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materia nº 45/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaEmenda modificativa nº 03 ao projeto de lei nº 25/2021 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
native_id1161

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.556/2021.
2021-07-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2021-07-06 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2021-07-06 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária.
2021-07-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-09T14:48:18.893822-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 25/2021.
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2022 e dá outras providências”.
Art. 1º O caput do art. 16º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e 
será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotaçrões 
orçamentárias que se tornarem insuficientes”.
Santana da Vargem 06/07/2021
_____________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente

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