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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 08, DE 17 de MAIO DE 2021.
Institui a divulgação da listagem dos
medicamentos disponíveis e em falta na
rede pública municipal de Saúde.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação
doPlenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente
distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que
indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão
em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar
disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período
estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil
acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do
Município.
Art. 4º A listagem também deve ser divulgada nas redes sociais e site oficial da
Prefeitura Municipal.
Art. 5º Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a
previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
Vereador
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