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materia nº 67/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaParecer ao projeto de lei nº 25/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e da outras providências"
native_id1146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.556/2021.
2021-07-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2021-07-06 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2021-07-06 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária.
2021-07-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-01 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-07-01 Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil — O projeto recebeu parecer contábil do legislativo.
2021-05-21 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2022 e da outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto inconstitucional, e inápto a ser apreciado pelo plenário. 
Porém se as irregularidades apontadas no parecer jurídico forem sanadas o 
projeto estará apto a ser apreciado.
Santana da Vargem/MG, 05 de julho de 2021
_______________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
_______________________________
JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA 
RELATOR 
_______________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR 
SECRETÁRIO

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