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materia nº 49/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado na 22ª reunião ordinária.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a 
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e discordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto a apreciação na plenária. 
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
 PRESIDENTE
EZEQUIEL DA SILVA
SECRETÁRIO
WALTER SILVA
RELATOR
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