| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03/2021 ASSUNTO: “ Declara a utilidade Pública Municipal o “ Conselho Comunitário de segurança Pública, CONSEP”, com sede no Município de Santana da VargemMG, e dá outras providencias.” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 25 de maio de 2021 LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE VITOR DONIZETTI SIQUEIRA MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR Página 1 de 1