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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2021
ASSUNTO: “Regulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal
n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente,
considerando o parecer jurídico, esta Comissão considera que o projeto não está
apto a ser apreciado pelo plenário, caso não sejam realizadas as emendas
sugeridas pelo setor jurídico desta Casa.
Santana da Vargem/MG, 13 de julho de 2021
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LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
SECRETÁRIO
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JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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