DE SANTANA DA VARGEM
37.195-000
18.245.:83/0001-70
avargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº. 01, 08 DE JUNHO DE 2021.
Senhora Presidente ca
Comunico a Vossa Excei 3
Constituição ce o 81º, do ar ca
Vargem, decidi vetar Visgrairms
dio de Santana da
Rucionalidade, o Projsto de Lei nº 05,
pal, que “dispõe sobre a preferência na
matrícula ou transferência nas creches & instituições de ensino infantil e fundamental
do município de Santana da Vargem/MIG, e dá outras providencias”.
Nos entes po ão,
Executivo foi incumbid
força do postulado da legalidade
edição das ncrmas genéricas :
as atividades de gestão.
oliticos ca E “dei rag
ão vigente, por
sponsével na
Essa repariição de funções de
do no pia da independência s Es 1
T a con tração « de poder res num único órgão
ou agente, o) que a a experiência revelou conduz ira ao absolutismo.
A dministrar
areta de a
jamento, org
'
[E
atividades d
Por intermégio da lei em
Administração.
Embora elogiável a preocu
pação d
na matricula ou transferência nas cr
+ uma vez
tiva não tem coms 1
Com efeito, a
“forma
io Executivo a
ministração
restados, direia
Es)
ou indiretamente
Trata-se de questão reia i
observância obrigatória belos 1 cio
Estado, tal como tem decidido o Supre
iiPJ 18.245.183/0001-70
“:radavargem.mg.gov.br
“O modeio estrut:
do processo legislativo, tal como
aspectos fundamentais pela
3 = inclusik que se refere às
formação das leis -
impõe-se, normativo de compulsório
atendimento, condic nal obssrvância dos Estados-
Membros. Preseúent é 146/5885 - RTJ 150/482” (ADin
nº 1434.0, medida liminar, relator Ministro Ceiso de Meilo,
delineado
DJU nº 227, p. 45584).
Sea regra mbros, é induvidoso que também
o é para os Mun
As normas de iixação de
derivam do princípio da sepa:
jurídico que serve à organiza: de , )
competências e marcanco as o ações reciprocas entre esses mesmos. “órgãos
(Manos! Gonçalves Ferreira Filho, op. cit : Op. 1114-112).
mo no caso em exame, fica patente a
“a Câmara,
para esses
EEE se, cel
jo do o
' * leis sobre tais
fio vetó-ias, por inconetitucianais,
Í nem por isso se
inicial, porque o
iar prerrogativas institucionais
como não vode deisgá-las
Ê (lrolto
Daí porque o Legislativo
da conveniência s da oporiunie
correspondente.
Nota-se, por fim
e, destarie, colide co:
Estadual de Minas Gerais.
DO - CNPJ 18.245.183/0001-7
“anadevargem.me.gov.br
neonstitucionalidade de leis municipais
LE! MUNICIPAL 5
DE DESPESA
RECURSOS Di
IDO AUMENTO
à INDICAÇÃO DOS
o! IVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOR ENCARGOS (GE ART 25).
COMPROMETENDO ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 178, INCISO 1, DA
E À CONS IÇÃO, QUE VEDA o INÍCIO DE
E DA NCLUÍDOS
E-0/5-00, rei,
Bem por isso, não passou à
do Sul que “a lei que autoriza o
privada implica, em verdade,
(ADIN nº593096377 —
niciativa
tanto inconstitucional
m
ssas, S
projeto em caus
da Câmara Municipal.
E
as
mm