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materia nº 71/2021

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaParecer da Comissão de legislação, justiça e redação final projeto de lei 32/2021: Regulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cipetea) e dá outras providências
native_id1176

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.559/2021.
2021-08-03 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2021-07-13 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação.
2021-07-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
2021-07-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 1
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2021
ASSUNTO: “Regulamenta no município de Santana da Vargem, a lei Federal 
n° 13.977, de 8 de Janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e outras 
providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, 
considerando o parecer jurídico, esta Comissão considera que o projeto não está 
apto a ser apreciado pelo plenário, caso não sejam realizadas as emendas 
sugeridas pelo setor jurídico desta Casa.
Santana da Vargem/MG, 13 de julho de 2021
_______________________________
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE
_______________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA 
SECRETÁRIO
_______________________________
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA 
RELATOR

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