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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) n°7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.566/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer favorável da comissão P O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-05-25 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 18ª reunião ordinária.
2021-05-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T10:04:12.015395-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-15T08:59:19.372652-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
adrai! em mg.00%.
Mensagem nº 46/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 20 de Maio de 2024.
Excelentissima Senhora Presidente da Cêmara Riunicipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº38, de 20 de maio de 2021. Que “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155
ttransferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a resolução
SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) nº 7.150, de 13 de julho de
2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”
O anexo projeto de iei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação, para autorizar os gastos oriundos da resolução do estado de Minas Gerais
nº7.150, de 13 de julho de 2020.
Sua fundamentação legal, encontra-se prevista no artigo 43,81º inciso li da Lei
Federal 4.320/64 in fine.
Art.43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
&%º Corsideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
i- os provenientes de excesso de arrecadação:
Em suma, 0 excesso de arrecadação, trata-se de um recurso recebido peio Município
que não havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
insta salientar que no caso em tela embora conste no anexo projeto de lei o extrato
bancário 93 centavos a mais que o valor previsto no artigo 2º desta lei, esta diferença se
justifica devido ao valor autorizado não constar os rendimentos bancários do recurso. Que
se não autorizados pelo Estado, deverão ser devolvidos peio Municipio.
Acompanha também o presente projeto de lei, o relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a regular deciaração de adequação orçamentária e financeira, em
cumprimento ao disposto no artigo 18. inciso le Il da Lei Complementar Nacional 401/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) in verbis.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
adminisiracao(Dsantanadavargem.ma.gov.br
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
H - deciaração do ordenador da despesa de que
O aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
No tocante a despesa realizada, demonstramos por meio de piano de trabalho
anexo, que o Município deverá utilizar somente do Elemento/valor 449052, aquisição de
equipamentos e material permanente, mais especificamente para compra de computador
para SMS (Secretaria Municipal de Saúde).
Por oportuno e contando com a colaboração dessa egrégia casa das leis, solicitamos
que o projeio seja analisado e aprovado por esta edilidade. Sem mais para o momento,
reitero votos de mais elevada estima e consideração e me deixo a disposição para sanar
eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18,245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 20 DE MAIO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação, verificado na fonte de
tecurso 155 (transferências de
fecursos do Fundo Estadual de Saúde),
referente a resolução SES/MG
fSecretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais) nº 7.150, de 13 de julho
de 2020, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá cutras
providências.”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2018/2021, Lei Municipal 1442/2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.525/2020 o seguinte Projeto Atividade:
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155
(transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), no orçamento municipal
para o exercício 2021, Lei Municipal nº1.532, de 16 de novembro de 2020, referente
a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) no montante de R$ 7.282,00
(sete mil, duzentos e oitenta e dois reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
301
| ATENÇÃO BÁSICA
i
md
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP1 18.245.183/0001-70
| | Programa.
i
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43,81º inciso |, da Lei 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os
provenientes dos saldos previstos na RES SES 7.150, de 13 de julho de 2020,
recebidos pelo Município no presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de maio de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Reiatórios de Fluxo de
Caixa
12256.2 SANTANA DA VARGEM
Mês atual
7
IOF
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE a020
Estabelece as normas gerais do incentivo financeiro pata a aquisição de equipamenios de
informática destinados à alimentação do Sistema de informação em Saúde para a Atenção
Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na Atenção Primária
PLANO DE TRABALHO Nº 684/7150
O MUNICÍPIO de SANTANA DA VARGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.825.100/0001-35, neste ato
representado (a) pelo (a) seu (sua) Prefeito (a) Sr.(a) Renato Teodoro da Silva, Carteira de
identidade nº MG 12035578, inscrito (ta)no CPF sobo n.º 538.514.556-49, 6 pelo (a) seu (sua)
Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Sr.(a) Hermogenes Vaneli, portador(a) da Carteira de
Identidade n.º MG 3188291, CRE n.º 510.968.706-49, ambos com domicílio especial na
DOMINGOS VIEIRA DE LIMA , bairro: CENTRO, CEP: 37185-000, e em cumprimento ao
disposto ao Art 4º da Resolução SES/MG nº 7.150 de 13 de julho de 2020, apresenta o presente
PLANO DE TRABALHO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS.
PLANO DE TRABALHO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Chletivo/Finaliade lem/ Serviço a ser adquirido | Valor de mercado
Compra/aquisição computador tipo Il (avançado) 7.282,00
Hermogenes Vanelii .
REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
81 de Setembro de 2020
Assinatura do Gestor do Beneficiário - Assinado em: (01/09/2020 - 10:30:53)
CN=HERMOGENES VANEL|51096870649 OU=Autenticado por AR PRODEMGE,OU=(EM
BRANCO), OU=RFB e-CPF A3 OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - REB,OsICP-
Brasil, C=BR
Código de validação: WakZZagrRDGmPiradgtsCatvê=
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Estabelece as normas gerais de incentivo
financeiro para a aquisição de equipamentos de
informática destinados à alimentação do Sistema
de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da
estratégia e-SUS na Atenção Primária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, c os incisos Te II, do artigo 46.
da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
“ a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização c q
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta O ga
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 ( três) esferas de
governo: revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 20! 1, que regulamenta a Letnº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Unico de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.181, de 13 de julho de 2020, que aprova as
normas gerais de repasse de incentivo financeiro para o investimento na aquisição de
equipamentos de informática destinados a alimentação do Sistema de Informação em Saúde
(SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na Atenção Primária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para a aquisição
de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS
na Atenção Primária, aos Municípios relacionados no Anexo 1 desta Resolução.
Art, 2º — Os recursos financeiros de que trata essa Resolução totalizam o
montante de R$19.621.106,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil, cento e seis
reais), cujos valores individualizados por beneficiário estão relacionados no Anexo | desta
Resolução.
Parágrafo único — Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.1.
Art. 3º — O incentivo financeiro será repassado em parcela única, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos beneficiários, após assinatura de
Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº
45.468, de 13 de setembro de 2010.
Parágrafo único — A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer em
até 10 (dez) dias, a contar da disponibilização do Termo de Compromisso no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outro sistema autorizado
pela SES/MG.
Art. 4º - Os beneficiários terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Plano
de Trabalho de Aplicação de Recursos, a contar da data da assinatura do Termo de
Compromisso, contendo a descrição dos equipamentos de informática que se pretende
adquirir.
Parágrafo único -- O Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos deverá ser
assinado pele Gestor do Fundo Municipal de Saúde beneficiário, conforme modelo previsto
no Anexo V desta Resolução.
bo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 5º — Os recursos financeiros transferidos deverão ser movimentados em
conta bancária exclusiva em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 6º — Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e
enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados,
conforme art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 7º — O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nas
termos desta Resolução será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, contados do efetivo
recebimento do recurso pelo beneficiário.
Parágrafo único — Os valores que não forem executados no prazo estabelecido
e rendimentos de aplicação financeira porventura existentes deverão ser restituidos ao Fundo
Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle €
avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 8º — O incentivo financeiro para a aquisição dos equipamentos de
informática será repassado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) aos Municípios que
não receberam os equipamentos de informática previstos nas Resoluções SESMG nº
5.200/2016, nº 5.304/2016 e nº Resolução SES/MG nº 5.818/2017.
Art. 9º — No cálculo para a definição dos valores a serem repassados aos
beneficiários foi considerado o quantitativo de Unidades Básicas de Saúde cadastradas no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e as Equipes de Saúde da Família,
Equipes transitórias e Equipes de Saúde Bucal inseridas nessas unidades, utilizando coma teto
máximo o número de Equipes de Saúde da Familia implantadas na competência janeiro de
2016, segundo o Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), e os
Pólos da Academia de Saúde (modalidade Ampliada).
$ 1º — Para os Polos da Academia de Saúde - Modalidade Ampliada, utilizeu-
se como referência o Banco de Dados do CNES, competência dezembro de 2015. e as
informações do Fundo Nacional de Saúde.
5 2º — No cálculo dos valores totais do incentivo financeiro a ser destinado a
cada Municipio, foram abatidos os equipamentos de informática já adquiridos pela SES/MG e
utilizados os produtos dos valores unitários de R34.924,00 e R$7.282,00 para os
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
computadores modelo tipo 1 (básico) e tipo II (avançado), respectivamente, bem como a
quantidade máxima de equipamentos de informática a serem repassados para cada Município.
Art. 10 — Os equipamentos de informática já adquiridos e ainda pendentes de
distribuição pela SES/MG aos Municípios serão doados conforme previsto inicialmente pela
Resolução SES/MG nº 5.200, de 16 de março de 2016, Resolução SES/MG nº 5.304, de 1º de
junho de 2016, e Resolução SES/MG nº 5.818, de 18 de junho de 2017.
Art. 11 — Os equipamentos de informática a serem adquiridos com o incentivo
financeiro de que trata esta Resolução deverão atender aos requisitos mínimos recomendados
pelo Ministério da Saúde para a instalação e utilização do sistema e-SUS, conforme
discriminado na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis
para o SUS — RENEM.
Parágrafo único — Segundo o parâmetro utilizado pelo Ministério da Saúde, os
computadores se dividem em dois tipos:
E — Computador Tipo |: computador denominado Cliente, utilizado em
consultórios, recepção, sala de procedimentos entre outros e poderá através de uma rede
mapeada enviar e acessar as informações do computador servidor; é
H — Computador Tipo IH: computador que apresenta a função de Servidor para
armazenar as informações salvas nos computadores clientes quando os mesmos estiverem em
rede,
Art. 12 — O incentivo financeiro de que trata esta Resolução somente poderá
ser utilizado na aquisição dos bens relacionados no Anexo HI desta Resolução, nos termos da
legislação vigente e com especial atenção às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º — Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis são aqueles
relacionados no Anexo Il desta Resolução, conforme Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes - RENEM 2020.
83º - Os valores previstos nesta Resolução poderão ser complementados pelo
beneficiário, sem reembolso pela SES.
8 4º — Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira poderão
ser utilizados na aquisição dos equipamentos mencionados nesta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
g 5º — Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos previstos
ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos de informática
que se enquadrarem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos
desta Resolução.
$ 6º —- Caso o custo para aquisição dos equipamentos seja superior ao montante
dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG. a diferença no valor deverá ser custeada
pelo próprio beneficiário.
Art. 13 — A execução dos recursos deverá ser precedida de processo ticitatório.
ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17
do Decreto Estadual nº. 45,468/2010.
Art. 14 — Os equipamentos de informática deverão ser inseridos no CNES pelo
beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme
Lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
Art. 15 — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Anexo II desta Resolução.
8 1º — O acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolução será
MG nº 7.094, de 29 de
realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES
abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-lo).
82º — A verificação da adequada aplicação dos recursos do fim que se destina
será realizada mediante a análise do atendimento das metas fisicas e dos indicadores
estabelecidos.
Art. 16 — Em até 90 (noventa) dias após o final de cada exercicio financeiro, O
beneficiário deverá preencher o Relatório Descritivo de Resultados, nos moldes do Anexo IV
desta Resolução.
81º — Para os indicadores declaratórios, O beneficiário deverá informar os
resultados alcançados e validar, via sistema, as informações declaradas no prazo de 90
(noventa) dias.
in
& GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 2º — Para os casos de indicadores oficiais, o beneficiário deverá validar os
resultados apurados pelo Gestor de Programa no mesmo prazo assinalado no parágrafo
anterior.
$ 3º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá
solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de
Acompanhamento.
Art. 17 — Os prazos mencionados nesta Resolução serão contados em dias
corridos.
Art. 18 — O processo de prestação de contas deverá ser apresentado
observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que
vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 19 — Ficam revogadas: a Resolução SES/MG nº 5.200, de 16 de março de
2016; Resolução SES/MG nº 5.304, de 1º de junho de 2016; e a Resolução SES/MG nº 5.818,
de 19 de julho de 2017.
Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
tos
Itaguar:
Co 'óm ego d do Bom Jesus
o Córrego Danta o
312020 | Cristais
1340 ” Doresópolis
[315410 E Recreio
31 6440
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[310800 || Bom Sucesso
[3ladao | — Natércia
| 312890 | nn Guimarania
3 i Ipanema
Santana de Cataguases |
Coqueiral
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Astolfo Dutr: a. .
Ci istiano Otoni
Cruzília
“Carangola
Prata
Trai de Minas
“Tocos do Moi.
Serra do Salitre —
Janaúba
Vargem Bonita
- Turvolândia
Jpiacu
Cruzeiro da F ortaleza —
Estrela do Sul
— Arantina
” Soledade de Minas .
Manhu mirim,
Joao Pinheiro
Ke omendador Gomes
Car: andai
0.698
— Araújos
0.698
: Cambuquira
Silvanópolis
0. 699
“Madre de Deus de Minas
0,699,

GOYERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO H DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
INDICADOR E META
indicador: Percentual de execução do Plano de Trabalho apresentado nos moldes do art. 8º
desta Resolução.
Ficha Técnica do indicador
Descrição: Realizar aquisição dos equipamentos de informática previstos nesta Resolução.
para utilização no âmbito da Atenção Primária à Saúde
Fórmula de cálculo:
Quantidade de equipamentos de informática adquiridos x 100
Quantidade de equipamentos de informática previstos para adquirir
inidade de medida: Número absoluto
Meta Física: 100%
Polaridade: Maior, melhor
Fonte de dados: Prestação de Contas Periódica.
Periodicidade de avaliação: Anual, conforme o disposto na Resolução SES/MG nº
4.606/2014.
» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO IV DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.150, DE 13 DE JULHO DE 2020.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — INVESTIMENTO
(EQUIPAMENTOS)
[Nº DA RESOLUÇÃO:
| BENEFICIÁRIO: —
| VALOR TOTAL: R5
ue aa rm mem meme aa rmereme o eemmmers meme
eee aerea mm
Nº NOTA
|
FISCAL | COM RECURSO DA COM RECURSO DO
Í
1 I RESOLUÇÃO | BENEFICIÁRIO
| Descrever os | | | |
| adquiridos | | | |
Lo Lil Lo j
ANEXAR FOTOS DOS EQUIPAMENTOS NESTE DOCUMENTO
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO M
BENEFICIÁRIO
ICIPAL DE SAÚDE
[8]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA;
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
verificado na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo
Estadual de Saúde), referente a resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais) nº 7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2022/2023:
- Reflexo financeiro de R$7282,00 reais em 2021 e sem reflexo nos demais exercícios uma
vez que serão executados totalmente em 2021.
Prefeitura Munigipal de Santana da Vargem - MG, 20 de maio de 2021.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, verificado
na fonte de recurso 155 (transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde),
referente a resohição SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) nº
7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação própria inserida no orçamento vigente, através de crédito especial.
Na qualidade de ordenador de “despesas” do Municipio de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso H do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem NG, 20 de maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 20 de maio de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei específico que versa sobre
abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem-MG para o exercicio de 2021.
Dos esclarecimentos À Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 27/ Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação, verificado na fonte de recurso 155
(transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde), referente a
resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais) nº
7.150, de 13 de julho de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências.” Conforme demonstrado no Projeto, em
seu artigo 1º fica autorizado a criação de projeot atividade no PPA e LDO
vigente, e no art. 2º fica criado crédito especial ao orçamento vigente e no
artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Várgem - MG, 20 de maio de 2021
SILVIO GÊS
Contador - ER

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