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materia nº 65/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaProjeto de lei 25/2021: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2022 e dá outras providências
native_id1135

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.556/2021.
2021-07-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2021-07-06 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2021-07-06 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária.
2021-07-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-07-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-05-21 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: sanfanadavargem.mg.leg.br
Eee
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 25/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2022 e da outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com
o Parecer Técnico Jurídico. esta Comissão considera o projeto inconstitucional, e está inapto a ser
apreciado pelo plenário. Porém se as irregularidades forem sanadas, estará apto a ser votado.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 01 de Julho de 2021.
| ÊZEQUIEL DA SILVA
WALTER SILVA
RELATOR

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