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materia nº 60/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaParecer à proposta de emenda à lei orgânica: "Acrescenta o art. 113-A, na lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual
native_id1121

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Norma promulgada — Emenda à Lei Orgânica promulgada com o número 19/2021.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão A O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-06-21 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021
ASSUNTO: "Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município 
de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe 
sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto constitucional, e apto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
_______________________________
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
_______________________________
Walter Silva
Secretário

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