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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis em falta na rede pública municipal de Saúde
native_id1045

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.570/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-08-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-05-25 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 18ª reunião ordinária.
2021-05-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:19:22.458557-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 08, DE 17 de MAIO DE 2021.
Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na
rede pública municipal de Saúde.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação
doPlenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente
distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que 
indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão
em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar 
disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período
estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil 
acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do
Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada nas redes sociais e site oficial da 
Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a
previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador

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