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EMENDA MODIFICATIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 25/2021.
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2022 e dá outras providências”.
Art. 1º O caput do art. 16º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e
será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotaçrões
orçamentárias que se tornarem insuficientes”.
Santana da Vargem 06/07/2021
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Silmara Girlaine Honório
Presidente
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