| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 34-2021 "Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências |
| native_id | 1098 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-21 | Proposição rejeitada pelo Plenário | S | O projeto foi rejeitado na 22ª reunião ordinária. |
| 2021-06-15 | Aprovada em 2ª votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-06-15 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: "Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021 elip Mendonça Rodrigues E Presidente Página 1 de 1