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materia nº 4/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAcrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
native_id1080

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Norma promulgada — Emenda à Lei Orgânica promulgada com o número 19/2021.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão A O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-06-21 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-06-08 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2021-06-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 20ª reunião ordinária.
2021-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:08:26.060540-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021.
“Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município de
Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e
dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
Art.1º Fica inserido o art. 113-A, da Lei Orgânica do Município, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art.113-A - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
incluídas a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,0% 
(um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 9º do art. 165.
§2° A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso III do § 2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3° As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 4° Para fins de cumprimento do disposto no §1º deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§5° Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União 
para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão 
a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de
despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação da emenda individual, serão adotadas as seguintes
medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
lI - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, 
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na lei orçamentária anual.
§ 7° Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias
previstas no § 1° não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso I do § 6°.
§ 8° Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
nos §1º deste artigo poderão ser considerados para fins decumprimento da
execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limitede 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, no montante previsto neste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de maio de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
Vereador
JACKSON LUIZ VENCANCIO DE SOUZA
Vereador
EZEQUIEL DA SILVA
Vereador
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo
legislativo orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida 
(RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas 
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Com essa inovação, reduz a discricionariedade
orçamentária e atribuivinculação à implementação, pelo Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo.
Assim, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal ora referida visa tomar 
obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com
a Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo.
grifamos:
Quanto ao tema, o TJMG já proferiu julgamento de ADIN, onde admitiu a possibilidade,
EMENTA: AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº25/2017 DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - EMENDA
PARLAMENTAR - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - EMENDA
CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº86/2015 E EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº96/2018 - ORÇAMENTO
IMPOSITIVO - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Não há inconstitucionalidade no artigo da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, introduzido por meio de emenda parlamentar e que, à luz do
princípio da simetria (EC nº86/2015 e ECE nº96/2018), estabelece no âmbito
do Município o orçamento impositivo.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.039672-1/000 - COMARCA DE
DIVINÓPOLIS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN DIVINOPOLIS -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em
julgar improcedente o pedido inicial.
DES. KILDARE CARVALHO
RELATOR.
DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº25/2017
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - EMENDA PARLAMENTAR -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL
Nº86/2015 E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº96/2018 -
ORÇAMENTO IMPOSITIVO - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO
IMPROCEDENTE. Não há inconstitucionalidade no artigo da Lei Orgânica
do Município de Divinópolis, introduzido por meio de emenda parlamentar e
que, à luz do princípio da simetria (EC nº86/2015 e ECE nº96/2018),
estabelece no âmbito do Município o orçamento impositivo.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.039672-1/000 - COMARCA DE
DIVINÓPOLIS - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN DIVINOPOLIS -
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em
julgar improcedente o pedido inicial.
DES. KILDARE CARVALHO
RELATOR.
A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às
demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se 
quer, com isso, impor restrições ao executivo. Os vereadores conhecem os micros problemas do município, eles 
andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, desta feita, o orçamento impositivo visa o 
cumprimento de recursos destinados a um setor específico, e que não rara as vezes são aplicados em outras obras
de menos relevância.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo na medida em que impõe a 
obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, 
já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos
públicos oferecidos aos moradores do Município.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas pelos 
parlamentaresdurante a tramitação da tríade orçamentária, pois possuem caráter meramente “autorizativo”. Isso 
permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Mesmo sabendo que as emendas só se 
transformam em obras se o Prefeito almejar, é praxe os vereadores apresentá-las, atendendo as demandas
populares em áreas como Saúde,Educação, Serviços Urbanos e Transporte, entre outros.
Não obstante, a autonomia da qual a maioria dos vereadores reclama, quando 
justificam não poder interferir na realização de obras por parte do Executivo pode finalmente se tornar realidade. 
O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas
orçamentáriasacrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
A palavra vereador vem do verbo verear, significa a pessoa que varea, que zela que 
cuida para que o interesse público seja atingido. São agentes públicos da categoria de agentes políticos, 
investidos no mandato legislativo depois de eleitos no pleito direto e simultâneo, realizado em todo pais, para 
um mandato de quatro anos. É importante que essa autonomia seja mais ampliada e que o Poder Legislativo
Municipal sirva de exemplo paraa sociedade e caminho para aqueles que desejam galgar os degraus da vida
pública.
É cediço que as emendas individuais constituem, em tese, mecanismo legítimo de 
controle doorçamento público pelo Legislativo, através das quais é lícito aos parlamentares influir na alocação 
de recursos públicos, de modo a permitir a consecução de políticas públicas setoriais, em consonância com o
princípio democrático.
O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em
casa, noseu dia-a-dia. A população cobra e, as cobranças são em níveis de executivo, pois a população acha que 
o vereador pode construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa 
magnitude a Câmara passa a ter um marco diferenciado, de empoderamento.
Nesse ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que
regemos orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já adotam esse tipo de 
orçamento. Ademais, no caso de aprovação, metade das emendas terão sua destinação assegurada à saúde (vide 
§ 9° do art. 166 da Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior independência 
do vereador, uma vez que a sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além 
de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Santana da Vargem, 26 de maio de 2021.

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