texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 012021 AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTIVO AQ PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2021
Art. 1º O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“O adiantamento solicitado pelo Secretário Municipal e
autorizado pelo Prefeito, será entregue a servidor efetivo, em
efetivo exercício, sujeitando-se à necessária aplicação dos
recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
concessão, e à obrigatória comprovação dos gastos previamente
autorizados, por meio de prestação de contas, a ser apresentada
pelo agente suprido, no respectivo processo de concessão”.
Art. 2º Os incisos le li do Art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
“0,2% do valor mencionado na alinea “a”, do inciso |, do artigo
23, da Lei 8.666/93, para o custeio de obras e serviços de
engenharia.
H — 0,2% do valor mencionado na alínea “a”, do inciso II, do
artigo 23, da Lei 8.666/93, para custeio de outros serviços e
compras em geral”,
Maria Aparecida de Araújo Reis
Página l de 1
open original →