PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 .
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 .183/000/-êma
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Mensagem nº.47/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Daia: Santana da Vargem, 02 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.29, de 22 de abril de 2021 “Dispõe sobre o programa de parcelamento
incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da
Fazenda Municipal e dá outras providências”.
Como é cediço, a pandemia da COVID-19, ocasionou uma grave crise
econômica e social no Brasil no ano de 2020, na esteira da adoção, pelos Estados e
Municípios, das necessárias medidas de distanciamento social a fim de combater a
disseminação do coronavírus, as quais ensejaram paralizações momentâneas das
atividades econômicas consideradas não essenciais, e, como consequência,
afetaram a economia.
Certo é que a cidade de Santana da Vargem também foi impactada de forma
muito relevante pela pandemia no ano de 2020, e vivencia atualmente um aumento
significativo dos casos de COVID-19, assim como todo o país, o que torna
novamente imprescindível a adoção de medidas de contenção da propagação do
vírus, que trarão consigo implicações inescapáveis no tocante ao regular
funcionamento da economia, com a conseguente queda da atividade econômica.
Nesse contexto, afigura-se provável que os coniribuintes e munícipes
vargenses apresentem dificuidades em adimplir suas obrigações junto à Prefeitura, o
que poderá causar frustração da arrecadação para o exercício de 2021 (em um
momento em que a pressão por gastos públicos será cada vez maior), sendo
razoávei, assim, a adoção de providências no sentido de mitigar parcialmente os
efeitos causados pela pandemia.
Aigumas medidas foram adotadas já no ano de 2021, como a Lei Municipal
1547/2021, qual instituiu o PROREFIS, porém, possui condições somente para esse
ano.
Um instrumento que se mostra cabível na presente situação consiste na
instituição de Programa de Parcelamento incentivado (PPI), pois tem o condão de
possibilitar aos cidadãos vargenses, mediante à disponibilização de condições
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favoráveis de pagamento de débitos tributários e não tributários, a quitação das
respeciivas obrigações pecuniárias junto à Prefeitura.
Além de possuir o mérito de amenizar aos munícipes os consectários
negativos decorrentes da Pandemia, a adoção do PPI também poderá auxiliar a
Prefeitura aicançar um patamar de arrecadação condizente com as necessidades
que o atual contexto impõe, donde se verifica que, também sob o ponto de vista da
Administração, a medida se afigura salutar.
Esclarecemos ainda que o Projeto de Lei nº.29, de 22 de abril de 2021, não
havia sido enviado ainda, considerando que estava sendo estudado pelo Setor
Jurídico do Município.
Por oportuno e contando com a colaboração dessa egrégia casa das leis,
solicitamos que o projeto seja analisado e aprovado por esta edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre o programa de parcelamento
incentivado - PPI autoriza a utilização de
protesto extrajudicial de créditos da
Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI
destinado a promover a liquidação de créditos não tributários da Fazenda Pública
Municipal de Santana da Vargem/MG.
Ar. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos não tributários são os valores
inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança
administrativa ou judicial.
S$ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido
cancelado por falta de pagamento.
S 2º Se existir defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à
matéria cujo débito queira parcelar.
Seção Il
Do Pedido de Parcelamento
Art. 3º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á
por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento de débitos.
8 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o
último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei.
$ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
GE
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8 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados
ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade
- prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no $ 1º deste
artigo.
S$ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá (ou
independerá) de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando
mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de
parcelamentos, ação ou execução fiscal.
S 5º Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 30.000,00
(trinta mil) reais será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante
o prazo do parcelamento:
| — garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor
venal, ou sobre imóvel localizado no Estado de Minas Gerais, por valor de avaliação
feita pela Comissão de Avaliação, respondendo o interessado, em qualquer caso,
pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
H — garantia bancária;
Ill — garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV — caução de bens.
Seção Ill
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 4º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a
. data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores
de:
| — principal, oriundo de qualquer crédito não tributária
H - os valores relativos a multas pelo não recolhimento de impostos
municipais;
Ill - atualização monetária;
IV - multa moratória;
. V-juros moratórios; e
“MI - demais acréscimos legais.
a
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Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação,
transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução
judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento
requerido.
Art. 5º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão
de dívida e desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 6º O débito consolidado com os benefícios previstos no art. 4º desta Lei
poderá ser quitado à vista ou em até 24 meses, iguais e sucessivas, com correção
monetária pelo índice do INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 7º O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta) reais para pessoa física e a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais para
pessoa jurídica.
Art. 8º O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser
efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado — PPI.
S 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira
ocorrerá, em cada mês, no quinto dia útil da quinzena correspondente à do
pagamento da primeira prestação.
8 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor
dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no art. 6º desta Lei, incidentes sobre as
parcelas antecipadas.
Art. 9º No pagamento de prestação em atraso incidirão a correção monetária
pelo índice do INPC.
Art. 10 O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, e, em se tratando de débito com recurso judicial,
“Será ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Ar. 11 O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas
seguintes hipóteses:
| - atraso superior a 10 dias corridos da data do vencimento de qualquer
prestação; ou
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11 - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos
objeto do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI.
Art. 12 O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá
de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no
restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais,
inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda:
| - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram
extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em
execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de
qualquer outra providência administrativa.
Il - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa
referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações
efetuadas;
Hi - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os
débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Seção |
Do Protesto Extrajudicial
Art. 13 A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do
Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, não
tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência
administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que
trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento
integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos
emolumentos.
Art. 13 O Município celebrará convênios para a efetivação do protesto
extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
8 1º O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada,
por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações.
S 2º A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de
“Recolhimento, que as encaminhará ao cartório competente.
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Art. 14 Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e
antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório
competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
S 1º Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos
ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia
de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 15 Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser
efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 16 O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do
protesto, nos termos da legislação pertinente, pelas unidades da Secretaria
Municipal da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município.
8 1º Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será
autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o
pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
S 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo
devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Seção Il
Da Inscrição em Cadastros de Devedores
Art. 17 As Certidões da Dívida Ativa Não Tributária também poderá ser
objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes — CADIN,
ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito
(SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO Ill
DO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 18 Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$
500,00 (quinhentos) reais.
S 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos
inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
S 2º Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos,
poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que
observados os seguintes critérios, concomitantemente:
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a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo;
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe
compatibilidade procedimental, eficiência, economicidade e praticidade na unificação
da cobrança.
S 3º Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito inscrito
em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite previsto
no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em local certo
ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a indicação do
bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do ajuizamento.
Art. 19 A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a apresentar pedido
de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei,
cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido
sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 18.
S 1º Excluem-se das disposições do caput deste artigo:
a) os créditos não tributários que forem objeto de ações embargadas ou
qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar em Juízo sua
concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o Município de
Santana da Vargem/MG;
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um imóvel
cadastrado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com débitos inscritos e
ajuizados;
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou
parcial, útil à satisfação do crédito. .
Art. 20 A Procuradoria Geral do Município deverá, ainda, requerer a
desistência das execuções fiscais nos seguintes casos:
|! - quando a ação estiver sobrestada, com base no artigo 40 da Lei n.º
6.830/80, há mais de 05 (cinco) anos;
ll - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado
por meio do Cadastro Nacionai de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não
fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda os dados corretos para
identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias,
assinalado pela Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos | e Il deste artigo, após a extinção
da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito.
Art. 21 A Procuradoria Geral do Município poderá reconhecer, ex officio, a
prescrição de créditos já ajuizados nos seguintes casos:
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| - créditos não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal;
il - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos com base no
art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80);
Ill - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal nº 118/05,
cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município;
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo,
não for possível o novo ajuizamento.
8 1º Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste
artigo, o servidor responsável suscitará, através de despacho a ser corroborado pela
Chefia imediata, a baixa do crédito com o consequente pedido de extinção do
processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
S 2º Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a reconhecer, de
ofício e em caráter geral, a prescrição dos créditos não tributários, ainda não
inscritos em Dívida Ativa ou que estejam inscritos e não ajuizados, inclusive com os
acréscimos referentes aos respectivos honorários.
8 3º O Prefeito Municipal de Santana da Vargem, por meio de Decreto, o
procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da prescrição.
Art. 22 O não ajuizamento e a suspensão do processo executivo fiscal não
implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo a Procuradoria-
Geral do Município promover a cobrança extrajudicial do crédito.
Art. 23 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a firmar os
convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, bem
como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de
crédito ou a protesto em cartório.
Ari. 24 A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de
atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova da
quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias
pagas.
Art. 26 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
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Art. 27 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à
execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 22 de abril de 202