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materia nº 51/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021 ASSUNTO: “Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências.”
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1544/2021.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-25 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária.
2021-05-17 Parecer jurídico desfavorável P O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 7ª reunião ordinária.
2021-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021
ASSUNTO: “Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido 
às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e 
empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 
2011 e da outras providências.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, considerando o Art. 30
paragrafo II da Constituição Federal, considerando o Art. 233 §1º da Constituição de Minas 
Gerais e considerando o Art. 156, Paragrafo Único da Lei Orgânica Municipal esta Comissão 
considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
RELATOR
WALTER DA SILVA
MEMBRO

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