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materia nº 70/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaParecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei 39/2021: "Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/-BDMG, operações de crédito com outorga de garantia para implementação de energia solar renovável fotovoltática e dá outras providências"
native_id1175

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-07-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-07-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2021
ASSUNTO: “Autoriza o município de Santana da Vargem a contratar com 
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/- BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia para implantação de energia solar renovável 
fotovoltaica e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão 
considera o projeto inconstitucional, e não apto a ser apreciado pelo 
plenário. 
Santana da Vargem/MG, 13 de julho de 2021
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
RELATOR
WALTER DA SILVA
SECRETÁRIO

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