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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável
fotovoltaica e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo
plenário.
Santana da Vargem/MG, 02 de julho de 2021
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LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
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JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA
RELATOR
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
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