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materia nº 44/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaPARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03/2021
native_id1056

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03/2021
ASSUNTO: “ Declara a utilidade Pública Municipal o “ Conselho Comunitário de 
segurança Pública, CONSEP”, com sede no Município de Santana da Vargem￾MG, e dá outras providencias.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente,
esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 25 de maio de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
 PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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