| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária do legislativo 36/2021 |
| native_id | 1075 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-09 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.552/2021. |
| 2021-06-01 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 19ª reunião ordinária. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da CFO. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da CESAS. |
| 2021-06-01 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da CLJRF. |
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