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materia nº 46/2021

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaEmenda aditiva 03 ao projeto de lei n° 25/2021 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
native_id1162

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.556/2021.
2021-07-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.
2021-07-06 Aprovada em 2ª votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária.
2021-07-06 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária.
2021-07-05 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-09T14:48:18.922308-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA Nº 03
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 25/2021.
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2022 e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º no art. 43º com a seguinte redação:
“§3º – O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo uma 
cópia, física e digital, de todos os decretos contábeis que criar.
§4º – O envio previsto no parágrafo acima deverá ocorrer no prazo 
de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, a contar da assinatura do 
decreto contábil pela autoridade competente”.
Santana da Vargem 06/07/2021
_____________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente

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