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materia nº 52/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 34-2021 "Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado na 22ª reunião ordinária.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.me.leg.br
Cr era
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a
desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e discordando
com o Parecer Técnico Jurídico. o RELATOR e SECRETÁRIO desta comissão considera o
projeto apto a apreciação na plenária.
Santana da Vargem/MG. 15 de junho de 2021
RELATOR
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