PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 47/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de Maio de 2021.
URGENTE
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de lei
ordinária nº39, de 25 de maio de 2021. Que “Autoriza o Município de Santana da Vargem
a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Serais S/A - BDMG, operações
de crédito com outorga de garantia para implantação de energia sciar renovável!
fotovoltaica e dá outras providências.”
O anexo projeto de lei tem por objetivo angariar fundos para implantação de uma
energia renovável solar fotovoltaica, que propiciará ao Município de Santana da Vargem
diversas vantagens desde a redução dos gastos energéticos, como também, a possibilidade
de vender o excesso de energia gerada para a concessionária estatal prestadora do serviço
de iluminação.
A energia fotovoltaica é baseada no fenômeno que ocorre quando as partículas de
luz solar (fótons) colidem com os átomos de silício presentes nos painéis solares, gerando
um deslocamento de elétrons, que cria uma corrente elétrica contínua, chamada de energia
solar fotovoltaica.
Cumpre esclarecer que a energia gerada é considerada limpa, ou seja, não agride o
meio ambiente e que quanto maior a incidência solar nas placas que serão instaladas, maior
será a capacidade energética gerada.
Quanto a urgência no presente Projeto, essa se justifica devido a linha de crédito
disponibilizada pelo BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) possuir prazos
fixos e estabelecidos para resolução de cada etapa, razão pela qual solicitamos que o
projeto seia apreciado sob o regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e
me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente:
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Ho:
Presidente da Câmara Munici
Santana da Vargem - MG
nório.
pal
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PROJETO DE LEI 39, DE 28 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA
DA VARGEM A CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A — BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO com
OUTORGA DE GARANTIA PARA
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
RENOVÁVEL FOTOVOLTÁICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
rt. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 1.500.009,06 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados ao
financiamento para implantação de energia solar renovável fotovoltáica no
Municipio, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 104 de 04 de maio de 2000.
ârt. 2º . Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a ilquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas beias receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionaimente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Art, 4º. Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
Db) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte pera dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
e)
Art. 5º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. |, 8 1º art 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º . Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
coniratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana da Vargem, 28 de maio de 2021.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL:
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