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materia nº 58/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaParecer ao projeto de lei complementar 05/2021: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.228-A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal n° 1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências "
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do executivo pelo ofício 330/2021.
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 22ª reunião ordinária.
2021-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-05-11 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 8ª ordinária.
2021-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/21
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal º1.228-
A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei 
Municipal Nº 1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras 
providências.”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto inconstitucional, com a redação inapta a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR

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