipamentos ou recursos no período acima citado.
uípets! de Saúde Bucal na
5 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria. SãO
tateriais Permanentes ;
PORTARIA Nº 3,034, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
£o
of ig
270420 AL
arosso AL.
160027 AP LARANJAL DO JARI
para o SUS (SIGEMI, Programa Estratégico At
- PO...
enção Básica
Bucal - Brasil Sorridente, disponivel em www fns.saude.gov. br
83º O valor repassado, por nova
como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Co
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permar
5 4º Caso o gestor municipal
Equipe(s) de Saúde Bucal, nais) Unidadats) Basicaís) de Saúde. esses recur
já tenha adqu
- Saúde Mais Perto
Equipe de Saúde Buca
financiáveis pel
“web/dou/-'portaria-n-3.034
é componente Saúcie
implantada. para cada Municipio teve
a. para o ano de 2020, constante na
SUS (RENEM) no Sistema de
S SIGEM,
3ra O SUS
ica do 8
s fnanceiros poderão ser
2º nara aís)
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicas. de acordo com a necessidade do
atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materia
Permanentes financiáveis pelo SU
(RENEN) no Sistema de informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para €
SUS (SIGEM). Programa Estratég
o Atenção Básica - Saúud
- Brasit Sorridente, disponivel em www. fns saude. govbr.
será de. no máximo, 24 tvinte e
federativo beneficiário,
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplica
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, o
de 13 de janeiro de 2012.
Art, 4º O Fundo Nacional de Saude adotará as medidas necessárias para
parceta única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes,
ção dos recursos cie que trata esta Dor
nforme preconizado
. componente Saúde Bucal
e quatro) meses s contados do ef fetivo rece
taria deverá
peia Lei Compiementar nº 142,
transferência, em
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.
Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde -
Art 5º Esta
ANEXO
IBGE UF MUNICÍPIO
120020 AC CRUZEIRO DOSUL
120030 AC FEJO
120033 AC MÂNCIO LIMA
120040 “AC RO BRANCO
120043 AC SANTA ROSA DO PURUS
270010 AL ÁGUA BRANCA
270230 AL CORURIPE
LIMOEIRO DE ANADIA
270450 AL MARAGOGI!
270470 :AL MARECHAL DEODORO
270550 AL MURICI
270660 AL PAULO JACINTO
270850 AL. SÃO LUÍS DO QUITUNDE
UNIÃO DOS PALMARES
0315.8581 - PO-0C01 -
ruturação da Atenção à Saúde Bucal,
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
QUANTIDADE
“sw tomo rar Ny a gos
ia
E»
Rea
oo na
&o om
VALOR TOTAL À SER REPASSADO
R$ 88.700,00
R$ 35.480,00
R$ 17740.00
oo
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pos
ES
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ente
Pericudo do
extrato
Lançamentos
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Extrato conta corrente
órica
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Documento
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SRU DE 20.44
Saio
ação efetuada &
ram
Es
om sucaato por JANGOE
INAS GERAIS.
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.820, DE 30 DE AGOSTO DE 2819.
Autoriza o repasse de recursos
financeiros de investimento em
benefício dos Fundos Municipais
de Saúde que menciona,
destinados à aquisição de
equipamentos e materiais
permanentes para à expansão €
consolidação do Sis
de Saúde (SUS),
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. no
uso da
do de Minas Gerais,
ão do E
atribuição prevista no art. 93,8 1º, inciso TH da Constitui
nos incisos Fe fi do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
e considerando:
- à limenda Constitucional nº 96, de 26 de julho de 2018, que acrescenta
E ao Ato
dispositivos aos aris. 159, 160e 18] da Constituição do Estado de Minas Ge
das Disposições Constitucionais Transitóri
-a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O
funcionamento dos serviços correspondentes & dá outras providências:
-a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 41, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
083º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem
», Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
aplicados anualmente pela Uni
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de ratcio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de gavemo, « revoga dispositivos das Leis nº
8.080. de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011. que regulamenta
GOVERNO DO ESTADO D
inº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Unico de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, stência à saúde é a articulação
federativa, e dá outras providências:
- 0 Decreto Estadual nº 45.468, de 13 tembro de 2010, que dis
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saú
c
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp
sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros
ados pelo Fundo Estadual de Saúde — FES:
- à Resolução SE
regras para o funcionamento do processo de acompanhamento dos indicadores
previstos em Resoluções
staduais
- à Resolução SEGOV nº 688, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre procedimentos ev prazos para apresentação, registro c operacionalização das
emend à Lei Orçamentá
parlamentares individu
30V nº.689, de 2
a Anual de 2019, alterada pela
Resolução S iro de 2019;
- à Resolução SEGOV nº 702. de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais à Lei
Orçamentária Anual de 2619, com vistas ao atendimento do disposto no art, 160,58 4a
14, da Constituição do Estado; e
- à necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do
acesso da população às ações e serviços de saúde.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a transferência de recu financeiros de investimento
da Secretaria de Estado de Saúde ( MG), a título de incentivo, aos Fundos
Municipais de Saúde relacionados no Anexo | desta Resolução, destinados à aquis
ão e consolidação do Sistema
de equipamentos e materiais permanentes para a expa
Unico de Saúde (SUS).
& 4º O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com
fulcro no $8º, art. 160, Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas
ESTADO DE MINAS G
pa à Lei Orçamentária Anual de 2019
LOA 2019.
'lamentares individuais de execução obrigatóri
$2º A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo |
1 Resolução ficam condicionados. em observância ao disposto no 82º. art. 36 da
Lei Federal nº 8.080/1990 e am. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 141/2012.
à comprovação de instituição e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipais de
Saúde. bem como à elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que poderá ser
apresentado através do CAGEC.
An. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde em parcela única, para os municipi
os
beneficiários. conforme os valores constantes no Anexo | dessa Resolução e após
assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art. 7” do
Decreto Estadual nº 45 468/2010,
inatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em até
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no
SIGRES, sendo permitida a prorrog
F
cão do prazo por igual período, à critério desta
Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).
$2º- Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta
bancária especílica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º. Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos. o
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam. deverão ser aplicados,
conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Ar. 3º - Os beneficiários poderão adquirir apenas os bens constantes no
Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local, nos termos da legislação
vigente e, com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
Stº - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos
termos desta Re
olução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do
efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
82º - Os valores que não forem executados no prazo cstabeiccido
deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo
de acompanhamento, controle. avaliação, nos termos do Decreto Estadual
1 DO ESTADO: DE 2AINAS GERAIS
83º- Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente
em equipamentos e materiais permanentes que se enquadrem na a
ão vrçamentári:
indicada em declaração entregue previamente à Secretaria de Estado de Saúde (SES-
MO).
“- Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos
om os
recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento
dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
85º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
% 86º - Na hipótese de o custo linal para aquisição dos equipamentos e
materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos
pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de
outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia
ão orçamentária do objeto principal, nos lermos desta Resolução.
ç 1 Pp! q
BO ESTADO DE MIM.
RIA E ESTADO DE SA
87 - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superio
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor
deverá sor custeada pelo próprio bencfic
Art. 4º. À execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório. ou
de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do a
Decreto Estadual nº. 45. 468/2010.
Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e
utilização dos eguipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos
adual nº. 45.46 tão (RAG).
previstos no Decreto Es
2610, bem como pelo Relatório Anual de G
previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº Ide
28 de setembro de 1995,
tas.
Art6? - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de con
acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto E tadual
nº.45.468/2010 e nos Termos de Compromissos a serem firmados, a verificação da adequada
aphe
ão dos recursos ao fim gue se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do
objeto, indicador e meta, estabelecido no Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
SIC — Os beneficiários terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
[e]
Plano de Trabalho para execução dos recursos, contendo a descrição dos
pamentos que sc
pretendem adguirir. nos termos no Anexo II desta Resolução.
82º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos no
SE S pelo beneficiário. no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento.
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
83º — Quando da execução financeira integral do recurso, destinado ao objeto
indicado, considerar-se-á 100% de cumprimento do indicador. apurado conforme disposto no 81º
deste artigo.
83º - Fica o beneficiário obrigado a preencher e inserir no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — 3RES, em até 90 (noventa) dias
final de cada exercício financeiro. o Relatório Descritivo de Resultados. nos moldes do Anexo HH
desta Resolução.
Art. 7 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará
sujeito:
|- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados.
acrescidos da correção monetária prevista em let;
H — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados
parcial ou totalmente em objeto diversa ao originalmente pactuado.
gurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial c aos órgãos
E E
Art. 8º - Fica asse
de controle externo da Adminisiração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
Art, 9º - Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o montante
de R$12.382.095,00 (doze milhões. trezentos e oitenta e dois mil e noventa e cinco reais), com
valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | dessa Resolução.
ao único. Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das
. 4291 10 302 179 4490 0001 444142 10.8
º 4291 10 302 179 449] 000! 444142 16.8
º 4291 10 301 192 4527 0001 444142 10.8
e 4291 10 302 174 4623 000] 444142 10.8
º 4291 10422 179 4578 0001 4dd 142 10.8
Art. 10 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 1 - Os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação observarão
adual 45.468
o disposto no Decreto Es 10 ou legislação que o vier substituir.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2019.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
tado de Saúde
Secretário de
Beneficiário Final
aLS/
ÃO MICIENTE
1 DE SAD
eNDO MUNICIP, ML DE SALDO!
(são mexto ABA, 3 So . DES | MIO ABADE
SAQIDAO DO
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IDÃO DO PARAÍ
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GELO OTONI
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! 199627 74:0001.24
UBERLANDIA
IT
R$12 382.095 00
Ficha
0348
Unidade Gestora 0001
Unidade Orçamentária 0701
Função 10
Sub-Função 0301
Programa 1003
Projeto/Atividade 2128
Natureza da Despesa
Fonte do Recurso
Emissão
01/0/2020
09/09/2020
09/08/2020
09/05/2020
09/09/2020
09/09/2020
09/09/2020
09/09/2020
21/09/2020
21092020
21/09/2020
Documento
2020/00/001486
2020/NE/002108
2020/NE/002114
2020/NE/002114
2020/NE/002115
2020/NE/002116
2020/NE/002117
2020/NE/002
2020/EA/000063
2020/NE/002193
2020/NE/002194
2020/NEMOR 195
2020/NE/C02 198
4.4.90.52 00.00 Eguipame
189.000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE SAUDE-FMS
SAUDE,
ATENCAO BASICA
ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
RES SES 6820 - EQUIPAMENTOS
s e Material Permanente
Credor
008757 - GELMED MOVEIS E EQUI HOSPITALARES
007128 - MIDAS COM ATAC.PROD.HOSP LTDA ME
007128 - MIDAS COM ATAC PROD HOSP LTDA Mi
008745 - BETANIAMED COMERCIAL EIRE
008749 - PATOS DISTRIBUIDORA COMERCIO E
008757 - GELMED MOVEIS E EOUI HOSPITALARES
008757 - GELMED MOVEIS E EQUI HOSPITALARES
005621 - VISAMED COM DE MAT HOSPITALAR LTDA
008757 - GELMED MOVEIS E EQUI HOSPITALARES
006 FAM LTDA
SANTAFE DISTRIBUIDORA LTDA
Descrição
Dotação Orçamentária
Empenho AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA O CENTRO ODONTOLÓGICO. OC
539/2020
AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO E ARQUIVO PARA
SECRETÁRIA DE SAÚDE. OC 559/2020
Empenho AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA O CENTRO ODONTOLÓGICO. OC
541/2020
Empenho AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA O PSF. OC 42/2020
Empenho AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA O PSF. OC 554/2020
Empenho AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS
PERMANENTES PARA O CENTRO ODONTOLÓGICO. OC
540/2020
penho AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO E ARQUIVO PARA
VIGILÂNCIA. OC 556/2020
lação Emp. 2020/NE/002119 AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO E
ARQUIVO PARA VIGILÂNCIA, OC 556/2020
Empenho AQUISIÇÃO DE MESA DE EXAMES PARA CENTRO
OBONTOLOGICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO 6820/2019)
Empenho AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO E ARQUIVO PARA
CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO
6820/2019)
Empenho AQUISIÇ E CARDIOVERSOR PERMANENTE
PARA O CENTRO ODONTOLÓGICO. (RESOLUÇÃO 6820/2019)
Crédito
0.00
265,99
0.00
0.06
Débito
37 498,00
qo
&
[a
o
so
450.00
3.387,00
2.499,00
675,00
531,98
0,00
550,00
1.380,88
33.000.00
Página 20001
05/05/2021 - 12:55:19 |
PROSISCO
SIADOF.
frficha)
vio
Satdo
“418715.00
81.216,00
80.832.01
80.382,01
74.995,01
72.466,01
71.821,01
71.289,03
71.555.02
71.005,02
69.624,14
36.624,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
05/05/2021 - 12:55:19)
PROSISTO
SIADOF silvio
Histórico da Ficha - Posição em 31/12/2020
Créxito
Documento Credor
GICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO 6820/2019)
2H092020 2020NEIDO219T 007428 -MIDAS COM ATAC PROD HOSP LTDA ME Empenho AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0.00 570,00 35.245,14
ODONTOLÓGICOS PARA O CENTRO ODONTOLOGICO
MUNICIPAL (RESOLUÇÃO 6820/2019)
2W09/2020 2020/NE/002198 007835 - COMERCIAL OFFICE MINAS LTDA Empenho AQUISIÇÃO DE ARMARIO VITRINE PARA O 0.06 725.00 34.520,14
CENTRO ODONTOLOGICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO
6820/2019)
2109/2020 2020/NE/002198 — G08745 - BETANIAMED COMERCIAL EIR Empenho AQUISIÇÃO DE CADEIRA ODONTOLÓGICAS PARA 0,00 28.000,00 6.520,14
O CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO
6820/2019)
21/09/2020 2020/NE/002200 008746 - GDA INDUSTRIA E COMERCIO Empenho AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PARA O CENTRO 0.00 1.280,00 5.240,14
ODONTOLÓGICO MUNICIPAL (RESOLUÇÃO 6820/2019)
20/10/2020 2020/ND/002473 Transferência a Débito 00042 0,00 50.00 190,14
Totais 118.980,99