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materia nº 61/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaParecer ao projeto de lei complementar n° 05/2021: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.228-A, de 20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal n° 1.083, de 02 de julho de 2008 e dá outras providências"
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado a pedido do executivo pelo ofício 330/2021.
2021-06-21 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 22ª reunião ordinária.
2021-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2021-05-11 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-03-16 Apresentada em Plenário — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 8ª ordinária.
2021-03-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.228-A, de 
20 de dezembro de 2010, altera o anexo III da Lei Municipal n° 1.083, 
de 02 de julho de 2008 e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo 
plenário, salvo se for proposta a emenda que fora orientada pelo parecer 
jurídico e transcrita no ofício 195/2021 de autoria do executivo. 
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
_______________________________
Ronalthe Dayglas Rocha
Presidente
_______________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Relator
_______________________________
Walter Silva
Secretário

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