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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 009/2021
“Dispõe sobre a divulgação dos gastos do
Poder Público do Município de Santana da
Vargem-MG em relação à prevenção e ao
enfrentamento do novo Coronavírus e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - As contratações e compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem, tendo como objetivo a prevenção e enfrentamento do novo Coronavírus deverão
ser encaminhadas a casa legislativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente além de
estar disponíveis, em local de destaque, no sítio eletrônico do Municipio na rede mundial de
computadores.
§ 1º - Os valores empenhados, liquidados e pagos, recursos próprios disponíveis e recursos
recebidos da União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes, independente de
requerimento, deverão ser informados, mensalmente, à presidência da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, que encaminhará cópia dos relatórios às Comissões Permanentes da
Casa
§ 2º - A divulgação dos dados em seu Portal da Transparência, redes sociais e/ou revistas
eletrônicas, estes devem ser organizados em local de destaque.
§ 3º - As contratações que se referem o caput, realizadas no período anterior à publicação
desta Lei, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Santana da Vargem no prazo
de 20 dias.
Art. 2º - A publicação dos dados visa possibilitar aos cidadãos a conferência dos recursos ou
valores aplicados durante a pandemia e atende ao principio da transparência contido no art.
4º, § 2º, da Lei Federal 13.979/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 3º - Além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal n
o
12.527, de 18
de novembro de 2011, a publicação deverá conter o nome do contratado, o número de sua
inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo
de contratação ou aquisição.
Art. 4º - As contratações que envolverem fornecedora de bens, serviços e insumos de
empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação
ou contratar com o Poder Público suspenso, deverão incluir os fundamentos utilizados para
a efetivação do contrato.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem – MG, 01 de junho de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma marca muito importante ao processo
civilizacional brasileiro. Neste contexto, a publicidade e a transparência configuram-se como
valores muito relevantes. São princípios que viabilizam a cogniçâo pela sociedade de como
está sendo efetivado o funcionamento da máquina estatal, seja em termos de seus custos
(eficiência), seja em termos da consecução de suas finalidades (eficácia).
Saber como são gastos os recursos públicos é um dado muito relevante ao
planejamento das atividades do Estado. Mas, também, é uma prestação de contas muito
importante ao interesse público e à sociedade, como um todo.
O presente projeto de lei se apresenta como importante a partir da previsão do Art.
4º, da Lei Federal n° 13.979/2020, que tornou dispensável a licitação para aquisição de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
Santana da Vargem – MG, 01 de junho de 2021.
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RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
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