| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Emenda aditiva 03 ao projeto de lei n° 25/2021 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”. |
| native_id | 1162 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-02 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1.556/2021. |
| 2021-07-13 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária. |
| 2021-07-06 | Aprovada em 2ª votação | B | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 24ª reunião ordinária. |
| 2021-07-06 | Emenda(s) aprovada(s) | — | O projeto recebeu 6 emendas que foram aprovadas na 24ª reunião ordinária. |
| 2021-07-05 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-07-09T14:48:18.922308-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 25/2021. Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”. Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º no art. 43º com a seguinte redação: “§3º – O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo uma cópia, física e digital, de todos os decretos contábeis que criar. §4º – O envio previsto no parágrafo acima deverá ocorrer no prazo de, no máximo, 2 (dois) dias úteis, a contar da assinatura do decreto contábil pela autoridade competente”. Santana da Vargem 06/07/2021 _____________________________ Silmara Girlaine Honório Presidente