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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza o Município de Santana da Vargem a firmar contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas e d[a outras providências
native_id1164

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.596/2021.
2021-12-01 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 359/2021.
2021-11-29 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 40ª ordinária.
2021-11-23 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 35ª reunião ordinária.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 6-
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-11-16 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-11-16 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2021-07-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 25ª reunião ordinária.
2021-07-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-03T14:24:25.621063-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2021-12-14T16:16:11.892615-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
argem.mg.gov.br
Mensagem nº.51/2021
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 07 de julho de 2021.
Excelentissima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-la, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.43, de 05 de julho de 2021 “Autoriza o Município de Santana da Vargem a firmar
contrato de concessão de uso do estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino com
pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de exploração remunerada da prática
desportiva e o desenvolvimento de atividades físicas « dá outras providências”,
O anexo projeto de lei, trata de uma iniciativa do poder executivo municipal de
estimular o esporte em Santana da Vargem, alinhado a um caráter social e econômico que
poderá atender a toda população. Nesse sentido vamos autorizar pessoas físicas e ou
jurídicas a desenvolverem a prática desportiva e a atividade física em dias e horários
definidos no estádio municipal de forma remunerada. Em contrapartida, mais da metade dos
seus alunos praticantes deverão participar das atividades de forma gratuita, dando
preferência pessoas indicadas pela secretaria de ação social.
A escolha dos profissionais que irão orientar os jovens e adultos nas atividades
físicas e desportivas ocorrerá por meio de procedimento licitatório nos moldes definidos na
Lei Federal! vigente. Entendemos prudente abranger as atividades fisicas e não só as
desportivas para que profissionais recém formados ou não, na área de educação física,
possam interessar em utilizar das dependências do Estádio para iniciarem uma turma e
aumentarem sua renda, nos termos previstos nesia Lei.
imperioso mencionar que a concessão do espaço público não será plena, podendo o
Município utilizar do estádio municipal para disputa de campeonatos municipais e regionais
de futebol ou para atividades culturais possibilitando que os dias garantidos nas concessões
possam ser alterados sem prejuízo das concessões.
Por fim. acreditando que o anexo projeto de lei atende de forma clara o interesse
público, solicitamos que possa ser apreciado e aprovado por essa egrégia edilidade. Sem
mais para o momento, renovo votos de mais elevada estima e consideração e me deixo a
Atenciosamente. é
Jose Élias4
PreferrdA
A Sua Excelência A
Vereadora Silmara Girlaine Honório.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsar lavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 05 DE JULHO DE 2021
“Autoriza o Município de Santana da
Vargem a firmar contrato de concessão
de uso do estádio Municipal Hernani
Pereira Scatolino às pessoas físicas e
ou jurídicas, com a finalidade de
exploração remunerada da prática
desportiva e o desenvolvimento de
atividades fisicas e dá outras
providências.”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do
Estádio Municipal Hernani Pereira Scatolino às pessoas físicas e ou jurídicas, para
desenvolverem atividades físicas e práticas desportivas remunerada, nos dias e
horários definidos pela administração pública, obrigando o concessionário a atender
no mínimo de 60% (sessenta por cento) por turma de forma gratuita, dando
preferência para cidadãos indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art2º - Para os fins que se destina esta lei, entende-se:
| - prática desportiva: forma de atividade física orientada, com objetivos
competitivos, que por meio de participação casual ou organizada, procure usar,
manter ou melhorar as habilidades físicas dos seus praticantes.
H - atividade física: qualquer movimento corporal orientado, produzido pela
musculatura esquelética que requer gasto de energia acima dos níveis de repouso.
Art.3º - O concessionário deverá informar mensalmente ao setor de Esporte
do Município de Santana da Vargem o número de praticantes respeitando cota
mínima estabelecida no artigo 1º desta Lei.
Airt4º - A concessão de que trata esta lei será formalizada mediante
procedimento licitatório nos termos da legislação federal vigente.
Art.5º - O Estádio Municipal poderá ser cedido a mais de uma pessoa fisica e
ou jurídica, desde que respeitado o dia e o horário para cada concessionário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jodo Maciel Neiva, 15 —- 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridicoWsantanadavargem.mg.gov.br
Art.6º - O valor arrecadado pelo concessionário será devido para custeio do
trabalho por ele desenvolvido e não poderá extrapolar o montante máximo de R$
100,00 (cem reais) por pessoa, podendo esse vaior ser reajustado anualmente pelo
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art.7º - Fica vedada ao concessionário a construção de benfeitorias no imóvel
cedido sem a prévia autorização do poder executivo, que deverá prever a forma de
ressarcimento pela execução da referida obra.
Art.8º - As concessões de que trata esta lei serão por prazo determinado de
02 anos, podendo ser prorrogada indefinidamente por igual período com os
concessionários mediante termo aditivo, desde que comprovado os seguintes
requisitos:
|- vontade das paries
H - conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal
til - manutenção dos demais requisitos previstos nesta lei e no procedimento
licitatório.
Art.9º - O Poder Executivo Municipal continuará a utilizar o Estádio Hernani
Pereira Scatolino para seus eventos culturais e esportivos tendo preferência de uso
em relação aos concessionários.
Parágrafo único: Em caso de conflito de horário para uso do Estádio entre a
Administração e o Concessionário, deverá a administração providenciar a alteração
do dia e hora para que não haja prejuízo na concessão.
Art.10 - A concessão autorizada por esta lei poderá ser extinta nas seguintes
hipóteses:
| - Advento do termo contratual na hipótese de expirado o prazo fixado no ato
da concessão.
ti - rescisão consensual
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.me.gov.br
IH - rescisão unilateral do contrato pelo poder público por descumprimento de
cláusula contratual por parte da concessionária, verificada mediante processo
administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
iV - anulação por razões de ilegalidade.
V- falência ou extinção da empresa em caso de concessão à pessoa jurídica.
Art.it - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
Art.i2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 05 de.julho-de 2021.
PREFEITO/AUNICIPAL
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