CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO, Nº 50.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 10, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo do Município de Santana da
Vargem, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Santana da
Vargem, que visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, patrimonial, orçamentária, operacional
e de pessoal de seus atos, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade na gestão dos
recursos públicos, bem como à avaliação dos respectivos resultados.
§ 1º – O Sistema de Controle Interno é formado pelas unidades administrativas de todos os níveis
hierárquicos da estrutura administrativa do Poder Legislativo, as quais aplicarão – de forma conjunta e
integrada – os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho que
lhes forem afetos, sob a coordenação da unidade central.
§ 2º – As unidades administrativas mencionadas no parágrafo anterior são denominadas unidades
executoras, sendo a unidade central a Controladoria Interna.
§ 3º – O Sistema de Controle Interno, em suas atividades de controle exercidas em todos os níveis e
órgãos da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, compreende:
I. O controle exercido diretamente pelos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos
programas, das metas e dos orçamentos, bem como a observância à legislação e às normas que
orientam a atividade específica da unidade administrativa;
II. O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às
normas gerais que regulamentam o exercício das atividades auxiliares;
III. O controle sobre o uso e a guarda dos bens afetos ao Poder Legislativo Municipal, efetuado pelos
órgãos próprios;
IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado
pelos órgãos próprios; e
V. O controle exercido pela Controladoria, destinado a avaliar a eficiência, a eficácia, a efetividade e
a economicidade do Sistema de Controle Interno, bem como a assegurar a observância dos
dispositivos constitucionais e legais.
Art. 2º – A atuação do Sistema de Controle Interno será prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, priorizando-se a atuação prévia, sempre que possível, por intermédio das ações
previstas nesta Lei e em seus atos regulamentares.
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Art. 3º – Para os fins desta Lei, são considerados:
I. Controle Interno: conjunto coordenado de métodos e de práticas operacionais que devem ser
implantados em todos os níveis hierárquicos do Poder Legislativo Municipal, estruturado de
forma a enfrentar riscos e a fornecer razoável segurança de que – na consecução das metas e
dos objetivos do Poder Público – serão observadas as seguintes diretrizes:
a) Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e transparente dos processos de trabalho;
b) Cumprimento das obrigações de accountability;
c) Cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, transparência, razoabilidade e finalidade, dos atos legais e infralegais e das
melhores técnicas de gestão; e
d) Preservação dos recursos públicos contra perda, mau uso e dano.
II. Sistema de Controle Interno: mecanismo de autocontrole do Poder Legislativo Municipal,
exercido pelas pessoas e unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da estrutura
administrativa, coordenado por uma unidade central, de tal forma que um processo, decisão ou
tarefa não possa ser definido por um setor sem que outro acompanhe e/ou revise, desde que
sem entraves aos processos de trabalho;
III. Accountability: é o dever que as pessoas ou entidades às quais se tenha confiado a gestão de
recursos públicos têm de assumir responsabilidades pela realização de objetivos na
implementação de políticas, no fornecimento de bens e serviços de interesse público e de
prestar contas à sociedade e a quem lhes delegou essas responsabilidades sobre o desempenho,
os resultados obtidos e o uso apropriado dos recursos;
IV. Auditoria Interna: elemento de controle interno que mensura e avalia os demais controles
internos, caracterizando-se como ação preventiva ou fiscalizadora, que consiste em análise e
verificação sistemática – no âmbito do Poder Legislativo Municipal – dos atos e registros
contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, com a finalidade de
acompanhar e de avaliar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a economicidade dos
procedimentos de gestão e de controle, adotados pelas unidades executoras do Sistema de
Controle Interno. Pode ser realizada sob uma das seguintes modalidades:
a) Auditoria de Conformidade: trabalho de auditoria de cujo objetivo é verificar a relação
entre os critérios determinados e as situações encontradas, sendo tais critérios
correspondentes aos parâmetros de legalidade e legitimidade que determinam a situação
desejada, podendo ser leis, instruções normativas, padrões de qualidade, princípios ou
convenções técnicas;
b) Auditoria Operacional: trabalho de auditoria de cujo objetivo é avaliar os órgãos da
estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos programas,
projetos e atividades, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade, a fim de contribuir para o aperfeiçoamento do objeto auditado, para a
otimização do emprego dos recursos públicos e para fornecer informações sobre o
desempenho na gestão pública;
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c) Auditoria Especial: trabalho de auditoria de cujo objetivo é o exame de fatos ou de
situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo
realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente;
d) Auditoria Específica: trabalho de auditoria de cujo objetivo é aferir o cumprimento de
contratos firmados pela Câmara Municipal, na qualidade de contratante.
V. Unidade Central do Sistema de Controle Interno: unidade da estrutura responsável pela
coordenação, de forma conjunta e integrada, dos métodos e das práticas operacionais de
controle interno de cada uma das unidades administrativas, de todos os níveis hierárquicos da
estrutura do Poder Legislativo Municipal, representada pela Controladoria;
VI. Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: unidades administrativas de todos os
níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, com exceção da Controladoria,
as quais são responsáveis pela aplicação dos métodos e das práticas operacionais de controle
interno nos processos de trabalho que lhes forem afetos;
VII. Plano Anual de Auditoria Interna: documento elaborado pela unidade central do Sistema de
Controle Interno, que contempla as ações de auditoria interna que serão desenvolvidas no
exercício seguinte; e
VIII. Tomada de Contas Especial: é o processo administrativo devidamente formalizado, com rito
próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário, com apuração de fatos,
quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Objetiva o resguardo da integridade dos recursos públicos.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º – Além das disposições contidas no art. 3º, inciso I, alínea c, o Sistema de Controle Interno
reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. Relação entre Custo e Benefício: consiste na avaliação do custo de um controle em relação aos
benefícios que ele pode proporcionar, sendo que o custo de uma ação de controle não deve
exceder os benefícios que ela pode proporcionar;
II. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de agentes públicos na execução de atos
administrativos: a efetividade do funcionamento do Sistema de Controle Interno se relaciona
com a capacitação e a integridade dos agentes públicos, consistindo o rodízio de agentes em
uma forma de reduzir ou de evitar a ocorrência de erros ou de irregularidades na execução de
atos administrativos;
III. Delegação de Poderes: instrumento de desconcentração administrativa que assegura mais
rapidez e objetividade à tomada de decisão, devendo o ato de delegação indicar, com precisão, a
autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto de delegação, possuindo a autoridade
delegada o dever de prestar contas dos atos praticados em virtude das responsabilidades
assumidas em razão da delegação (accountability);
IV. Definição de Responsabilidades: definição clara dos titulares e das unidades administrativas da
estrutura organizacional, bem como das responsabilidades a que estão sujeitos e das relações de
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hierarquia existentes entre eles, possibilitando a adequada responsabilização de cada agente
público;
V. Segregação de Funções: nos processos de trabalho deve haver previsão de separação das
funções de autorização, execução, registro e controle entre unidades administrativas ou agentes
públicos distintos, de forma que nenhum agente público ou órgão se responsabilize por diversos
passos-chave de um mesmo processo de trabalho;
VI. Instruções Formalizadas: os processos de trabalho mais relevantes e sujeitos a maior incidência
de riscos devem ser regulamentados e padronizados em instruções normativas, em fluxogramas
e/ou em manual de rotinas e procedimentos;
VII. Controles sobre os Processos de Trabalho: estabelecimento do acompanhamento dos atos
contábeis, financeiros, operacionais e orçamentários, entre outros, a fim de que sejam
verificadas a legitimidade do ato, a sua consonância com as finalidades do Poder Legislativo
Municipal e a existência de autorização da autoridade competente para a sua prática; e
VIII. Aderência às Diretrizes e Normais Legais: os procedimentos de controle interno devem estar em
conformidade com os atos legais e infralegais, devendo os agentes públicos ter conhecimento
dos atos normativos a que estão submetidos, bem como acompanhar as modificações desses
atos.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º – O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte organização:
I. Unidade Central: representada pela Controladoria do Poder Legislativo; e
II. Unidades Executoras: representadas por todas as unidades administrativas de todos os níveis
hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, com exceção da Controladoria.
Parágrafo único – A existência da unidade central do Sistema de Controle Interno não exime os
gestores e os servidores pertencentes às unidades executoras de zelar pelo correto funcionamento das
atividades de controle interno que forem incidentes sobre os processos de trabalho sujeitos à sua
responsabilidade.
SUBTÍTULO I
DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º – O Sistema de Controle Interno será exercido sob a coordenação e a supervisão da
Controladoria, que se constituirá em unidade de assessoramento e apoio, vinculada diretamente à
Presidência da Câmara Municipal, com o suporte necessário de recursos humanos e de materiais, a
qual – como unidade central do Sistema de Controle Interno – atuará em todas as unidades
administrativas do órgão, com a independência profissional necessária para o desempenho de suas
atribuições.
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§ 1º – Compete à Controladoria, sob a coordenação do Controlador Interno, além das competências
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo:
I. Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
II. Acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras (órgãos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal) e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle
interno sobre esses processos;
III. Zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades
executoras;
IV. Avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo
os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
V. Realizar auditorias internas periodicamente, para mensurar e avaliar os procedimentos de
controle adotados nas unidades executoras e – por conseguinte – expedir recomendações ao
titular da unidade ou às autoridades superiores, a fim de evitar a ocorrência de irregularidades
(medidas preventivas) ou para sanar as irregularidades apuradas (medidas corretivas);
VI. Cientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidades ou de irregularidades apuradas
no exercício de suas atribuições, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas, pelo próprio
Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 20, § 1º desta Lei;
VII. Monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pela
autoridade administrativa competente do Poder Legislativo, bem como o cumprimento das
recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;
VIII. Emitir e assinar, por meio de seu responsável, o relatório conclusivo sobre a Tomada de Contas
Especial, bem como o certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas
tomadas;
IX. Após a verificação da consistência dos respectivos dados, assinar – juntamente à Presidência e
aos responsáveis pela administração financeira – o relatório de gestão fiscal, nos termos dos arts.
54 e 55 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000;
X. Providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho,
mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem
como providenciar a atualização desses instrumentos;
XI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando
as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, com o Ministério
Público e com o Poder Judiciário, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação de recursos;
XII. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, bem como se foram adotadas as providências
previstas nos arts. 22 e 23 da mesma Lei, para a recondução da despesa total com pessoal aos
respectivos limites, quando estes forem extrapolados;
XIII. Avaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos
celebrados, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação correlata;
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XIV. Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos da legislação correlata;
XV. Orientar e apoiar as unidades executoras:
a) No mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos de
trabalho;
b) Na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de trabalho
e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos procedimentos de
controle a serem aplicados sobre aquelas ações;
c) Na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e dos
procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante a elaboração de
manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como na atualização
desses instrumentos; e
d) Na fixação de indicadores de desempenho para seus processos de trabalho.
§ 2º – A Controladoria emitirá relatórios bimestrais acerca de suas atividades, os quais serão
publicados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
§ 3º – As recomendações serão efetivadas após a realização de auditorias internas ou após o uso dos
demais instrumentos de fiscalização, dispostos no Título V desta Lei.
§ 4º – O Plano Anual de Auditoria Interna será elaborado até o dia 15 de novembro do exercício
anterior, cabendo ao Controlador levá-lo ao conhecimento da Presidência, antes de sua execução no
exercício subsequente.
§ 5º – A Controladoria acompanhará a gestão do Portal da Transparência.
Art. 7º – O titular da Controladoria é o Controlador Interno, que emitirá instruções normativas de
observância obrigatória por parte de todas as unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal,
com a finalidade de estabelecer a padronização dos diversos processos de trabalho, de disciplinar os
controles das unidades executoras e de esclarecer dúvidas existentes.
Parágrafo único – As atividades da Controladoria devem ser exercidas, em caráter exclusivo, por
servidores nomeados para compor a unidade central do Sistema de Controle Interno, não sendo
admitida contratação ou terceirização dos serviços.
Art. 8º – A estrutura de cargos que compõem a Controladoria será correspondente ao disposto no
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 9º – É vedada a nomeação, para exercício de cargo concernente à Controladoria, de pessoas que
tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I. Responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva de qualquer Tribunal de Contas;
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II. Punidas em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo administrativo
disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público, de qualquer esfera de governo;
III. Condenadas, em segunda instância, em processo judicial por prática de crimes contra a
Administração Pública, capitulados no Código Penal Brasileiro;
IV. Condenadas pela prática de algum ato de improbidade administrativa que esteja previsto nos arts.
9º ou 10 da Lei Nacional nº 8.429/1992.
Parágrafo único – Serão exonerados ou demitidos os servidores lotados na Controladoria que forem
alcançados pelas hipóteses previstas no caput deste artigo, garantida a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 10 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é
vedado a servidor lotado na Controladoria:
I. Possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;
II. Exercer qualquer outra atividade profissional que demande relacionamento com setores da
Administração Pública Municipal;
III. Ocupar cargo de agente político;
IV. Executar outras atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal que não sejam afetas à
unidade central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 4º, inciso V desta Lei;
V. Participar de órgãos consultivos, deliberativos ou diretivos de associações civis que recebam, a
qualquer título, recursos públicos municipais;
VI. Divulgar informações sigilosas a que teve acesso em virtude do exercício de suas atribuições;
VII. Ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o terceiro grau, de agente público de
cujos atos serão objeto de controle;
VIII. Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
SUBTÍTULO II
DAS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11 – São unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades administrativas
de todos os níveis hierárquicos da estrutura do Poder Legislativo Municipal, no exercício das atividades
de controle inerentes às suas funções finalísticas e de caráter administrativo ou operacional.
Parágrafo único – As atividades de controle das unidades executoras do Sistema de Controle Interno
ficam sujeitas à orientação técnica da Controladoria, competindo-lhes, especialmente:
I. Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho
sujeitos à sua responsabilidade e manter os registros das operações;
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II. Executar os controles internos objetos de avaliação por parte da Controladoria, nos termos do
art. 6º, § 1º desta Lei;
III. Disponibilizar à Controladoria todas as informações que lhes forem solicitadas;
IV. Cumprir os atos legais, os atos infralegais, as recomendações e as instruções normativas
expedidas pela Controladoria a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho;
V. Comunicar à Controladoria, por escrito, a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade de que
tiverem conhecimento no exercício de suas atribuições;
VI. Auxiliar a Controladoria no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no
monitoramento das recomendações ou determinações do Tribunal de Contas do Estado;
VII. Executar, conforme orientação da Controladoria, os controles concernentes a suas atribuições e
competências legais;
VIII. Resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a integridade de
registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem como a
disponibilidade desses registros para a tomada de decisão.
TÍTULO IV
DAS GARANTIAS E DOS DEVERES DOS SERVIDORES LOTADOS NA CONTROLADORIA
Art. 12 – São garantias do Controlador e dos demais servidores lotados na Controladoria (quando
houver), no exercício de suas atribuições:
I. Independência profissional para o desempenho de suas atividades; e
II. Acesso irrestrito a quaisquer documentos, processos, informações e banco de dados
indispensáveis ao bom desempenho das funções, mediante prévia comunicação.
§ 1º – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação da Controladoria, no desempenho de suas funções institucionais, bem como sonegar o acesso
a documentos, a processos ou a informações, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
§ 2º – As infrações funcionais serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 13 – O servidor lotado na Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de
relatórios, orientações e recomendações.
Parágrafo único – O dever de sigilo previsto no caput permanecerá por até 18 (dezoito) meses após a
exoneração, a demissão, o afastamento ou a concessão de aposentadoria dos servidores lotados na
Controladoria, responsáveis pelo exercício das atribuições e competências previstas no art. 6º desta
Lei.
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TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO UTILIZADOS PELA CONTROLADORIA
Art. 14 – O levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para:
I. Conhecer a organização e o funcionamento dos setores, assim como dos sistemas, programas,
projetos e atividades governamentais, no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais;
II. Identificar os objetos e demais instrumentos de fiscalização;
III. Avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
Art. 15 – A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado para:
I. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis, quanto ao aspecto
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional;
II. Avaliar o desempenho dos setores, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades
governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados;
III. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
Art. 16 – A inspeção é o instrumento utilizado para suprir omissões e lacunas de informação,
esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à
economicidade de fatos da administração e dos atos administrativos praticados pelos responsáveis.
Art. 17 – O acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado para:
I. Examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão dos responsáveis pela entidade, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e
patrimonial;
II. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho da entidade, assim como dos
sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de
economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
Art. 18 – O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a aplicação das
propostas de melhoria e os resultados delas advindos.
TÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES RESERVADAS
Art. 19 – São consideradas reservadas, nos termos da Lei Nacional nº 12.527/2011, as informações
veiculadas através de relatórios, recomendações e demais atos administrativos expedidos pela
Controladoria, de cujo acesso ou divulgação irrestritos possam comprometer atividades de
investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a ocorrência de infrações
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consideradas graves.
§ 1º – Não será negado o acesso às informações consideradas reservadas, nos termos deste artigo,
quando se mostrarem indispensáveis à adequada atuação do Tribunal de Contas, da Polícia Judiciária,
do Ministério Público, do Poder Judiciário ou do próprio Poder Legislativo Municipal.
§ 2º – Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação reservada, a informação,
automaticamente, tornar-se-á de acesso público.
TÍTULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 20 – A Controladoria Interna, ao apurar ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas
atribuições, expedirá recomendações ao titular da unidade administrativa, com o propósito de sanálas. Serão indicados os dispositivos a serem observados, apontando as medidas corretivas a serem
adotadas e será fixado prazo para regularização (quando cabível), facultando-se – ainda – à
apresentação de esclarecimentos por parte do titular da unidade, em prazo nunca inferior a 15
(quinze) dias.
§ 1º – Não havendo a regularização pelo titular da unidade administrativa no prazo fixado pela
Controladoria, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento da Presidência, para a regularização da situação apontada no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º – No caso de omissão da Presidência, após transcorrido o prazo a que se refere o § 1º, o
Controlador formalizará comunicação do fato ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o
disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas e o art. 74, § 1º da Constituição Federal.
§ 3º – Ao formalizar a comunicação de que trata o parágrafo anterior, o responsável pela unidade
central do Sistema de Controle Interno informará ao Tribunal de Contas as recomendações expedidas
para:
I. O saneamento da ilegalidade ou da irregularidade apurada;
II. A adequação do ato de gestão aos preceitos legais e infralegais;
III. A obtenção do ressarcimento de possível prejuízo causado ao erário; e
IV. O impedimento de novas ilegalidades ou irregularidades.
Art. 21 – No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
I. Organizar e executar, mediante pedido do Tribunal de Contas, programação de auditoria contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades executoras do Sistema de Controle Interno;
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II. Disponibilizar ao Tribunal os relatórios das auditorias realizadas, os quais devem indicar as
ilegalidades ou irregularidades apuradas e as medidas saneadoras recomendadas;
III. Emitir, mediante pedido do Tribunal, parecer conclusivo sobre os atos de gestão praticados no
âmbito do Poder;
IV. Arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados de suas
atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal de Contas durante procedimentos de fiscalização in loco,
ou quando forem requisitados;
V. Quando tomar conhecimento de irregularidade da qual possa resultar prejuízo ao erário, alertar a
autoridade administrativa competente para que adote as medidas administrativas internas
necessárias ao ressarcimento, ou para que instaure a Tomada de Contas Especial, caso não tenha
obtido o ressarcimento com a adoção das medidas administrativas internas.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Os servidores responsáveis pelos controles em cada uma das unidades executoras do Sistema
de Controle Interno, bem como os servidores lotados na Controladoria, serão incentivados a receber
treinamentos específicos e a participar – obrigatoriamente – de cursos relacionados às suas áreas de
atuação.
Art. 23 – A unidade central do Sistema de Controle Interno disporá de espaço no sítio eletrônico do
Poder Legislativo Municipal, para divulgar suas atribuições e ações, a identificação nominal dos
servidores que a compõem, bem como a forma de acesso à unidade pela população.
Art. 24 – As despesas do Sistema de Controle Interno correrão por conta de dotações próprias, fixadas
anualmente no Orçamento Fiscal do Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana da Vargem, 7 de junho de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores,
Envio a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº
10/2021 (anexo), que “Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município
de Santana da Vargem, e dá outras providências.”
Inicialmente, é oportuno registrar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em
seu artigo 74, a obrigatoriedade da instituição do Sistema de Controle Interno, por parte de todos os
Poderes, sendo este compreendido como o mecanismo de autocontrole do Poder Legislativo
Municipal, exercido pelas pessoas e unidades administrativas de todos os níveis hierárquicos da
estrutura da Câmara Municipal (unidades executoras) e coordenado por sua unidade central: a
Controladoria Interna.
Diferentemente do que se pensa, a responsabilidade pelos controles internos não é
somente da Controladoria, mas sim de cada um dos órgãos e servidores que compõem a estrutura
administrativa e a força de trabalho da Câmara Municipal de Santana da Vargem. Cabe à Controladoria
(unidade central do Sistema de Controle Interno), portanto, coordenar e organizar tais controles, que
devem ser executados pelos diversos departamentos (unidades executoras).
Os instrumentos normativos atuais não retratam com fidedignidade as reais
atribuições do Sistema de Controle Interno e tampouco contemplam a existência de tal sistema,
estando em desacordo, pois, com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais sobre a matéria, em especial às constantes em sua Decisão Normativa nº 02/2016.
É certo, pois, que a atual legislação vigente inviabiliza a atuação do Sistema de
Controle Interno e da Controladoria nos moldes preconizados pela Decisão Normativa nº 02/2016 do
TCE/MG, fazendo-se necessária legislação municipal sobre a matéria, o que ora se propõe.
Ademais, a proposta de atribuição de competências específicas e de suas respectivas
formas de cumprimento propiciarão maior transparência aos atos administrativos, de forma também a
possibilitar que sejam cumpridas as disposições legais e regulamentares que regem a matéria,
proporcionando maior segurança às ações da Câmara Municipal.
Sendo estas as considerações que apresento aos ilustres vereadores, pleiteio a
aprovação da matéria em regime de urgência.
Santana da Vargem, 7 de junho de 2021.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
Presidente
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