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materia nº 66/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaParecer ao projeto de lei 039/2021 "Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltaicas e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.557/2021.
2021-08-03 Aprovada em 2ª votação S O projeto de lei foi aprovado na 26ª reunião ordinária.
2021-07-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-07-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-07-02 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável 
fotovoltaica e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo 
plenário. 
Santana da Vargem/MG, 02 de julho de 2021
_______________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
_______________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA 
RELATOR 
_______________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR 
SECRETÁRIO

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