| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 39/2021 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 39/2021 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão não considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário, até que as questões levantadas no parecer jurídico sejam sanadas. Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 05 de Julho de 2021. VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR PRESIDENTE EZEQUIEL DA SILVA MEMBRO WALTER SILVA RELATOR