| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/21 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”. |
| native_id | 1159 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-09 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.557/2021. |
| 2021-08-03 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto de lei foi aprovado na 26ª reunião ordinária. |
| 2021-07-15 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 2021-07-06 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo. |
| 2021-07-02 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da CLJRF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/21 ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/ABDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável fotovoltáica e da outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão não considera o projeto apto a ser apreciada pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 06 de julho de 2021 VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR MEMBRO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR