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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021
ASSUNTO: "Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município
de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional, e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
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Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
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Walter Silva
Secretário
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