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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.549, de 18 de maio de 2021 e dá outras providências.
native_id1079

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.553/2021.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-06-08 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-06-08 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2021-06-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2021-06-07 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T09:32:47.018195-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000, CE
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7055,72r o
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Mensagem nº 48/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 02 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores,
encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº.40, de 02 de junho de 2021
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.548, de 18 de maio de 2021 e dá
outras providencias”
Recentemente o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº.031/2021, a qual versava sobre abertura de credito adicional
especial por superávit financeiro visando o cofinanciamento da Santa Casa de
Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para manutenção de leitos da UTI
COVID-19, e dá outras providências.
O referido projeto de lei foi aprovado por esta Casa Legislativa, e sancionado
em data de 18 de maio de 2021, tornando-se a Lei Municipal nº.1549/2021.
Salientamos que a transferência correta seria entre o fundo municipal de
Saúde de Santana da Vargem para o fundo municipal de Saúde de Três Pontas,
entretanto, o elemento despesa mencionado na Lei Municipal-1.549/2021, está
incorreto (33.70.41.00.00), sendo que o correto deveria ser o elemento
nº,33.40.41.00.00.
Dessa forma, o projeto a abertura do crédito adicional especial não iria atingir
a finalidade almejada por esta Administração Pública.
Assim estamos encaminhando o projeto de lei em tela, o qual está alterando o
artigo 2º, da Lei Municipal nº.1.549/2021, corrigindo apenas o elemento de despesa.
É fato público e notório que a Santa Casa de Misericórdia São Francisco de
Assis do Município de Três Pontas/MG, está com superlotação, necessitando da
ajuda dos Municípios da região para a manutenção dos leitos de UTI/COVID,
ressaltando, a referida entidade é que atende os munícipes Vargenses, e
considerando ainda, o aumento de casos de sars-covid-19 em município.
Assim dessa forma, nos termos do artigo 118, $1º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santana da Vargem cic o artigo 37, da Lei Orgânica do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Município de Santana da Vargem/MG, REQUEREMOS A TRAMITAÇÃO DO
PRESENTE PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Nos termos do artigo 11, 83º, inciso |, da Lei Orgânica do Município de
Santana da Vargem cic o artigo 137, inciso |, do Regimento Interno, CONVOCO
A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL para o dia 04 de junho
de 2021, às 19h00min, e a outra SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 04 de
junho de 2021, às 19h30min.
Informamos também que estamos publicando a convocação da sessão
extraordinárias no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem, e rogamos que seja afixado também nessa Casa Legislativa, estando
dessa forma, em acordo com o artigo 76, inciso Il, da Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem/MG.
informo que a convocação das sessões extraordinárias serão publicadas
no DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA SANTANA DA VARGEM.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente:
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº. 40, DE 02 DE JUNHO DE 2021
CÓPIA
“Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº.1.549, de 18 de maio de
2021 e dá outras providencias”.
Art.1º A Lei Municipal nº.1.549, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no orçamento municipal para o
exercício 2021, Lei Municipal nº 1.532, de 16 de novembro de
2020, no montante de R$ 148.533,00 (cento e quarenta e oito
mil e quinhentos e trinta e três) reais nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão 01 | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0701 Secretaria de Saúde - FMS
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 0301 Atenção Básica
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/atividade | 2170 Fundo Municipal Saúde de Três Pontas —
Covid - 19
Natureza/despesa | 3.3.40.41.00.00 | Contribuições R$
148.533,00
Total R$
148.533,00
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
44
Santana da Vargem, 02 de junho de 2021
JOSÉ ELIAS FIG
PREFEITO(MU

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