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materia nº 57/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaParecer Projeto de lei 13/2021: "Institui no Município de Santana da Vargem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários, revoga a Lei Municipal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras providências".
native_id1103

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1544/2021.
2021-06-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-15 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-25 Aprovada em 2ª votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 18ª ordinária.
2021-05-17 Parecer jurídico desfavorável P O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-09 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 7ª reunião ordinária.
2021-03-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
REDAC ÃO FINA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2021
ASSUNTO: “Institui
no Municipio de Santana da Vargem o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aos
Microempreendedores Individuais e empreendimentos econômicos solidários,
revoga a Lei Munici
providências.”
Face à justificati
pal 1.235 de 21 de fevereiro de 2011 e da outras
iva apresentada na inicial, baseado na legislação vigente,
considerando o Art. 30 paragrafo Il da Constituição Federal, considerando o Art.
233 81º da Constituição de Minas Gerais e considerando o Art. 156, Paragrafo
Unico da Lei Orgânica Municipal esta Comissão considera o projeto apto a ser
apreciado pelo plenári
Santana da Vargem/MG, 15 de junho de 2021
o.
RELATOR
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