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materia nº 68/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 39/2021 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 39/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar 
renovável fotovoltáica e da outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com
o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão não considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário,
até que as questões levantadas no parecer jurídico sejam sanadas. 
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 05 de Julho de 2021. 
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
 PRESIDENTE
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
WALTER SILVA
RELATOR

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