| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021 ASSUNTO: “Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências.” |
| native_id | 1096 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-18 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1544/2021. |
| 2021-06-15 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-05-25 | Aprovada em 2ª votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária. |
| 2021-05-17 | Parecer jurídico desfavorável | P | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-03-09 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado em Plenário na 7ª reunião ordinária. |
| 2021-03-05 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021 ASSUNTO: “Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências.” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, considerando o Art. 30 paragrafo II da Constituição Federal, considerando o Art. 233 §1º da Constituição de Minas Gerais e considerando o Art. 156, Paragrafo Único da Lei Orgânica Municipal esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021 RONALTHE DAYGLAS ROCHA PRESIDENTE LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES RELATOR WALTER DA SILVA MEMBRO