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materia nº 228/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade do pagamento do atual adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário específico aos colaboradores que atual nas recepções das áreas afins da saúde do nosso município
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INDICAÇÃO N° 24/2021 – Ver. Ronalthe D. Rocha
Santana da Vargem, 06 de julho de 2021
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que 
dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana 
da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente 
INDICAÇÃO:
Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade 
do pagamento do atual adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário 
específico aos servidores que atuam nas recepções das áreas afins da saúde do nosso 
município.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária essa indicação pois os colaboradores supra citados são na 
maioria das vezes os primeiros profissionais a terem contato direto com pacientes, 
razão da excessiva exposição a que estão submetidos no momento, com grande 
probabilidade de contato direto com o vírus da COVID-19 e com desmesurado risco 
de contaminação. Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Santana da Vargem – MG – Subseção VI - Art. 104 – “Os servidores 
que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente 
com substâncias tóxicas ou radioativas ou, ainda, em atividades que o coloquem em 
risco de vida, fazem jus a um adicional, na forma de lei específica”. Para garantir os 
direitos e a saúde preventiva destes colaboradores, peço ao Exm° Sr. José Elias 
Figueiredo, prefeito municipal que com disposição e zelo possa atender essa 
indicação na qual se faz tão necessária.
Ronalthe D. Rocha
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br

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