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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaDispõe sobre a regulamentação do cemitério municipal, o pagamento das taxas aplicáveis, revoga a lei municipal 632, de 30 de setembro de 199 e da outras providencias
native_id1087

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do Executivo pelo ofício 113/2022.
2022-04-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado na 10ª reunião ordinária.
2022-04-11 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2021-06-15 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-02T13:13:24.519274-03:00 Rejeitado 0 8 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Qsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.48/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 07 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.41, de 07 de junho de 2021 “Dispõe sobre a regulamentação do cemitério
Municipal, o pagamento das taxas aplicáveis, revoga a Lei Municipal 632, de 30
de setembro de 1997 e dá outras providências.”
Como demonstrado mediante anexo, a Lei Municipal que regulamenta o
cemitério público no Município, data do ano de 1997, razão pela qual merece ser
atualizada, vez que dispõe de procedimentos considerados retrógrados, tais como o
procedimento de concessão para exploração do uso do cemitério.
Outro ponto a se discutir, o Município possuía pouca regulamentação dos
serviços prestados no interior do cemitério público municipal motivo este que
garantiria menos direitos e deveres aos munícipes vargenses.
Com a nova Lei, buscamos melhorar os serviços públicos prestados, garantir
direitos e deveres aos cidadãos, atualizar a legislação vigente, evitar possíveis
excessos que possarr ocorrer nas dependências do Cemitério Público.
Cumpre esclarecer que por meio desta lei, estamos nomeando o Cemitério
Público Municipal em homenagem a origem de nossa cidade.
Por oportuno, temos que a construção de novos cemitérios decorre de
processos burocráticos para O fiel e necessário cumprimento de todas as regras
pertinentes ao caso, com a aprovação da presente lei, poderemos manter a
utilização do nosso cemitério por mais tempo, sem que haja a sua superlotação.
Sem mais para o momento, reitero voios de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PrRoTOcCO Lo
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipai TI UA, rua
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Projeto de Lei nº 41, de 07 de Junho de 2021.
Dispõe sobre a regulamentação do cemitério Municipal, o
pagamento das taxas aplicáveis, revoga a Lei Municipal
632, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
TÍTULO |
DO CEMITÉRIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do
cemitério Municipal de Santana da Vargem, entendido como serviço público de
interesse local, reger-se-á pelo disposto nesta Lei, observadas, ainda, as
Resoluções nº 335/2003 e 368/2006 do CONAMA e demais normas específicas
aplicáveis à matéria.
Art. 2º - O Município incumbir-se-á de:
| - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da
administração do cemitério municipal;
Il - administrar o cemitério municipal e fixar as taxas dos serviços nele
prestado.
Art. 3º - É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos
a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do cemitério
público municipal, desde que observadas as posturas inerentes à manutenção da
ordem, saúde e segurança pública.
Seção |
Dos Cemitérios
Art. 4º - O cemitério e sua respectiva administração estará aberta
diariamente ao público de segunda a sexta-feira, no período das 07h00min às
16h00min e aos sábados e domingos de 07h00min às 12h00min.
81º Por ocasião das datas comemorativas do Dia das Mães e Dia dos Pais,
bem como no Dia de Finados, o horário de funcionamento é de 07h00min às
16h00min.
82º Os sepultamentos poderão ser realizados somente até as 20h00min,
salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial, ou
quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
%, E & Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| — a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou
epidêmico;
Il— o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
$3º Durante o período referido no caput do presente artigo, serão atendidos
os traslados, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à
concessão de jazigos e congêneres.
84º Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do
cemitério disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço e número
de telefone do plantonista escalado.
Art. 5º - No cemitério, os serviços de construção, conservação e limpeza dos
jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo
Município.
Art. 6º - Caberá a administração do cemitério municipal:
| - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as
sepulturas e jazigos existentes;
Il - Manter livro geral para registro de sepultamento (físico ou eletrônico),
contendo as seguintes anotações:
a) Número da Quadra;
b) Número da Sepultura;
c) Número da Gaveta;
d) Nome do Sepultado;
e) Data de Nascimento;
f) Data do Falecimento.
Ill — Manter fichas para registro (físico ou eletrônico) de sepultamento,
contendo as seguintes anotações:
a) Número da Quadra:
b) Número da Sepultura;
c) Nome do Proprietário do Jazigo;
d) Número do Título de Propriedade;
»
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E & Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
e) Nome, CPF e Telefone do Responsável pelo Jazigo;
f) Nome do Sepultado, Data de Nascimento, CPF do Sepultado, Data de
Falecimento, Data de Sepultamento, Gaveta, Número do Documento de
Arrecadação Municipal.
IV - Livro para registro de sepulturas (físico ou eletrônico), contendo as
seguintes anotações:
a) número do Título de Propriedade (concessão);
b) cópia do Título de Propriedade;
c) número do Documento de Arrecadação Municipal.
IV - Livro para registro (físico ou eletrônico) de depósito de ossos no
ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) nome, sexo, data de nascimento e data de falecimento;
c) data do sepultamento;
d) data da exumação;
e) número da sepultura anterior.
Art. 7º - O cemitério municipal não terá distinção do sepultamento de adulto
ou criança.
Art. 8º - No cemitério público municipal somente poderão ser sepultadas as
pessoas que, na data do falecimento, estiverem, comprovadamente, residindo na
circunscrição do Município de Santana da Vargem.
Parágrafo Único — No caso de interesse do concessionário, seus parentes
de primeiro e segundo grau, mesmo que residentes em outras localidades, à época
do óbito, poderão ser sepultados neste Município.
Seção Il
Das Sepulturas
Art. 9º - Para efeito da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
| - Sepuitura: cavidade com dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois
metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90m (noventa centímetros) de
Z)
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
À Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
& Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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largura, e 0,60m (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para
adultos.
Il - Gaveta: cavidade com paredes laterais revestidas de tijolos ou material
similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo
de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1,20m (um metro
e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos.
Ill - Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes
de sepulturas temporárias e gavetas, bem como de restos decorrentes do processo
crematório;
IV - Lápide: pequena laje em granito, padronizada, tamanho 0,60 x 0,40m,
colocada sobre as sepulturas, onde serão afixadas as placas de identificação dos
sepultados.
Seção III
Das Concessões e das Transferências
Art. 10 - As sepulturas dos cemitérios públicos municipais constituem bens
públicos de uso especial não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer
hipótese, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão de uso de bem
público, na forma da Lei.
Art. 11 - A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou
perpétuo.
Art. 12 - Para os fins previstos no Art. 11, considera-se:
| - Concessão provisória: aquela firmada pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da
concessão a título perpétuo;
ll - Concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
S 1º Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso sobre a
sepultura, a Administração Pública intimará o concessionário, através de notificação
no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em adquirir a concessão.
$ 2º Não havendo o interesse pela manutenção da concessão, as sepulturas
ou carneiros serão abertos, observado o prazo estipulado no art.28, e os restos
mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados.
83º O interessado pela concessão perpétua, deverá pagar o valor estipulado
no anexo | desta Lei para sua efetiva concessão, podendo ser parcelado em até 10
vezes mensais, mediante solicitação no setor de tributos do poder executivo
EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Í Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
E 2 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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municipal e encaminhado a administração do cemitério, com o pagamento da
primeira parcela
84º Na hipótese do concessionário se tornar inadimplente com as parcelas
vincendas, poderá a administração pública municipal retomar a concessão perpétua,
convertendo-a em provisória, mediante processo administrativo, restituindo o valor
pago ao sujeito passivo, nos moldes definidos pelo poder executivo.
Art. 13 - Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas gratuitas
pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da
concessão.
Art. 14 - Os terrenos concedidos no cemitério terá única e exclusivamente o
destino para o qual foram concedidos, não podendo expressamente ser objetos de
comercialização, sob pena de responsabilidade dos concessionários, sendo que a
Administração Municipal indeferirá as solicitações de transferências das concessões,
quando constatada qualquer atividade comercial da mesma.
Art. 15 - É vedada a transferência da concessão de uso perpétuo de
sepultura no cemitério público municipal, por ato entre vivos, excetuados os
seguintes casos:
| - quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos
sucessores causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência
com o cônjuge ou convivente sobrevivente;
Il - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;
Ill - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus
familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que
detiverem parentesco por afinidade.
Parágrafo Único - Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá
autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o
pagamento das taxas devidas.
Art. 16 - As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou
testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos
interessados à iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da
transferência no título já existente.
Art. 17 - Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários
de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo
de sepultura, a Administração Municipal publicará edital de notificação com o prazo
de 60 (sessenta) dias, em órgão de imprensa oficial do Município, convocando
eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo
anterior desta Lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao
Poder Público Municipal. )
REREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EP Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
x Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Art. 18 - A Administração poderá, revogar a concessão de uso da sepultura,
desde que baseada em processo administrativo, garantindo a ampla defesa e
contraditório nos casos em que o concessionário descumprir o disposto no artigo 9º,
ou que não respeite os limites impostos nos artigos 32 a 34 desta lei.
Parágrafo Único - No caso de revogação da concessão da sepultura, a
Administração Pública concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação
dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.
Art. 19 - O concessionário de sepultura, assim como seu representante, é
obrigado a custear as obras que, a critério do Município, forem necessárias para
assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço
cedido, devendo efetuar o pagamento das taxas correspondentes.
8 1º O concessionário que descumprir o disposto no caput deste artigo
sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, na forma do art.22 podendo culminar,
inclusive, na retomada da concessão pelo poder público municipal.
8 2º É vedada a construção de carneiros, criptas ou mausoléus no cemitério
público municipal.
Art. 20 - A concessão de uso de sepultura e sua eventual transferência
somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no
Município, observadas as demais disposições legais e regulamentares.
Art. 21 - No caso de concessões que não foram adquiridas diretamente da
Municipalidade, mesmo aquelas que foram objeto de negociação entre particulares,
os atuais concessionários deverão se dirigir à sede de administração do Cemitério
Público Municipal, no prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a contar
da publicação desta Lei, para fins de regularização da concessão, sendo-lhes
exigidos os seguintes documentos:
| - Carteira de Identidade;
ll - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
lil - Comprovante de residência:
IV - Certidões dos óbitos dos “de cujus” já enterrados;
V - Comprovante de aquisição da concessão;
VI - Comprovante de pagamento da taxa de Regularização.
S 1º Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de
notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado.
e EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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8 2º Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros
deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentando
o atestado de óbito do titular.
8 3º O responsável pelo Cemitério Público Municipal procederá à análise de
cada pedido de regularização, podendo consultar à Assessoria Jurídica do Município
sempre que entender necessário.
S 4º Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou,
ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será
extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 5 (cinco)
anos da inumação.
8 5º No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo mínimo
de 5 (cinco) anos da inumação, a Administração Municipal aguardará este prazo
para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário,
ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das
taxas referentes à manutenção.
8 6º É vedada a regularização de carneiros, criptas, mausoléus ou
construções de qualquer espécie existentes sobre as sepulturas, sendo que, para
fins de regularização destes jazigos, os concessionários deverão promover a
demolição das obras realizadas, providenciando, quando for o caso, a remoção dos
restos mortais das pessoas sepultadas para o ossuário ou seu translado para outra
sepultura.
Seção IV
Do Estado de Abandono
Art. 22 - Descumpridas, pelos concessionários, as obrigações estipuladas
nesta Lei, as sepulturas passarão a ser considerados em estado de abandono.
8 1º Consideradas as sepulturas em estado de abandono, seus
concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
| - as convocações de que trata o $ 1º deste artigo serão realizadas,
preferencialmente, por intermédio de correspondência com aviso de recebimento;
ll - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do
cessionário por edital, que será publicado no diário oficial do Município.
S 2º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, permanecendo as
irregularidades apuradas, será instaurado processo administrativo para aplicação
das penalidades, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da
ampla defesa.
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
é Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
8 3º Na hipótese de nenhum interessado comparecer para apresentar suas
razões nos autos do processo administrativo instaurado, observadas as disposições
dos incisos | e Il do 8 1º deste artigo, o processo administrativo prosseguirá à revelia
do concessionário.
S$ 4º Decorrido o prazo de 2 (dois) anos do encerramento do processo
administrativo de que trata o $ 2º, deste artigo, as sepulturas consideradas em
estado de abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos,
procedendo-se à exumação e remoção dos restos mortais ao ossuário, ressalvados
Os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 28 desta Lei.
S 5º Após a desocupação das sepulturas, na forma do 8 4º deste artigo, a
Administração Pública Municipal procederá à retomada da concessão.
Seção V
Dos Sepultamentos
Art. 23 - Os sepultamentos serão feitos exclusivamente em terrenos
destinados às sepulturas, cujo uso foi concedido pela Administração Municipal, após
o pagamento das taxas vigentes e dentro do horário previsto no art. 4º da presente
Lei.
Art. 24 - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver
ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos em que o corpo
estiver embalsamado, em processo de formalização, em decorrência de
determinação judicial ou policial competente, ou por ordem da Secretaria de Saúde
do Estado.
Art. 25 -. O sepultamento ocorrerá preferencialmente com a apresentação
da Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado
antes do sepultamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será
feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada,
ficando o familiar obrigado a apresentá-la à Administração do cemitério, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar do óbito.
Art. 26 - São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de
epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se
absolutamente necessário, far-se-á uso do ossuário.
Art. 27 - Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do
Serviço de Sepultamento Gratuito, na forma do art.62 desta Lei, a inumação deverá
ocorrer no local destinado para esse fim.
Parágrafo Único - Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro
local, deverá arcar com as taxas devidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Seção VI
Das Exumações
Art. 28 - Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 05 (cinco) anos
de inumação, salvo nas hipóteses em que for requisitada, por escrito, pela
autoridade judiciária e/ou policial.
Art. 29 - No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser
reutilizadas.
Seção VII
Das Inumações
Art. 30 - As inumações não poderão ser feitas antes de decorridas 6 (seis)
horas do óbito, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária
e/ou policial ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
a) a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou
epidêmico;
b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
Seção VIII
Das Transladações
Art. 31 - As transladações dos despojos de um para outro sepulcro
dependerá de requerimento à Administração do cemitério, documento que será
acompanhado da certidão de óbito do de cujus, da comprovação da disponibilidade
do local para onde será feito o translado e do pagamento da taxa correspondente.
Seção IX
Das Construções Nos Cemitérios
Art. 32 - Além da colocação de lápides, serão permitidas as construções
acima dos túmulos de até 1,5 um metro e meio de altura, que remeta a cultura
religiosa do cidadão.
Art. 33 - O cemitério municipal, deve resguardar uma faixa de segurança de
pelo menos um metro e meio, na qual não serão permitidas inumações.
Art. 34 - As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o
parqueamento dos cemitérios deverão ser gramadas, calçadas ou asfaltadas.
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s : PREFEITURA MUNICIPAI DE SANTANA DA VARGEM
“Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Seção X
Do Funcionamento e Administração
dos Cemitérios Públicos Municipais
Art. 35 - O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos
sepultamentos, observará o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 36 - O cemitério municipal contará com, no mínimo, um administrador, a
quem caberá a execução das seguintes tarefas:
| - exigir e arquivar os atestados de óbitos;
Il - registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos,
dos quais constarão nome, idade, sexo, causa da morte, dia e hora do falecimento e
o número do jazigo em que o corpo será sepultado;
Ill - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do
vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do $1º do artigo 12 e parágrafo
único do artigo 25, ambos desta Lei, respectivamente;
V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da
jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
VI - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras
necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções
e sepulturas;
VII - numerar as quadras e os locais destinados às sepulturas;
Mill - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.
Art. 37 - No cemitério municipal é proibido:
| - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
Il - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do
cemitério;
ll - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou
dependências do cemitério;
IV - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
V - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
«PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
$ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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VI - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
VII - fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os
regularmente autorizados;
Vill - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e
feriados, salvo com licença especial do Município;
IX - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;
X- gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas
para essa finalidade.
Parágrafo Único - A responsabilidade do infrator será apurada através de
processo administrativo interno.
CAPÍTULO II
Seção |
Das Taxas
Art. 38 - As taxas e os valores devidos pelos serviços e obras executadas
nos cemitérios municipais serão fixados nos termos da Tabela constante no Anexo |
desta Lei serão atualizadas anualmente através da aplicação do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 39 - Os titulares do direito de concessão de uso de sepulturas, a título
provisório ou perpétuo, ficarão obrigados ao recolhimento, aos cofres do Município,
da taxa anual, para conservação e manutenção dos jazigos e das áreas comuns do
Cemitério. :
Parágrafo Único - Na hipótese de o titular ser hipossuficiente, na forma do
art.62 desta Lei, ficará isento do recolhimento das taxas aludidas neste artigo.
Art. 40 - Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas
não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados
gratuitamente em locais específicos do cemitério.
Parágrafo Único - Poderão, também, na forma deste artigo, serem
sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos
termos do art.62 desta Lei.
Art. 41 - O inadimplemento das taxas relativas à concessão de uso de
sepulturas constitui causa de extinção dos respectivos direitos.
Art. 42 - Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada
principal do prédio da administração do respectivo cemitério, a tabela de preços
A
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
sr! x Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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públicos e taxas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços
funerários.
Art.43 - O sujeito passivo tributário terá direito à restituição, total ou parcial,
do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
Municipal.
Sub-Seção | .
Da Taxa de Manutenção e Conservação dos Jazigos e Áreas Comuns do
Cemitério
Art.44 - A taxa de Manutenção e Conservação dos Jazigos e Áreas Comuns
do Cemitério (TCJAC), tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial de
serviço público de conservação de jazigos e áreas comuns do Cemitério Público
Municipal.
Art.45 - Considera-se ocorrido o fato gerador da (TCJAC) a efetiva prestação
de serviço público de conservação dos jazigos e áreas comuns do Cemitério Público
Municipal.
Art.46 - É contribuinte ou sujeito passivo da taxa, a pessoa natural que
possua cadastro de concessão perpétua ou provisória, no Cemitério Público
Municipal.
Art.47 - A taxa, cujo o valor está previsto no anexo | desta Lei, deverá ser
recolhida nos prazos e formas definidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante
decreto, salvo nas hipóteses de isenção prevista no art. 62 desta lei.
Art.48 - A receita prevista para (TCJAC) será destinada exclusivamente para
as despesas de manutenção e conservação dos jazigos e áreas comuns do
cemitério público Municipal.
Subseção II
Taxa de Regularização e Averbação de Sepulturas
Art.49 - A taxa de regularização de sepulturas (TRAS), tem como fato gerador
a efetiva prestação de serviço público de regularização de sepulturas, destinados a
inscrição ou transferência da concessão perpétua ou provisória de sepulturas no
Cemitério Público Municipal.
Art.50 - Considera-se ocorrido o fato gerador da (TRAS), a efetiva inscrição
ou transferência da concessão perpétua ou provisória de sepulturas no Cemitério
Público Municipal.
Art.51 - O recolhimento da taxa prevista no anexo | desta Lei, será de
responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente
para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, median
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o
2 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
va
ão
decreto do Poder Executivo Municipal, ressalvado as hipóteses de isenção
elencadas no artigo 62 e seguintes desta lei.
Art.52 - São sujeitos passivos da (TRAS), as pessoas naturais que requeiram
a taxa de regularização e averbação de sepulturas no cemitério Público Municipal.
Art.53 - A receita prevista para a (TRAS), será destinada exclusivamente para
despesas relativas ao arquivamento e conservação dos documentos relativos a
administração do cemitério público municipal.
Subseção III
Taxa de Sepultamento
Art.54 - A taxa de sepultamento (TSO), tem como fato gerador a efetiva
prestação de serviço público de sepultamento do indivíduo no Cemitério Público
Municipal.
Art.55 - O recolhimento da (TSO) será de responsabilidade do sujeito
passivo, deverá ser efetuado conjuntamente com o requerimento de inumação, salvo
nos casos de isenções previstos no art. 62 desta Lei.
Art.56 - São sujeitos passivos da (TSO) as pessoas físicas que assumam a
responsabilidade pela quitação da taxa e se torne responsável pelo sepultamento no
cemitério público Municipal.
Art.57 - A receita prevista na (TSO) será destinada exclusivamente as
despesas relativas a construção de sepulturas, nos materiais e prestação de serviço
necessária para execução do serviço.
Subseção IV
Taxa de Exumação
Art.58 - A taxa de exumação (TEO), tem como fato gerador a efetiva
prestação de serviço público de exumação de corpos inumados no cemitério Público
Municipal.
Art.59 - O recolhimento da (TEO) será de responsabilidade do sujeito
passivo, deverá ser efetuado conjuntamente ao requerimento de exumação de
ço público, salvo nos casos de isenção
corpos, para efetiva prestação de senvi
previsto no artigo 62 dessa lei.
Parágrafo único: Não incide a (TEO) se a exumação do corpo ocorrer
mediante ordem expedida pela autoridade judiciária.
Art.60 - São sujeitos passivos da (TEO) as pessoas físicas, responsáveis
pelos cadastros provisórios ou perpétuos do cemitério público municipal, que
requerem o serviço de exumação, nos termos previstos no artigo 28 desta Lei.
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Art.61 - A receita prevista na (TEO) será destinada exclusivamente as
despesas relativas a prestação de serviços de exumação dos corpos, na aquisição
de materiais e na respectiva prestação de serviço.
Seção II
Das Isenções
Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar da cobrança das taxas
previstas nessa Lei os munícipes comprovadamente carentes.
Parágrafo Único - Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido
pelo caput do presente artigo as famílias que residam no município cuja renda por
pessoa seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional ou que sejam
beneficiários de algum programa social da União, Estado ou Município.
Art. 63 - O interessado ou seu representante legal protocolará, junto ao setor
responsável, Requerimento de Isenção na secretaria Municipal de Ação Social, que
providenciará documentos complementares necessários para averiguação da
hipossuficiência do beneficiário.
Art. 64 - O requerimento de que trata o art. 63 dessa Lei será analisado pelo
responsável do setor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal de Santana
da Vargem.
. CAPÍTULO III .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS
Art. 65 - Fica estabelecida a seguinte denominação do cemitério público
Municipal:
| - Cemitério “Santa Ana”;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 - O cemitério público municipal terá caráter secular e poderá ser
administrado pela Prefeitura, por autarquia municipal ou entregues a iniciativa
privada, mediante concessão.
| - A concessão para a exploração do cemitério público municipal será
precedida de concorrência pública.
Il - O termo de concessão deverá prever obrigatoriamente o dever do
concessionário de realizar a manutenção das áreas do cemitério onde as sepulturas
já estejam em uso quando do início da concessão.
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PI
Parágrafo único: Caso o cemitério público municipal seja explorado mediante
concessão deverá o concessionário se adequar às exigências técnicas desta Lei,
bem como autoriza a conversão das taxas previstas nesta Lei em tarifas.
Art. 67 - Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas até
a data da publicação dessa Lei, sem prejuízo da incidência das taxas pertinentes.
Art.68 - Fica autorizada a abertura de Contas Correntes específicas para
receber os valores depositados a qualquer título, com referência a manutenção e/ou
obras de que trata a presente lei.
Art. 69 - Os que infringirem as regras estatuídas na presente Lei, sujeitar-se-
ão a multa pecuniária arbitrada mediante processo administrativo de R$50,00
(cinquenta reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado anualmente
pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme
repercussão na esfera jurídica de terceiros, violação a interesse público e natureza
pecuniária da infração.
Art.70 - A disciplina complementar da presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, no que for pertinente e preciso.
Art.71 - Caso ocorram despesas na aplicação da presente Lei, serão essas
consignadas nas dotações do orçamento vigente.
Art.72 - Nas hipóteses em que a administração pública Municipal necessitar
da prestação de serviços previstos nesta Lei, não incidirá a ela as taxas previstas
nesta Lei.
Art.73 - Fica autorizada a inclusão das taxas constantes nesta Lei,
acrescendo a tabela anexa do Código tributário Municipal, lei 770/2002.
Art.74 - Fica revogada a Lei Municipal 632, de 30 de setembro de 1997.
Art.75 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Santana da Vargem, 07 de Junho de 2021.
JOSÉ ELI DO
PREFEITO4UNICIPAL
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO |
Taxa de Sepultamento R$ 140,00
Taxa de Exumação R$ 140,00
Taxa de Manutenção 'e| R$60,00
Conservação de Jazigos e das
áreas Comuns do Cemitério
Taxa de Regularização el R$50,00
averbação de sepulturas
Concessão de Perpetuidade R$ 2.000,00
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LEI N.º 632 (30/09/1997)
ESTABELECE NORMAS PARA CEMITÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana da Vargem aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O cemitério Municipal será administrado pelo Poder Público, facultando-se a
todos, praticar nele seus ritos fúnebres, desde que não se ofenda a moral e as leis.
Art. 2º - O Cemitério constituir-se-á em parque de utilidade pública, reservado e
respeitável, para cujo fim, as respectivas áreas serão arruadas, arborizadas e ajardinadas, de
acordo com planta previamente aprovada.
Art. 3º - O cemitério poderá ser dividido em quadras, por meio de ruas, e,
determinado número de ruas poderá constituir setores.
Art. 4º - Haverá um necrotério para o depósito de cadáveres que, por qualquer
motivo, devam ficar em observação, ou que devam ser autopsiados.
Art. 5º - O necrotério deverá ser prédio simples, claro e ventilado, tendo
impermeáveis o piso e as paredes internas.
$ 1º O piso deverá ter a declividade necessária para o fácil escoamento das águas
de lavagens.
S 2º As mesas serão de material impermeável e assentadas de forma tal que
facilitem o escoamento de líquidos.
Art. 6º - Reservar-se-á uma quadra para o sepultamento de cadáveres de pessoas
vitimadas por doenças contagiosas e/ou que tenham sido hospitalizadas em condições de
isolamento.
$ 1º As sepulturas mencionadas no CAPUT não serão reabertas para novos
sepultamentos.
S 2º Para outras situações que possam ou venham a ocorrer, solicitar-se-á,
dependendo de cada caso, parecer, por escrito, de autoridade médica especializada na
matéria.
Art. 7º - Os sepultamentos serão feitos sem nenhuma indagação de crença religiosa.
Eta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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aa administração(Asantanadavargem.mg.gov.br
q
cas
PA
Art. 8º - Nenhum sepultamento será feito soh a apresentação da certidão de óbito,
emitida por autoridade competente ou de documento legal que a substitua.
Parágrafo único - O sepultamento, quando for o caso, e quando possível, deverá ser
precedido do recolhimento das taxas correspondentes.
Art. 9º - Quando do sepultamento, será feita a transcrição, em livro próprio, das
certidão de óbito, com os dizeres essenciais que ela contiver
Parágrafo único - Nas transcrições mencionadas no CAPUT não serão usadas
abreviaturas nem deverá haver emendas, rasuras ou substituições de qualquer natureza.
Art. 10 - Os sepultamentos somente serão feitos depois de decorridas 24 ( vinte e
quatro ) horas, contadas do momento do falecimento, salvo se:
— Acausa da morte for doença contagiosa ou epidêmica;
— O cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação.
Parágrafo único - Nenhum cadáver permanecerá insepulto, no cemitério, por mais de
36 (trinta e seis ) horas, contadas do momento do falecimento, salvo se estiver devidamente
embalsamado ou se houver ordem expressa de autoridade competente, neste sentido.
Art. 11 - Os cadáveres serão sepultados individualmente, à exceção do de recém-
nascido com o de sua mãe, se for o caso.
Parágrafo único - É de sete anos, para adulto, e de cinco anos, para infante, o prazo
mínimo entre dois sepultamentos, na mesma sepultura.
Art. 12 - Far-se-á, numa das sepulturas de reserva, o sepultamento dos cadáveres
para os quais não se apresente nenhum responsável ou interessado.
$ 1º Para o disposto no CAPUT haverá sempre um número razoável de sepulturas
previamente abertas.
$ 2º Ocorrendo a hipótese do CAPUT, o fato deverá ser registrado em destaque no
livro de assentamentos e a sepultura também destacada das demais, para o caso de ser
requerida a exumação ou determinadas outras diligências.
Art. 13 - Os terrenos para a construção de sepulturas poderão ser adquiridos
previamente, mediante concessão, que poderá ser:
— Temporária: aquela em que, a própria pessoa, familiares ou outros não tenham
se manifestado contrariamente, e terá duração de 07 ( sete ) anos;
— Perpétua: aquela em que a pessoa ou familiares assumem o ônus total da
sepultura e formalizem a arrematação da respectiva área.
Parágrafo único - Os preços referentes a terrenos, materiais e serviços relativos a
sepultamentos no Cemitério Municipal serão definidos por ato do Poder Executivo.
Alto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Art. 14 - Nas sepulturas e suas adjacências, havendo espaço, os interessados
poderão colocar cruzes, grades, emblemas, lápides, enfeites e plantar flores, desde que se
respeitem as normas e o planejamento geral do Cemitério.
Art. 15 - As sepulturas terão, sempre, comprimento, largura e profundidade
adequados a cada caso.
S 1º Todas as sepulturas, edificadas sob qualquer forma, deverão ter projeto
previamente aprovado pela Administração Municipal.
$ 2º Para as sepulturas edificadas, exigir-se-á sempre que as fundações tenham seu
ponto de partida a, pelo menos 30 (trinta ) centímetros de profundidade, na parte mais
baixa do terreno. |
$ 3º As sepulturas cavadas no solo deverão ter, no mínimo, 01 ( um ) metro de
profundidade.
Art. 16 - A denominação de ruas, quadras e setores far-se-á na forma da de outros
logradouros e próprios, obedecidos, inclusive, os mesmos critérios.
Art. 17 - Os concessionários de terrenos ou seus representantes farão, sempre que
necessário, e a critério da administração, limpeza, conservação e reparos nas sepulturas que,
sob qualquer forma, tenham sido neles construídas.
Parágrafo único - Caso não se cumpra o disposto no CAPUT, a administração
realizará os serviços e tomará, ainda, as seguintes medidas:
— lançamento e cobrança, em nome do titular, dos valores efetivamente gastos, a
serem ressarcidos aos cofres públicos;
— cancelamento da concessão para, na forma da lei, ser reutilizada a sepultura.
Art. 18 - Nenhuma exumação será feita, salvo:
— quando requisitada pela justiça;
— depois de decorrido o prazo necessário para a consumação do cadáver, para se
efetuar novo sepultamento.
- A exumação só se fará depois de tomadas todas as medidas de segurança
relativas à legalidade e à saúde pública.
- Os valores arbitrados a título de custos com materiais e serviços, relativos à
exumação, serão previamente recolhidos aos cofres públicos.
Art. 19 - Com exceção das exumações requisitadas pela justiça, nenhuma outra será
feita, em caso de evidências de surto de qualquer epidemia.
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Ant. 20 - Nenhuma obra será construída no cemitério sem a competente aprovação
da Administração Municipal.
Art. 21 - Para o registro de sepultamentos e exumações, obedecer-se-á, sempre, a
ordem de ano, mês, dia e hora do evento.
$ 1º O registro deverá conter todas as indicações necessárias à identificação do
morto, bem como da sepultura onde o mesmo foi depositado.
$ 2º Do registro deverá constar o tipo de documento apresentado.
Art. 22 - O cemitério deverá permanecer aberto, diariamente, entre 07 ( sete ) e
maiores de 18 (dezoito ) horas.
Art. 23 - A guarda do cemitério será de responsabilidade do Município.
Art. 24 - As pessoas que visitarem o Cemitério ou nele ingressarem, para qualquer
fim, deverão portar-se respeitosamente.
Art. 25 - Fica permitida a inscrição de textos ou dizeres em língua estrangeira sobre
Os túmulos, monumentos, cruzes ou lápides, à exceção dos relativos à identificação do
sepultado, que deverão ser escritas em língua vernácula.
Art. 26 - É vedada a remoção de cadáveres, inteiros ou em partes, e de ossos, do
cemitério, bem como a prática de atos que, na forma aa legislação pertinente, possam vir a se
caracterizar como violação de cadáveres e/ou de sepulturas.
|
Art. 27 - As infrações a esta lei, não havendo penas especiais, serão punidas:
— na primeira infração, com importância correspondente a 50% ( cingiúenta por
cento ) do Valor de Referência vigente no Município; |
— nas reincidências, a 100% (cem por cento ) do Valor de Referência vigente no
Município, por reincidência.
Art. 28 - Nenhuma sepultura poderá permanecer iluminada, depois de fechado o
Cemitério.
Art. 29 - Quando o Cemitério alcançar um tal limite de saturação, que se torne difícil
a decomposição dos corpos nele sepultados, ou venha a se tomar muito central, será lacrado,
por ato do Poder Executivo.
$ 1º Depois de lacrado, o Cemitério ficará inativo por mais sete anos, após o que,
suas áreas terão outra destinação, na forma e nas condições que dispuser a lei.
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$ 2º Quando, do Cemitério antigo para o novo, se proceder a transladação de restos
mortais, os interessados terão direito, neste, a igual espaço ao que possuíam naquele, para
depositar seus mortos.
Art. 30 - O Município, a seu exclusivo arbítrio, decidirá sobre a concessão para a
exploração de cemitérios por particulares.
Art. 31 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, 30 de setembro de 1997
Hélio de Carvalho Terra
Prefeito Municipal

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