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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2021
ASSUNTO: "Abertura de Créditos Especiais por excesso de arrecadação e por superávit
549
financeiro, referente às resoluções estaduais SES/MG 5225/2016, S797/2017. 620620018 e
6617/2019 e dá outras providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
constitucional, apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2021
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
Z VENÂNCIO DE SOUZA
MEMBRO
Nao
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
RELATOR
Páginalde4
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