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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.228-A, de
20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal n° 1.083,
de 02 de julho de 2008 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo
plenário, salvo se for proposta a emenda que fora orientada pelo parecer
jurídico e transcrita no ofício 195/2021 de autoria do executivo.
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
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Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
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Walter Silva
Secretário
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