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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCAT OLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mgleg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.549, de 18 de maio de 2021 e
dá outras providencias
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico esta Comissão considera o projeto constitucional, apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
AMO dA MIA,
JACKSON LUIZ iANCIO DE SOUZA
ú RELATOR
“CIDA DE ARAÚJO REIS
MEMBRO
MARIA ARA
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