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materia nº 46/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaParecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária do legislativo 36/2021
native_id1075

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.552/2021.
2021-06-01 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 19ª reunião ordinária.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

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