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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-06-01
Ementa"Dispõe sobre a divulgação dos gastos do Poder Público do Município de Santana da Vargem em relação à prevenção e ao enfrentamento do novo Coronavírus e dá outras providências"
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.563/2021.
2021-08-17 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 28ª reunião ordinária.
2021-08-17 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda ao projeto foi aprovada.
2021-08-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio.
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-08-10 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 27ª reunião ordinária.
2021-08-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-08-10 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-06-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2021-06-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado ne secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T15:18:00.317756-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 009/2021
“Dispõe sobre a divulgação dos gastos do
Poder Público do Município de Santana da 
Vargem-MG em relação à prevenção e ao
enfrentamento do novo Coronavírus e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto a apreciação do 
Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - As contratações e compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Santana da 
Vargem, tendo como objetivo a prevenção e enfrentamento do novo Coronavírus deverão 
ser encaminhadas a casa legislativa até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente além de 
estar disponíveis, em local de destaque, no sítio eletrônico do Municipio na rede mundial de
computadores.
§ 1º - Os valores empenhados, liquidados e pagos, recursos próprios disponíveis e recursos 
recebidos da União, do Estado de Minas Gerais ou de outras fontes, independente de 
requerimento, deverão ser informados, mensalmente, à presidência da Câmara Municipal de 
Santana da Vargem, que encaminhará cópia dos relatórios às Comissões Permanentes da
Casa
§ 2º - A divulgação dos dados em seu Portal da Transparência, redes sociais e/ou revistas 
eletrônicas, estes devem ser organizados em local de destaque.
§ 3º - As contratações que se referem o caput, realizadas no período anterior à publicação
desta Lei, deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Santana da Vargem no prazo
de 20 dias.
Art. 2º - A publicação dos dados visa possibilitar aos cidadãos a conferência dos recursos ou
valores aplicados durante a pandemia e atende ao principio da transparência contido no art.
4º, § 2º, da Lei Federal 13.979/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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Art. 3º - Além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal n
o
12.527, de 18 
de novembro de 2011, a publicação deverá conter o nome do contratado, o número de sua 
inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo
de contratação ou aquisição.
Art. 4º - As contratações que envolverem fornecedora de bens, serviços e insumos de 
empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação
ou contratar com o Poder Público suspenso, deverão incluir os fundamentos utilizados para
a efetivação do contrato.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santana da Vargem – MG, 01 de junho de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma marca muito importante ao processo 
civilizacional brasileiro. Neste contexto, a publicidade e a transparência configuram-se como
valores muito relevantes. São princípios que viabilizam a cogniçâo pela sociedade de como
está sendo efetivado o funcionamento da máquina estatal, seja em termos de seus custos 
(eficiência), seja em termos da consecução de suas finalidades (eficácia).
Saber como são gastos os recursos públicos é um dado muito relevante ao
planejamento das atividades do Estado. Mas, também, é uma prestação de contas muito
importante ao interesse público e à sociedade, como um todo.
O presente projeto de lei se apresenta como importante a partir da previsão do Art. 
4º, da Lei Federal n° 13.979/2020, que tornou dispensável a licitação para aquisição de bens,
serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
 Santana da Vargem – MG, 01 de junho de 2021.
__________________________________________
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
VEREADOR

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