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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2021
ASSUNTO: "Autoriza abertura de créditos especiais por superávit
financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de
recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019,
2627/20212, proposta MS 1285 e resolução SES/MG (Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado
pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 01 de junho de 2021
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
SECRETÁRIO
MARA APARECIDA DE ARAÚJO REIS
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