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materia nº 69/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaPARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/21 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”.
native_id1159

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.557/2021.
2021-08-03 Aprovada em 2ª votação S O projeto de lei foi aprovado na 26ª reunião ordinária.
2021-07-15 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-07-06 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo.
2021-07-02 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da CLJRF.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/21
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a 
contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A￾BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para 
implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras 
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão não considera o projeto
apto a ser apreciada pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 06 de julho de 2021
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
MEMBRO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR

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