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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dá outras providencias.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão
considera que enquanto as questões apresentadas no parecer jurídico do legislativo não forem
solucionadas, o projeto não respeita a legislação que regulamenta a matéria.
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
RELATOR
WALTER SILVA
MEMBRO
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