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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2021
ASSUNTO: "Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit
financeiro, referente às resoluções estaduais SES/MG 5228/2016. 5797/2017, 6206/2018 é
6617/2019 e dá outras providências”
Face à justificativa apresentada na inicial. baseado na legislação vigente e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
constitucional, apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 202]
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