| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar 05/2021: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.228-A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal n° 1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências " |
| native_id | 1119 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-03 | Retirada pelo autor | — | O projeto foi retirado a pedido do executivo pelo ofício 330/2021. |
| 2021-06-21 | Proposição rejeitada pelo Plenário | P | O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 22ª reunião ordinária. |
| 2021-06-21 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-06-21 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. |
| 2021-05-11 | Parecer jurídico desfavorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2021-03-16 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 8ª ordinária. |
| 2021-03-12 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/21 ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal º1.228- A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal Nº 1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências.” Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, com a redação inapta a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021 LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR