EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02, 05 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de regime de
suprimentos de fundo, para realização de
despesas urgentes e de pequeno vulto no
âmbito do Município de Santana da Vargem”
O povo de Santana da Vargem, por seus representantes, aprovou:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas internas visando disciplinar a concessão do
regime de suprimentos de fundo , para realização de despesas de pequeno vulto
que pela urgência ou natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Art. 2º O adiantamento solicitado pelo Secretário Municipal e autorizado pelo
Prefeito, será entregue a servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, em efetivo
exercício, sujeita-se à necessária aplicação dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar de sua concessão, e à obrigatória comprovação dos gastos previamente
autorizados, por meio de prestação de contas, a ser apresentada pelo agente suprido, no
respectivo processo de concessão.
§ 1º A prestação de contas final do suprimento de fundos deverá dar-se em
até 30 (trinta) dias após o prazo de aplicação previsto no caput ou após o uso total
do limite disponível, caso este ocorra primeiro.
§2º A solicitação de adiantamento será precedida, obrigatoriamente, de motivação
suficiente que evidencie a necessidade e excepcionalidade da despesa, e discriminação,
sempre que possível, dos objetos a serem adquiridos.
§3º O não cumprimento dos prazos estabelecidos no caput do art.2º, e também em
seu §2º, impedirá qualquer novo adiantamento ao mesmo servidor.
Art. 3º Os adiantamentos serão concedidos, depois de expressamente
autorizados, através de nota de empenho em nome do servidor, somente nos
elementos de despesas: 33.90.30 - material de consumo; 33.90.36 - serviços de
terceiros pessoa física; 33.90.39 - serviços de terceiros pessoa jurídica.
Parágrafo único. O adiantamento à conta de determinado crédito
orçamentário ou adicional, não poderá atender elemento de despesa distinto do
constante na solicitação, concessão e nota de empenho respectiva.
Art. 4º O adiantamento deverá ser concedido para atender despesas que
devam ser realizadas:
I – Com aquisição de materiais e/ou contratação de serviços de pequena
monta, consideradas aquelas despesas de pronto pagamento com até o limite
definido nesta lei, para aquisição, materiais de consumo e expediente, pequenos
reparos, manutenção e conservação de mobiliário, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos, ou outra qualquer, de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em
regulamento; e
III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor,
em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido nesta lei.
IV - No exterior;
V - Em caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente
caracterizadas, das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Município ou
perturbar o atendimento das suas demandas institucionais.
Parágrafo único. Não será concedido adiantamento para despesas rotineiras,
aquisição de materiais permanentes, para pagamento de serviços ou compra de
materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração.
Art. 5º Cada despesa mencionada no artigo anterior não poderá ultrapassar:
I – 0,5% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso I, do artigo 23, da Lei
8.666/93, para o custeio de obras e serviços de engenharia.
II – 0,5% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso II, do artigo 23, da Lei
8.666/93, para custeio de outros serviços e compras em geral.
§1º É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo
permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e conseqüente
responsabilização daquele que lhe der causa.
§2° O fracionamento de despesa aludido no §1º, caracteriza-se pela divisão
de despesa com o objetivo de utilizar o processo normal de aplicação inferior à
recomendada à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação direta.
Art. 6º O servidor que receber adiantamento é obrigado a prestar conta de sua
aplicação, sujeitando-se à tomada de contas se não o fizer no prazo estabelecido no
art. 2º e seus parágrafos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Eventual tomada de contas deverá ser de iniciativa do
Controle Interno, que a submeterá, após parecer conclusivo, à deliberação do
Prefeito Municipal.
Art. 7º Não será concedido adiantamento ao servidor:
I - Que estiver pendente com prestação de contas de adiantamento recebido
anteriormente;
II - Que estiver na função de ordenador de despesas, exceto quando nas
situações previstas no inciso IV do artigo 4º desta Lei;
III – Que estiver ocupando cargo de Secretário (a) Municipal Fazenda;
IV – Que estiver respondendo pelo Serviço de Material e Patrimônio;
V - Que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de conta
julgada irregular;
VI - Que estiver respondendo processo administrativo disciplinar ou
sindicância.
VII- a utilização de suprimentos de fundo de forma rotineira;
Art. 8º Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade
daqueles que lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos cofres
do Município.
Parágrafo único. A omissão do agente responsável por fiscalizar será solidária
ao servidor infrator.
Art. 9º O processo de prestação de contas de adiantamento deverá conter, no
mínimo:
I – O ato de concessão do adiantamento, a data de entrega do numerário e o
prazo fixado para sua aplicação;
II – Fotocópia da nota de empenho e da liquidação com a qualificação
completa do servidor beneficiário do adiantamento e o comprovante de transferência
do numerário para a conta do servidor beneficiário do adiantamento;
III – Os comprovantes originais das despesas realizadas devem estar
assinados e em folhas numeradas sequencialmente;
IV – O original de depósito bancário relativo à eventual saldo de adiantamento
restituído;
V – O demonstrativo de receita e despesa, evidenciando a movimentação
financeira;
VI – A declaração do servidor beneficiário do adiantamento de que tem pleno
conhecimento das normas que regulamentam o regime de adiantamento.
§ 1º. Na hipótese de o somatório das despesas ultrapassarem o montante do
adiantamento, o servidor beneficiário deverá anexar ao processo de prestação de
contas, declaração expressa de desistência de reembolso pelo Município de
Santana da Vargem.
§ 2º. Os documentos comprobatórios de despesas não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas.
Art. 10. Os documentos que farão prova das despesas, deverão ser emitidos
pela pessoa física ou jurídica que prestou o serviço ou forneceu o material, em nome
da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, devendo constar:
I - A data de emissão;
II - A discriminação clara do serviço prestado ou do material fornecido;
III - atestado de que o serviço foi prestado/material entregue;
IV – O nome, o número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e do Registro
Geral – RG, endereço completo e assinatura, no caso de documento comprobatório
de despesa emitido por pessoa física, deverá ser recibo de pagamento autônomoRPA;
V - documento fiscal de venda a consumidor final no caso de aquisição de material de
consumo ou material permanente de pequeno vulto,
VI - documento fiscal, quando se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica;
§ 1º Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas
emitidos em igual data ou em data posterior à concessão e recebimento do
numerário pelo servidor, se estiverem dentro do prazo descrito no art. 2 desta Lei.
§ 2º Deverá constar dos documentos comprobatórios de despesas, a
atestação de que os serviços foram prestados ou de que os materiais foram
fornecidos, efetuada por servidor devidamente identificado pelo nome, cargo, função
e assinatura legível que não seja o beneficiário do adiantamento.
Art. 11. O adiantamento e a prestação de contas deverão ser realizados
dentro do exercício financeiro em que for recebido.
Art. 12. Os servidores beneficiários de adiantamento deverão depositar o
saldo de adiantamento não utilizado em conta corrente da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem, cujo valor será revertido à dotação orçamentária própria, e será
considerado como receita no encerramento do exercício financeiro em que se
realizou o adiantamento.
Art. 13. A prestação de contas de adiantamento deverá ser encaminhada pelo
servidor beneficiário do adiantamento ao seu superior hierárquico imediato, que a
endossará e remeterá ao Órgão de Controle Interno para análise e emissão de
parecer fundamentado atestando a regularidade ou irregularidade da aplicação dos
recursos, informando as falhas/irregularidades detectadas.
§ 1º Havendo falhas sanáveis, o Órgão de Controle Interno devolverá o
processo para a unidade originária para correção, fixando prazo para restituição dos
autos.
§ 2º Restituído o processo ou não havendo falhas e ou irregularidades
sanáveis, o Órgão de Controle Interno emitirá parecer conclusivo e encaminhará os
autos para decisão do Prefeito.
Art. 14. Não sendo aprovada a prestação de contas do adiantamento, o
servidor beneficiário do adiantamento será intimado para sanar as
falhas/irregularidades detectadas e/ou restituir os valores considerados irregulares.
Art. 15. Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito Municipal, esta deverá
ser encaminhada à Secretaria Fazenda, para registro e demais lançamentos
contábeis necessários.
Art. 16. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de maio de 2021.
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador