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materia nº 63/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VETO n° 01/2021 “Veta integralmente o projeto de lei nº 05/2021 de 14 de maio de 2021, na Câmara Municipal, que " Dispõe sobre a preferência na matrícula ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental do município de Santana da Vargem, e dá outras providências”.
native_id1132

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.555/2021.
2021-06-29 Veto rejeitado — O veto foi derrubado na 23ª reunião ordinária.
2021-06-15 Veto distribuído para emissão de parecer — O Veto foi apresentado na 21ª reunião ordinária.
2021-06-09 Veto autuado e incluso em pauta — Projeto vetado pelo Executivo.
2021-05-14 Aguardando a Redação Final — A CLJRF fez a redação final do projeto.
2021-05-11 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 16ª ordinária.
2021-05-04 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 15ª reunião ordinária.
2021-05-04 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas aprovadas.
2021-04-27 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-03-30 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 10ª reunião ordinária.
2021-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
VETO n° 01/2021
ASSUNTO: “Veta integralmente o projeto de lei nº 05/2021 de 14 de maio 
de 2021, na Câmara Municipal, que " Dispõe sobre a preferência na matrícula 
ou transferência nas creches e instituições de ensino infantil e fundamental 
do município de Santana da Vargem, e dá outras providências”.
Baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico 
Jurídico, a Comissão opta por rejeitar o veto. 
Santana da Vargem/MG, 29 de junho de 2021
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO

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