PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3358-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 45/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito .
Data: Santana da Vargem, 14 de Maio de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de lei ordinária nº37, de 14 de maio de 2021. Que “Cria o Conselho Municipal de
Educação, integrando o Conselho do FUNDER como Câmara e revoga a Lei
Municipal 630-B de 1897,”
O anexo projeto de lei, trata da revogação da Lei Municipal 630-B de 1997
que cria do Conselho Municipal de Educação, dando uma nova redação e forma de
execução aos conselhos de Educação e FUNDEB transformado-os em Câmaras.
Sua indicação se deu através de um pedido da SME (Secretaria Municipal de
Educação), que por meio de sua assessoria contratada, verificaram a necessidade
da aludida alteração com intuito de melhorar a transmissão de informações nos
sistemas eletrônicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Por oportuno, ressaltamos a importância dos conselhos municipais como
forma de garantir a boa execução dos recursos públicos, na orientação e fiscalização
do Poder Executivo Municipal.
Por fim, contamos mais uma vez com a colaboração dessa egrégia casa das
leis, que apreciem e aprovem o anexo projeto. Sem mais para o momento, reitero
votos de mais elevada estima e consideração e me deixo a disposição para
eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente:
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Gidaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Saniana da Vargem - MG
ie
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre loão Maciel Neiva, 15 — 37.185-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nºa7, DE 14 DE MAIO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de
Educação, integrando o Conselho do
FUNDEB como Câmara e revoga a Lei
Municipal 630-B de 1997.
Art.º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação
nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas
Gerais, bem como a Lei Federal nº14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado
o Conselho Municipal de educação do Município de Santana da Vargem - CME.
81º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a
integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo um de suas Câmaras.
82º. O Conselho Municipal de Educação de Santana da Vargem será composto por
duas Câmaras:
|. Câmara de Educação Básica;
li. Câmara do FUNDEB.
Art.2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento interno,
é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Santana da Vargem -
Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora,
fiscalizadora, consuitiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos
demais órgãos e instituições da Rede Pública ds Educação do Município.
Parágrafo Único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho,
sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art.3º. Compete ao Conselho:
promover a participação da sociedade civil no planejamento. no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal,
!. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de
Educação:
Hl. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
V. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação;
V. assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de
Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito.de medidas para
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
deliberá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Santana da Vargem, bem
como a respeito da política educacional nacional;
Vil analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de
Educação de Santana da Vargem;
Vil. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, na rede Pública regutar
de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
Xl. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática
nos órgãos e instituições públicas;
Xil. acompanhar, controiar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
XI. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao
Fundo;
XIV. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo.
81º. Cada Câmara cuidará das matérias a elas pertinentes.
82º. As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em
primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
$3º. As matérias não ratificadas pelo Coneslho Pleno, serão objeto de reexame.
84º. Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos
presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será
homologado pelo secretário.
Art.4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros
titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus
pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre logo Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
81º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
| - Câmara da Educação Básica, 5 (cinco) membros:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede
Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;
e) i(um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que
mantenha Educação Infantil;
1! - Câmara do FUNDEB, composta por 17 (dezessete) membros.
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 2 (dois) representantes dos professores da educação básica pública;
c) 2 (dois) representantes dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
9) 2 (dois) representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante do poder legislativo municipal;
$2º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o subsituirá na
ausênica temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
83º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos,
não sendo permitido recondução.
|- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
H-A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
84º. A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo Presidente a cada ano,
permitida uma recondução.
55º. A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será o mesmo presidente
eleito pelo CACS/FUNDEB.
86º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 80
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as
instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
87º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá
ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
$8º - Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art.8º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
|. côniuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-
prefeito e dos secretários:
ll. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Hil. estudantes que não sejam emancipados; e
IV. pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art.6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
|. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involutária do estabelecimento de ensino em que atuam;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 - 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
li a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
Hi o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art.7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá
duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição.
81º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do
segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados
os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
$2º O conselheiro poder ser substituido a qualquer tempo por interesse do
segmento, órgão cu entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados
os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
82º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
Art,8º, O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá
infra-estrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conseliho.
Art.8º. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Santana da Vargem
deverão residir no Município de Santana da Vargem.
Art.iO. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, e em
especial a Lei Municipal 630-B.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 14 de Maio de 2021.
Prefeito Múnicipal
Sa,
LEI N.º 630 B (30/09/1997)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santana da Vargem aprovou e au, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
É]
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo da política
municipal, na área da educação,
Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte constituição:
membro nato: chefe do Órgão Municipal de Educação:
membros designados:
(quatro ) representantes dos servidores da rede municipal de ensino;
f dois ) representantes da rede estadual de ensino;
(um ) representante dos servidores do ensino especial;
(um ) representante das Associações Comunitárias, legalmente constituídas;
(um ) representante da Camara Municipal;
( um ) representante de pais de alunos.
Parágrafo único - Para o fim previsto no inciso il, cada representação elegerá lista triplice
de nomes que comporão suas indicações, os quais serão submetidos à apreciação do Prefeito, que
fará a designação dos membros e respectivos suplentes.
Art. 3º - As reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe do Órgão Municipal de
Educação e, na falta deste, pelo Vice-Presidente, escolhido pelos pares.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Em caso de vaga do efetivo, serão tomadas as seguintes providências,
respeitando-se a classe que tiver direito à vaga:
convocação do suplente para completar o mandato;
indicação de novo suplente, caso o período a ser compietado for superior a 01 (um) ano,
Arm. 5º - O mandato de membro do Conselho Municipal de Educação não será
remunerado, sendo considerado como Serviço relevante prestado à comunidade.
An. 6º - Respeitadas as determinações e as diretrizes do Conselho Estadual de Educação,
compete ao Conselho Municipal de Educação:
aprovar as diretrizes da política municipal de educação, adequando as orientações e
diretrizes superiores às necessidades e condições do Município;
manifestar-se sobre o Regimento das Escolas, o Estatuto do Magistério e suas alterações,
as normas de criação do colegiado das escolas e o funcionamento das Caixas Escolares;
manifestar-se no âmbito do Município, sobre a integração das redes de ensino municipal,
estaduai. federal e particular:
zelar pelo cumprimento da legisiação aplicável ao ensino;
manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de escoias;
pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados ao Ensino;
elaborar o Regimento interno, que será aprovado pelo Poder Executivo, através de ato
regulamentador: Í
manifestar-se sobre a localização de novas unidades escolares;
tomar conhecimento dos resultados do levantamento anual da população em idade escolar
e das alternativas de seu atendimento legal;
manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que for omissa a Lei,
além de outras encaminhadas pelo Presidente do Conselho ou o Prefeito Municipal;
manifestar-se sobre outras atribuições que venham eventualmente a ser delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação.
Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao Presidente, por
estrita arguição de ilegalidade.
As decisões do Conselho Municipal de Educação serão aprovadas mediante votação da
maioria simples dos conselheiros presentes.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação poderá eleger, anualmente, duas comissões
dentre seus membros, para estudo das competências fixadas no art. 8º.
Parágrafo único - Cada comissão se comporá de, no minimo, seis membros, que elegerão
seu Presidente e seu Secretário.
An. 8º - O Conselho Municipal de Educação terá a seu serviço uma Secretária Geral,
designada pelo Presidente, dentre os servidores lotados no Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - O número de servidores poderá ser ampliado, à medida em que as
necessidades do serviço o justificarem.
O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á. ordinariamente, uma vez por mês,
excetuando-se os períodos de férias e sempre que convocado extraordinariamente pelo Presidente,
por iniciativa própria, ou atendendo a requerimento da maioria simples,
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação somente deliberará, estando
Presente a maioria simples de seus membros.
Art. 10 - Nas votações, ocorrendo empate, caberá ao Presidente, além do voto de
desempate, o voto de qualidade.
Art. 11 - Perderá o mandato o Conselheiro designado que, sem razão justificada, faltar a
03 (três ) reuniões consecutivas ou 06 ( seis ) alternadas, no decorrer do mandato.
Art. 12 - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Educação cabe ao Departamento Municipal de Educação, inclusive quanto à instalação,
equipamentos e recursos humanos.
AR. 13 - Os representantes da comunidade, especialistas de educação, professores,
servidores administrativos, representantes de classe e órgãos legalmente constituídos. poderão ser
ouvidos por força do interesse público e a critério do Presidente, para subsidiar as decisões do
Conselho.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, 30 de setembro de 1997
Hélio de Carvalho Terra
Prefeito Municipal