| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade do pagamento do atual adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário específico aos colaboradores que atual nas recepções das áreas afins da saúde do nosso município |
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INDICAÇÃO N° 24/2021 – Ver. Ronalthe D. Rocha Santana da Vargem, 06 de julho de 2021 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO: Indico ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade do pagamento do atual adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário específico aos servidores que atuam nas recepções das áreas afins da saúde do nosso município. JUSTIFICATIVA Faz-se necessária essa indicação pois os colaboradores supra citados são na maioria das vezes os primeiros profissionais a terem contato direto com pacientes, razão da excessiva exposição a que estão submetidos no momento, com grande probabilidade de contato direto com o vírus da COVID-19 e com desmesurado risco de contaminação. Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem – MG – Subseção VI - Art. 104 – “Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou, ainda, em atividades que o coloquem em risco de vida, fazem jus a um adicional, na forma de lei específica”. Para garantir os direitos e a saúde preventiva destes colaboradores, peço ao Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal que com disposição e zelo possa atender essa indicação na qual se faz tão necessária. Ronalthe D. Rocha Vereador Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br