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materia nº 62/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaParecer à proposta de emenda à lei orgânica: "Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual"
native_id1123

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Norma promulgada — Emenda à Lei Orgânica promulgada com o número 19/2021.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão A O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, Serviços públicos e agroindustriais.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-06-21 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021.
ASSUNTO: “Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do 
Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento 
Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
 PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR

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