| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | “Determina abertura de processo administrativo para o julgamento de contas do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 41 DE 19 DE MAIO DE 20201 “Determina abertura de processo administrativo para o julgamento de contas do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso XIX do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º – Abrir processo administrativo para promover o julgamento das contas referente ao exercício de 2019; Art. 2º – Nomeia a comissão de finanças e orçamento para conduzir os trabalhos em âmbito administrativo, referentes ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2019: Presidente: Ronalthe Dayglas Rocha; Membro: Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Relator: Walter Silva Art. 3º – Ordena ao Assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara, a digitalização completa do parecer prévio do tribunal de contas referentes ao exercício financeiro de 2019, e, após, imediata intimação de todos vereadores para tomarem ciência deste fato; Art. 4º – Ordena ao Assistente Legislativo que disponibilizem no site da Câmara digitalização completa de todos os atos que venham a compor o processo administrativo; Art. 5º – Ordena que todos os servidores da Câmara auxiliem a comissão, na suas respectivas áreas de atuação, na medida em que forem solicitados por escrito; Art. 6º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Justificativa: Praticamente toda a atuação dos órgãos públicos se dar com a confecção de processos administrativos, que nada mais são do que um conjunto de atos administrativos voltados para uma finalidade específica. Com julgamento das contas não é diferente, por isso a necessidade de abertura de um processo administrativo voltado exclusivamente para este escopo. Por este motivo deve haver uma comissão devidamente informada para esta finalidade, sendo que esta deve garantir, dentre outros, a efetivação do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, é natural que a comissão encarregada por esses procedimentos, neste caso, seja a própria Comissão de Finanças e Orçamentos, uma vez que, esta tem afinidade, com o tema e pelo Regimento Interno desta Casa é responsável pela emissão de parecer sobre este tema. Santana da Vargem, 19 de maio de 2021 SILMARA GIRLAINE HONORIO Presidente Página 2 de 2