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materia nº 53/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 34-2021 "Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona, e dá outras providências
native_id1098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado na 22ª reunião ordinária.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: "Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal
a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área que menciona,
e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
elip Mendonça Rodrigues E
Presidente
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