| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei nº 25/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e da outras providências" |
| native_id | 1146 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-02 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.556/2021. |
| 2021-07-13 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária. |
| 2021-07-06 | Aprovada em 2ª votação | B | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária. |
| 2021-07-06 | Emenda(s) aprovada(s) | — | O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária. |
| 2021-07-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-07-01 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| 2021-07-01 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-07-01 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu parecer contábil do legislativo. |
| 2021-05-21 | Parecer jurídico desfavorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e da outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto inconstitucional, e inápto a ser apreciado pelo plenário. Porém se as irregularidades apontadas no parecer jurídico forem sanadas o projeto estará apto a ser apreciado. Santana da Vargem/MG, 05 de julho de 2021 _______________________________ LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE _______________________________ JACKSON LUIZ VENÂNCIO DE SOUZA RELATOR _______________________________ VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR SECRETÁRIO