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materia nº 47/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei ordinária 36/2021
native_id1076

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.552/2021.
2021-06-01 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 19ª reunião ordinária.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CESAS.
2021-06-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2021
ASSUNTO: "Autoriza abertura de créditos especiais por superávit 
financeiro no orçamento 2021, com a finalidade de execução de 
recursos oriundos das portarias MS (Ministério da Saúde) 3049/2019, 
2627/20212, proposta MS 1285 e resolução SES/MG (Secretaria de 
Estado da Saúde de Minas Gerais) 6820/2019 e dá outras 
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser apreciado 
pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 01 de junho de 2021
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
SECRETÁRIO
MARA APARECIDA DE ARAÚJO REIS 
RELATOR

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