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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2021.
ASSUNTO: “Acrescenta o Art. 113-A, na Lei Orgânica do
Município de Santana da Vargem, que institui o Orçamento
Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira
da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o
Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional, com perfeita redação apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 21 de junho de 2021
LUIZ FELPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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