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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras providências.
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.567/2021.
2021-09-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 31ª reunião ordinária.
2021-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-09-09 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em primeira votação na 9ª extraordinária.
2021-09-09 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-09-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-06-29 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T10:04:26.891743-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-09-15T09:00:34.663466-03:00 Rejeitado 1 4 3

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracaofãisarn
Mensagem nº.50/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem. 15 de junho de 2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.42, de 15 de junho de 2021 “Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação nº orçamento 2021, com a finalidade de
execução de recursos oriundos de transferência estadual, resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Minas Gerais) 8.286, de 25 de junho de 2018 e dã outras
providencias”.
O anexo projeto de lei, trata-se da abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação por meio da resolução 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras
providências.
Por meio da aludida resolução o Estado de Minas Gerais se compromete a enviar ao
Município o valor de R$ 99.524.26 (noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
vinte e seis centavos).
Porém, até o presente momento, só foi encaminhado ao Município o montante de R$
17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais), conforme faz prova o Extrato de conta
bancária anexo.
A fundamentação do crédito especial encontra-se prevista no artigo 43, 81º inciso Il,
da Lei Federal 4.320/64.
Art.43. À abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
&1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
HE os provenientes de excesso de arrecadação;
De modo simples, cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação, trata-se de um
recurso recebido pelo Município de Santana da Vargem, que não havia sido previsto na Lei
Orçamentária Anual.
Acompanha o projeto de Lei, a estimativa
regular declaração de adequação orçamentária e
de impacto orçamentário -financeiro e a
anceira, em cumprimento ao disposto
no artigo 16, inciso le Il, da Lei Complementar Nacional 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) in verbis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245. 183/0001-70
administracao (san ivargem.ma.gov.br
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhado de:
É - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
H - deciaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Com a aprovação da presente lei o Poder Executivo Municipal poderá adquirir
materiais permanentes para Secretaria Municipal de Saúde, conforme verificado no artigo 2º
desta Lei.
Por fim, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis para aprovação
do anexo projeto, sem mais Para o momento, reitero votos de mais elevadas estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereadora Silmara Girlaine Honório,
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.me.gov.br
PROJETO DE LEINº 42, DE 15 DE JUNHO DE 2021
“Qria Projeto/Atividade no PPA,
autoriza abertura de crédito especial
por excesso de arrecadação no
orçamento 2021, com a finalidade de
execução de recursos oriundos de
transferência estadual, resolução
SES/MG (Becrefaria de Fatado de
Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de
2018 e dá outras providencias.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no PPA vigente,
Lei 1442/2017, o seguinte projeto/atividade (finalístico), bem como adequar a LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, Lei Municipal 1.525, de 29 de Julho de
2020.
PRODUTO
q
rojeto/Atividade 8
N
+
N
o
N
—
ON
o
N
META. MEDIDA
| 2159 - RES SES 6286 - | ú
. 2018 - (Conta Corrente: | resolução SÊS |
12411-7) PROMAVS - | (RES SES | 7336
VACINA 6286)
cidadãos
17.620,00
0,00
0,00
0,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento municipal para o exercício de
2021. Lei Municipal 1.532, de 16 de novembro de 2020, no montante de
R$17.620,009 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes rubricas
orçamentárias:
REFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP! 18.245. 183/0001-70
juridico(Bsantanadavargem ma gov br
Unidade
'S SES 6286 - 2018 - (Conta Corrente: 124117) |
PROMAVS. VAGINA. 2
mem As
Art. 3º - Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso !l, da Lei nº 4320/64,
constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os
provenientes da Resolução SES-MG (Secretaria de Estado de Saúde) 6286, de 25
de junho 2018, no valor de R$ 17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 15 de junho de 2021.
JOSE eliasfidicimedo
PREFEmA/MUNIC! CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO
finciso |, artigo 18, Lei Complementar nº 104/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos
de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais)
6.286, de 25 de junho de 2018 e dã outras providencias”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações inseridas no Orçamento vigente através de créditos especiais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021/2021/2022:
- Reflexo financeiro de R$17.620,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte reais) e sem reflexo
nos demais exercícios uma vez que serão executados totalmente em 2021.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG, 15 de junho de
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso El, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2009)
QBJETO DA DESPESA:
“Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos
de transferência estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Minas Gerais)
6.286, de 25 de junho de 2018 e dá outras providencias”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação próprias inseridas no orçamento vigente, através de créditos especiais.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual. com a LDO & PPA vigentes.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - Mg, 15 de junho de 2021.
JOSE ÉLIA
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Créditos Especiais.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de junho de 2021
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o
Conteúdo de Projeto de Lei especifico que versa sobre
abertura de crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem - MG para 0 exercicio de 2021.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 3º, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
Das Conclusões e : anos o
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de tei que “Cria Projeto/Atividade no PPA,
autoriza abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação no orçamento 2021, com a finalidade de
execução de recursos oriundos de transferência
estadual, resolução SES/MG (Secretaria de Estado de
Minas Gerais) 6.286, de 25 de junho de 2018 e dá
outras providencias.”. Conforme demonstrado no Projeto, em seu
artigo 1º, fica autorizado a adequação do PPA vigente, no artigo 2º autoriza
criação do crédito especial e no artigo 3º lista as fontes de recursos (excesso
arrecadação, RES SES 76286/2018). com base no artigo 43 da Lei
4.320/84. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei 4 Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Santana da Varg in - MG, 15 de junho de 2021
SILVIO CESAR Mi
Contador — CRC MG 46.694
a7/08/2021 Banco do Brasil
07/06/2021 15:25:23
Relatórios do Fluxo de Caixa
PSA raca e
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 42411-7 FUNDO PROMASV RESOL
deriodo do 04/08/2021 até 04/08/2024
Lançamentos
o a Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete
23/04/2021 Saldo Anterior asc
Q4/0S/2021 * Recebimento Fornecedor 132.028 17.820,00 €
4/06/2021 SALDO 17.820,00 €
Saldo Atual ” 17.520.00 €
Saldo 17.820,00 €
duros * 2,08
Data de Debito de Juros 30/06/2021
1F* 0,00
Data de Debito de IOF 04/07/2021
GRSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por. JB552199 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Ouvidoria BB 0800 729 5878
Para deficientes auditivos 0800 729 G088
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
htps:/autoatendimento.bb.com.briapf-api-autoatendimentolindex htmitemplata-2EA nl aixa-2E GENO hh
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Tnstitui incentivo financeiro
complementar, vo âmbito do
PROMAVS, para estruturação das
salas de vacina e dos serviços
municipais de Vigilância Sanitária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais,
no inciso le IE do art. 39, da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7,508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.746, de 25 de junho de 2018, que aprova a
instituição de incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS, para
estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir incentivo financeiro complementar, no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º - O incentivo financeiro de que traia o art. 1º, tem como objetivo
qualificar as ações de imunização e Vigilância Sanitária do PROMAVS devendo ser
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto no Anexo 1
desta Resolução e em Legislações e/ou Normas Técnicas Federais e/ou Estaduais Vigentes.
Art. 3º - O recurso financeiro será pago em parceia única, conforme disposto
no Anexo IH desta Resolução, totalizando o valor global de R$134.394.240,9] (cento e trinta e
quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e um centavos)
que correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.173.4500.0001-444142-10. L, sob
UPG 630, Unidade Executora: 1320068.
81º - O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
municípios e o número de salas de vacina em funcionamento, conforme descrito no Anexo 1
desta Resolução.
82º - Os recursos serão transferidos, em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
Art. 4º - A adesão será formalizada por meio de assinatura digital de termo
aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — S;GRES.
$1º - Consideram-se aptos para recebimento dos recursos os municípios
participantes do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
82º - O gestor municipal poderá formalizar sua intenção de não adesão a esta
Resolução por meio de ofício encaminhado a Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais até 29/06/2018.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
o
age
Art. 5º - O prazo para execução do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução será de 24 (vinte « quatro) meses, contados da data do recebimento do recurso.
Parágrafo único - Os recursos financeiros que não forem executados pelos
municípios no prazo estabelecido no caput deste artigo deverão ser devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 6º - À prestação de contas dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Após a vigência dos termos, os gestores municipais terão o prazo de
92 (dois) meses para inserir, no sistema SIGRES, o relatório de execução das atividades
desenvolvidas do plano de ação da Vigilância em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo
Ii desta Resolução.
81º - O indicador será a execução de 100% do Plano de Ação para Vigilância
em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo HI desta Resolução.
52º - O Plano de Ação deverá ser elaborado a partir da análise do cenário
epidemiológico local, mediante diagnóstico de necessidades para execução dos processos de
trabalho no território municipal, que envolvem aquisição de bens permanentes descritos no
Anexo I desta Resolução.
83º - O Piano de Ação para Vigilância em Saúde deverá constar,
obrigatoriamente, pelo menos uma ação de capacitação em salas de vacina do município,
abordando o conteúdo do seguinte material didático: “Curso de atualização para o trabalhador
da sala de vacinação” — Ministério da Saúde, 2014, Disponível em:
Atip://bysms saude gov.br/bvs/publicacoes/curso atualizacao sala vacinação monitor pdf.
bem como o Calendário Nacional de Vacinação atualizado daquele ano.
84º - Como parte da execução do Plano de Ação para Vigilância em Saúde, a
administração municipal deverá comprovar, por meio de Portaria de designação, a existência
de pelo menos 02 (dois) inspetores designados para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária.
Art. 8º - O município, no processo de elaboração do Plano de Ação para
Vigilância em Saúde e de realização das ações previstas nesta Resolução, bem como, na
execução do recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde transferido ao Fundo Municipal
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
de” Saúde, deverá seguir além das disposições legais pertinentes, as orientações É
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 9º - As ações e repasses relacionados a esta Resolução deverão observar as
regras dispostas na Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE nº 1, de 10 de janeiro de
2018, no que se refere às vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços
públicos.
Azt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS É IH E HI DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(disponível no sítio eletrônico http://www .saude.me.gov.br).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO 1 DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.286, DE 25 DE JUNHO DE 2918.
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DAS SALAS DE VACINA E
DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAIS
1. Introdução
O Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (ProMAVS) teve
início em 2017 instituído pela Resolução SES/MG nº 5.484, de 17 de novembro de 2016 e
suas atualizações.
Em caráter complementar ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde de
competência do Estado e Municípios, o ProMAVS tem como objetivo fortalecer o
planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância em Saúde em Minas Gerais,
apoiando com incentivo financeiro c técnico a descentralização dessas ações para os
municípios de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Saúde (SES).
O programa dispõe de 36 indicadores pactuados junto aos municípios distribuídos em
4 (quatro) componentes - i) fortalecimento da capacidade institucional, ii) articulação, iii)
informação e iv) comunicação e situação de saúde — que perpassam por todas as áreas de
conhecimento que compõe a vigilância em saúde, como a vigilância epidemiológica,
imunização, vigilância ambiental, vigilância à saúde do trabalhador, vigilância de doenças
crônicas € agravos não transmissíveis, vigilância sanitária, etc.
O monitoramento do programa é realizado pelas Unidades Regionais de Saúde (URS)
quadrimestralmente por meio da coleta e análise de dados dos sistemas de informação oficiais
e visitas in loco aos municípios para verificação de indicadores declaratórios e discussão dos
processos de trabalho da vigilância em saúde. Com base nesses monitoramentos, o Nível
Central da SES também realiza reuniões de trabalho com as Unidades Regionais de Saúde
para discutir os indicadores pactuados, identificar ações críticas e estabelecer prioridades para
intervenção e melhoria dos resultados.
Em abril de 2018 foi finalizado o monitoramento do 3º quadrimestre de 2017, o que já
permite que sejam conhecidos alguns dos resultados alcançados pelo programa. Após
avaliações do primeiro ano de vigência do programa foi possível identificar duas áreas críticas
que necessitam de estruturação e investimento para fortalecerem sua capacidade de entregar
melhores serviços ao cidadão. São elas, a Imunização e a Vigilância Sanitária.
dk GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2. Incentivo financeiro para estruturação das salas de vacina municipais
O Programa Nacional de Imunizações (PNN) atua com importante papel no SUS. Sua
política definida impacta diretamente na redução, eliminação e erradicação de doenças por
meio das vacinas e da vigilância. O PNI, em sua trajetória, tem entregado resultados positivos
à população. A sociedade brasileira é a protagonista desta trajetória de resultados positivos
nas três esferas de gestão, que se concretiza na atenção básica, porta de entrada das ações do
PNL É por meio das salas de vacinas que fica viabilizada a missão maior de administrar a
vacina promovendo, prevenindo e protegendo a saúde dos brasileiros por meio do processo de
imunização. Estima-se que mais de três milhões de vidas são salvas anualmente no mundo
graças a elas.
A relevância da cobertura vacinal (CV) como indicador de desempenho do setor saúde
na área de imunizações também pode ser representada pela sua inserção nos diferentes
instrumentos de gesião do SUS e aponta para a necessidade e a oportunidade de uma proposta
de vigilância ativa dos resultados obtidos pela atividade de vacinação na rede de serviços. No
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde (PROMAVS), a
homogeneidade para as vacinas administradas em crianças menores de um ano de idade e de
um ano a menores de dois anos de idade estão entre os diversos indicadores de desempenho
dos municípios que aderiram ao programa e isto reforça a necessidade e a oportunidade da
vigilância do grupo que está em risco (os não vacinados).
Considerando as últimas avaliações do monitoramento do ProMAVS, os dados
apresentados caracterizam a imunização como um indicador crítico para o estado de Minas
Gerais. A heterogeneidade dos resultados dessas coberturas vacinais pode contribuir para o
recrudescimento de doenças e requer, portanto, a adoção de estratégias adicionais para o
resgate e vacinação dos não vacinados. Existem localidades que apresentam baixas coberturas
vacinais criando, assim, condições para formação de bolsões de suscetíveis às doenças
imunopreveníveis.
O sucesso das vacinas está diretamente condicionado à qualidade do imunobiológico e
aos índices de cobertura e homogeneidade vacinal satisfatórios. O manuseio inadequado,
algum equipamento com defeito ou a falta de energia elétrica interrompem o processo de
refrigeração, comprometendo a potência dos imunobiológicos, ou seja, a sua capacidade de
desenvolver a proteção específica contra as doenças. Dessa forma, todos os procedimentos
desenvolvidos devem promover a máxima segurança, reduzindo o risco de contaminação para
os indivíduos vacinados e também para a equipe de vacinação.
19
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Todas as salas de vacina devem ser dotadas de câmara refrigerada de uso exclusivo
para conservar as vacinas, equipamento indicado para a conservação dos imunobiológicos na
sala de vacinação (em unidades de Saúde e nos hospitais e ambulatórios). Dependendo do
tamanho da unidade de saúde c da demanda da população a vacinar, podem ser necessárias
duas câmaras refrigeradas: uma de estoque e outra para as vacinas do uso diário. Na falta da
segunda câmara refrigerada, utilizar a caixa térmica para conservar as vacinas do dia de
irabalho. Com isso, evita-se a abertura contínua da câmara toda vez que for administrar uma
vacina. Às caixas térmicas são mais utilizadas no transporte de imunobiológicos na vacinação
extramuros e para sua utilização devem ser observadas algumas características. Além disso, as
salas de vacina possuir aparelhos de ar-condicionado para climatização do ambiente na
temperatura entre +18ºC e +20ºC, evitando riscos indesejados de exposição dos
imunobiológicos, que venham a comprometer a potência imunogênica dos produtos.
Neste contexto, foi realizado um diagnóstico rápido das salas de vacina do estado,
respondido pelos municípios através de um formulário eletrônico no período de 11 a
26/10/2017. Dos 853 municípios mineiros, 848 (99,41%) responderam ao diagnóstico das
salas de vacinação e 5 (0,59%) não preencheram ao formulário eletrônico. Todos os
municípios responderam que possuem Estratégia de Saúde da Família, totalizando 5.021
unidades. Destas, 3.403 (67,78%) tem sala de vacina implantada, sendo que 1.239 (36,41%)
estão equipadas com câmara refrigeradas especificas para guarda de imunobiológicos e 2.164
(63,59%) não dispõem deste equipamento. Das salas de vacina públicas implantadas no
estado, 1.314 (38,61%) são dotadas de aparelhos de ar condicionado e 2.089 (61,39%) não.
Diante desse cenário identificado pelo Programa de Monitoramento das Ações de
Vigilância em Saúde, e com o objetivo de garantir os padrões corretos de acondicionamento
dos imunobiológicos, a SES/MG propõe um incentivo financeiro no valor de R$ 17.620,000
destinado aos municípios para estruturação das salas de vacina com à aquisição de pelo menos
uma câmara refrigerada, ar condicionado e três caixas-térmicas para realização da vacinação
extramuros por cada sala de vacina em funcionamento.
Tabela 01: Itens a serem adquiridos por sala de vacina:
r Item Valor Unitário (R$) Valor (R$) !
Câmara refrigerada 14.090,00 T 14.090,00 |
| Ar condicionado 2.759,00 | 2.759,00
| Caixa térmica 151 215,00 215,00
q
Es & GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
É SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
aixa térmica 451 L 278,00 556,00 |
Valor total por sala de vacina 17.629,00 |
4
i
Nos casos em que o município já disponha de duas câmaras refrigeradas, um aparelho
de ar condicionado e três caixas térmicas em bom estado de conservação e funcionamento por
sala de vacina, não havendo a necessidade dos equipamentos previstos nesta resolução, esse
recurso poderá ser utilizado para investir na aquisição dos mesmos equipamentos para
abertura de novas salas de vacina, aquisição de freezers para armazenamento de bobinas
reutilizáveis, equipamentos de informática para o sistema de informação do Programa
Nacional de Imunizações (SIPNI), estabilizadores de tensão elétrica, gerador de energia e
Nobreak compatível com a potência da câmara refrigerada, ou outros equipamentos para sala
de vacina.
3. Incentivo financeiro para estruturação des serviços de vigilância sanitária municipais
A vigilância sanitária no Brasil é um serviço público de grande relevância, possuindo
menção direta na Constimição Federal de atribuição do Sistema Único de Saúde. A Lei
orgânica da saúde, Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências conceitua Vigilância Sanitária em seu art. 6º coma:
“Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
f- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo; e
H - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde; ”
Devido à complexidade e dimensões territoriais do Brasil, o funcionamento da
Vigilância Sanitária no país se dá por meio de um Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), instituído por meio da Lei Federal nº 9. 782, de 26 de janeiro de 1999. Para organizar
o SNVS, a coordenadora do Sistema, publicou em 2018 a RDC 207, de 3 de; Janeiro de 2018,
que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Estado
s. Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — SNVS.
A referida RDC estabelece as competências de cada ente da Federação sendo
direcionadas as seguintes atribuições aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal:
IV— as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos,
produtos e serviços de alto risco sanitário devem ser pactuadas entre
Estados e Municípios, observando os critérios definidos nesta
Resolução e os requisitos pactuados nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite — CIB; (grifo nosso)
V- as ações de vigilância sanitária relacionadas q estabelecimentos,
produtos e serviços de baixo risco sanitário devem ser realizadas
pelos municípios; (grifo nosso)
Neste sentido, a Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais, por meio do
Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, atua de forma a estimular e
monitorar a organização das ações executadas pela Vigilância Sanitária dos municípios
mineiros. O ProMAVS estabelece apoio financeiro aos municípios mineiros e monitoramento
de indicadores para avaliar as ações executadas por todas as vigilâncias municipais.
De forma complementar, verificou-se por meio dos monitoramentos a necessidade de,
além do financiamento das ações de rotina, realizar repasse financeiro para que os municípios
mineiros complementem a estruturação das Vigilâncias Sanitárias municipais, que contam
muitas vezes com estruturas precárias e insuficientes para as demandas do serviço.
A fim de viabilizar e padronizar os valores de repasse aos municípios foram levantadas
as principais necessidades das vigilâncias sanitárias municipais no que tange a estruturação
física, estratificando de acordo com os cortes populacionais definidos para as ações de
vigilância sanitária no ProMAVS.
Desta forma, foram definidos os seguintes parâmetros para cálculo do repasse
financeiro:
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Tabela 02: Itens a serem adquiridos por serviço municipal de vigilância sanitária:
Unidades | Unidades |
Valor Unidades (Populaçã | (Populaçã
opulação opulação
Item Unitário (População até P P
Entre 20.001 e Acima de
| (R$) 20.900 Hab.)
: 190.000 Hab.) 108.009 Hab.)
l 53.500,00 t | ! !
Veiculo 53.500,
o |
Câmara fria 14.090,00 | i l 1
Â
Caixa Térmica 451 278,00 2 3 5
Termômetro | 78,63 2 3 5
Notebook 3.750,00 2 5 1 10 |
Tablet 1.663,00 | 2 | 3 EE io.
Impressora , 1.61 5,00 | 1 1 1
Estação de trabalho 261,00 | 2 5 1o
Cadeiras 319,00 | 2 5 19 |
5
Valor total por Kit/Município (R$) 81.904,26 108.239,89 130.918,15
Com objetivo de atender a necessidade de cada município, a alocação do recurso
financeiro pode ser modificada dentro dos itens acima elencados, bem como se comprovada a
não necessidade de compra dos itens acima, o valor pode ser utilizado para investimento em
outras ações de vigilância sanitária, exceto obra (reforma, ampliação e construção).
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