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materia nº 225/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 225 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaIndicação 49/2021 - Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de analisar a possibilidade de realizar o projeto de Lei estágio legal, que visa incentiva as empresas a contratar estagiários e em contrapartida receber benefícios fiscais do executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO N° 49/2021 – Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Santana da Vargem 05 de julho de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de analisar a possibilidade de realizar o projeto de Lei estágio
legal, que visa incentiva as empresas a contratar estagiários e em
contrapartida receber benefícios fiscais do executivo.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessario esta indicação pois, trata-se de uma oportunidade
educativa de reforço mútuo entre a teoria e a prática. O estágio oferece ao
educando a oportunidade de colocar em prática o conhecimento construído
nas aulas teóricas. A administração Pública carece de ferramentas legais para
proporcionar aos estudantes do município a oportunidade de
desenvolvimento e aperfeiçoamento da condição teórica com a condição
prática.
Vitor Donizetti Siqueira Júnior
Vereador
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